Fica tombado como patrimônio histórico, cultural e simbólico do Município de Tianguá o Relógio Central, localizado na Praça do Relógio, inaugurado oficialmente em 31 de julho de 1990, por ocasião da entrega do Calçadão da referida praça.

O tombamento tem por finalidade assegurar a preservação integral do bem denominado “Relógio”, em sua conformação original, reconhecendo-lhe o valor histórico, arquitetônico, cultural e simbólico como elemento representativo da memória coletiva do povo tianguaense.

O tombamento compreende não apenas o mecanismo e estrutura visível do Relógio, mas também toda a sua infraestrutura de sustentação, incluindo colunas, paredes, bases, fundações e quaisquer elementos arquitetônicos que o componham.

Fica proibida qualquer intervenção que altere a forma, aparência ou características originais do Relógio Central e de sua estrutura, salvo para fins de conservação, restauração ou reparo técnico, os quais deverão obrigatoriamente:

Toda obra de manutenção, restauração ou reparo deverá ser integralmente documentada pelo Poder Executivo Municipal, com emissão de laudos técnicos, registros fotográficos e arquivamento em banco de dados público acessível.

A proteção prevista nesta Lei fundamenta-se no art. 216 da Constituição Federal, que reconhece como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, e no art. 23, inciso Ill, que estabelece competência comum dos entes federativos para proteger bens culturais de valor histórico e artístico.

A proteção prevista nesta Lei fundamenta-se no art. 216 da Constituição Federal, que reconhece como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, e no art. 23, inciso Ill, que estabelece competência comum dos entes federativos para proteger bens culturais de valor histórico e artístico.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.