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- Legislação [Lei Nº 1139 de 21 de Março de 2019]
Lei N° 1139/2019
Número
N° 1139/2019
N° 1139/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/03/2019
21/03/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.