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- Legislação [Lei Nº 1099 de 18 de Maio de 2018]
Lei N° 1099/2018
Número
N° 1099/2018
N° 1099/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/05/2018
18/05/2018
Ementa
ACRESCENTA A AÇÃO 2 Á META 13 DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1070/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
ACRESCENTA A AÇÃO 2 Á META 13 DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1070/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017