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- Legislação [Lei Nº 1102 de 26 de Junho de 2018]
Lei N° 1102/2018
Número
N° 1102/2018
N° 1102/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/2018
26/06/2018
Ementa
CRIA LEI MUNICIPAL PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E POR PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA LEI MUNICIPAL PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E POR PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.