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- Legislação [Lei Nº 1142 de 15 de Abril de 2019]
Lei N° 1142/2019
Número
N° 1142/2019
N° 1142/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/04/2019
15/04/2019
Ementa
PROÍBE A INAUGURAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO.
PROÍBE A INAUGURAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO.