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- Legislação [Resolução Nº 5 de 28 de Outubro de 2025]
Resolução N° 5/2025
Número
N° 5/2025
N° 5/2025
Tipo
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/10/2025
28/10/2025
Ementa
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/ 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/ 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE