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  • Legislação [Lei Nº 1217 de 13 de Setembro de 2019]




LEI NO 1.217I2019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019,

    Autoriza a contratação temporária de pessoal, para fins de funcionamento de serviços essenciais e inadiáveis da Secretaria de Saúde do Município e de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constiuição Federal, e dá outras providências, etc.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARA, faço saber que a Camara Municipal de Tiangua, aprovou e eu, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a contratar pessoal, temporariamente e pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, os profissionais descritos no Anexo único desta lei:

          Art. 2º.   

          O preenchimento das vagas mencionadas no Art. 1° se dará mediante a realização de processo seletivo, simplificado, sob responsabilidade da Secretaria Saúde. 

            Art. 3º.   

            A contratação temporária de que trata esta lei será efetivada mediante contrato individual a ser firmado entre a Secretaria e o contratado. Constando no contrato a carga horária, jornada de trabalho, a lotação, remuneração e prazo de início e de término. 

              Art. 4º.   

              É vedado o acúmulo e desvio de função e atribuições aos contratados, sob pena de desconsideração da contratação e responsabilização da autoridade contratante. 

                Art. 5º.   

                As despesas com as contratações serão ordenadas pela Secretaria de Saúde, obedecendo à dotação orçamentária existente.

                  Art. 6º.   

                  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                    Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE, aos 13 de setembro de 2019.

                      FRANCISCO CLÉBER FONTENELE SILVA

                      Prefeito Municipal

                        Local de lotaçãoCargo AtribuiçõesRequisitos Numero de vagasCarga horária Remuneração
                        CIASMédico NeurologistaTrabalho profissional de medicina, segundo os princípios e técnicas inerentes à especialidade. A classe inclui: atendimento às consultas e assistências aos pacientes; anotações em fichas e prontuários; orientação aos pacientes, enfermeiros, estagiários e residentes; notificação de doenças, nos casos previstos em lei; participação de reuniões de trabalho, conferência médica e treinamento; elaboração de relatórios e outras atividades previstas no padrão funcional de cada posto de trabalho conforme legislação específica.Diploma devidamente registrado de conclusão de Curso de Nível Superior em Medicina e Residência Médica em Neurologia emitida por instituição reconhecida pelo MEC.0120 horas semanais

                        R$ 4.905,00

                        Médico Cardiologista

                        Trabalho médico de cardiologia, segundo os princípios e técnicas pertinentes à especialidade. A classe inclui: atendimento a consultas ou a pacientes hospitalizados; avaliação propedêutica e terapêutica; avaliação de risco cirúrgico; avaliação do quadro do paciente; requisição de materiais e instrumental; preenchimento de fichas prontuário de pacientes; participação em reuniões de trabalho e de atividades de treinamento; orientação a estagiários e residentes e outras atividades previstas no padrão funcional de cada posto de trabalho conforme legislação específica.

                        Diploma devidamente registrado de conclusão de Curso de Nível Superior em Medicina e Residência Médica em Cardiologia emitida por instituição reconhecida pelo MEC.0120 horas semanais

                        R$ 4.905,00

                        Médico Endocrinologista

                        Trabalho profissional de medicina, segundo os princípios e técnicas inerentes à especialidade. A classe inclui: atendimento às consultas e assistências aos pacientes hospitalizados; anotações em fichas prontuários; orientação aos pacientes, enfermeiros, Estagiários e residentes; notificação de doenças, nos casos previstos em lei; participação de reuniões de trabalho, conferência médica e treinamento; elaboração de relatórios e outras atividades no padrão funcional de cada posto de trabalho conforme legislação específica.

                        Endocrinologia e Metabolismo emitida por instituição reconhecida pelo MEC.

                        0120 horas semanaisR$ 4.905,00
                        Médico Urologista

                        Trabalho profissional de medicina, segundo os princípios e técnicas inerentes à especialidade. A classe inclui: atendimento às consultas e assistências aos pacientes hospitalizados; anotações em fichas e prontuários; orientação aos pacientes, enfermeiros, estagiários e residentes; notificação de doenças, nos casos previstos em lei; participação de reuniões de trabalho, conferência médica e treinamento; elaboração de relatórios e outras atividades previstas no padrão funcional de cada posto de trabalho conforme legislação específica.

                        Diploma devidamente registrado de conclusão de Curso de Nível Superior em Medicina e Residência Médica em Urologia emitida por instituição reconhecida pelo MEC.

                        0120 horas semanaisR$ 4.905,00
                        Médico OtorrinolaringologistaTrabalho profissional de medicina, segundo os princípios e técnicas inerentes à especialidade. A classe inclui: atendimento às consultas e assistências aos pacientes hospitalizados; anotações em fichas e prontuários; orientação aos pacientes, enfermeiros, estagiários e residentes; notificação de doenças, nos casos previstos em lei; participação de reuniões de trabalho, conferência médica e treinamento; elaboração de relatórios e outras atividades previstas no padrão funcional de cada posto de trabalho conforme legislação específica.

                        Diploma devidamente registrado de conclusão de Curso de Nível Superior em Medicina e Residência Médica em Otorrinolaringologia emitida por instituição reconhecida pelo MEC.

                        01

                        20 horas semanaisR$ 4.905,00
                        Médico PediatraTrabalho profissional de medicina, segundo os princípios e técnicas inerentes à especialidade. A classe inclui: atendimento às consultas e assistências aos pacientes hospitalizados; anotações em fichas e prontuários; orientação aos pacientes, enfermeiros, estagiários e residentes; notificação de doenças, nos casos previstos em lei; participação de reuniões de trabalho, conferência médica e treinamento; elaboração de relatórios e outras atividades previstas no padrão funcional de cada posto de trabalho conforme legislação específica.

                        Diploma devidamente registrado de conclusão de Curso de Nível Superior em Medicina e Residência Médica em Pediatria emitida por instituição reconhecida pelo MEC.

                        0120 horas semanaisR$ 4.905,00
                        Médico Nefrologista

                        Trabalho profissional de medicina, segundo os princípios e técnicas inerentes à especialidade. A classe inclui: atendimento às consultas e assistências aos pacientes hospitalizados; anotações em fichas e prontuários; orientação aos pacientes, enfermeiros, estagiários e residentes; notificação de doenças, nos casos previstos em lei; participação de reuniões de trabalho, conferência médica e treinamento; elaboração de relatórios e outras atividades previstas no padrão funcional de cada posto de trabalho conforme legislação específica.

                        Diploma devidamente registrado de conclusão de Curso de Nível Superior em Medicina e Residência Médica em Nefrologia emitida por instituição reconhecida pelo MEC.

                        0120 horas semanais

                        R$ 4.905,00

                        CERESTPsicólogo

                        Planejar, coordenar, executar e avaliar atividades de assistência em saúde, intervindo com técnicas específicas individuais e/ou grupais, dentro de uma equipe interdisciplinar, nos níveis preventivos, curativos, de reabilitação e de reinserção social; desenvolver ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde, no nível individual e coletivo; realizar triagem e admissão nos serviços de saúde; emitir parecer e laudos sobre assuntos relacionados à sua área de atuação; coordenar grupos operativos e terapêuticos, elaborando pareceres e relatórios e acompanhando o desenvolvimento individual e grupal dos pacientes; realizar atividades que envolvam os familiares dos pacientes; supervisionar estagiários e residentes; dar suporte técnico aos programas de saúde; realizar visita domiciliar; instituir ou utilizar fóruns pertinentes, junto à comunidade, no sentido de articular a rede de serviços de proteção e atenção; gerenciar, planejar, pesquisar, analisar e realizar/operacionalizar ações na área social numa perspectiva de trabalho inter/transdisciplinar e de ação comunitária; realizar registros nos prontuários; realizar supervisão em outros órgãos e compor comissão de investigação de denúncias e de óbitos; realizar atendimentos psicoterapêuticos e outras intervenções terapêuticas individuais e/ou grupais junto à criança e adulto; realizar psicodiagnóstico; atuar na prevenção e tratamento de problemas de origem psicossocial e econômicas que interferem na saúde, no trabalho e na família; realizar acolhimento dos usuários; coordenar grupos operativos; dar suporte técnico visando a prevenção, desenvolvimento comunitário e potencialidade individuais; participar de reuniões técnicas e junto à comunidade; atuar em equipe multidisciplinar e junto à comunidade.

                        Diploma ou Declaração de Conclusão de graduação em Psicologia, emitido por instituição oficialmente reconhecida, autorizada pelo órgão competente.

                        0140 horas semanais
                         
                        R$ 2.180,00
                        Técnico em Enfermagem do Trabalho

                        Prestar assistência de enfermagem dentro da sua competência técnica e legal no ambiente de urgência e emergência (adulto e pediatria) e dentro do planejamento de ações traçadas pela coordenação de enfermagem; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; ministrar medicamentos por via oral e parenteral mediante prescrição médica; fazer curativos diversos desinfetando o ferimento e aplicando os medicamentos apropriados; acompanhar pacientes de transferência inter-hospitalar de maneira segura; controlar materiais, equipamentos e medicamentos sob sua responsabilidade; efetuar controle diário do material utilizado, bem como requisitar a necessária assistência à saúde do paciente; auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência. Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem; realizar registro diário das atividades do setor e outros que se fizerem necessários; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. Disposição e habilidade para cumprir as ações previstas na Portaria nº 2437/2005 do Ministério da Saúde, sob supervisão do enfermeiro, que dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – RENAST no Sistema Único de Saúde – SUS, dentro de sua respectiva área de atuação.

                        Profissional com Ensino Médio completo e curso regular de Técnico de Enfermagem, titular de certificado ou diploma de Técnico de Enfermagem, Devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição, com experiência comprovada em saúde do trabalhador.

                        0140 horas semanaisR$ 998,00
                        Fonoaudiólogo

                        Realizar avaliação audiológica em crianças, jovens, adultos e idosos (audiometria tonal, logoaudiometria e imitanciometria); realizar exames complementares: emissões otoacústicas evocadas transientes e por produto de distorção e potencial evocado auditivo de curta, média e de longa latência; realizar processo de seleção, verificação, indicação e adaptação de Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI); realizar orientação, reabilitação e aconselhamento aos pacientes e familiares; participar de cursos, eventos, pesquisas e publicações na área, para atualização e aperfeiçoamento; analisar prontuários e elaborar relatórios; participar de reuniões clínicas e discussão de casos clínicos; manter intercâmbio de informações com outros profissionais ou serviços; desenvolver outras funções de mesma natureza, eventuais ou não, ligadas à sua área de atuação.

                        Diploma ou Declaração de Conclusão de graduação em Fonoaudiologia, emitido por instituição oficialmente reconhecida, autorizada pelo órgão competente.

                        0140 horas semanaisR$ 2.180,00
                        Técnico em Segurança do Trabalho

                        Disposição e habilidade para cumprir as ações previstas na Portaria nº 2437/2005 do Ministério da Saúde, sob supervisão do enfermeiro, que dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – RENAST no Sistema Único de Saúde – SUS, dentro de sua respectiva área de atuação.

                        Profissional com Ensino Médio completo e curso regular de Técnico em Segurança do Trabalho, titular do certificado ou diploma de Técnico em Segurança do Trabalho, devidamente registrado no Ministério do Trabalho de sua jurisdição.

                        0140 horas semanaisR$ 1.362,50
                        Engenheiro Agrônomo

                        De acordo com o artigo 5º da Resolução nº 1.010, de 2005, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), são atribuições do Engenheiro Agrônomo para o desempenho no âmbito das competências profissionais: gestão, supervisão, coordenação, orientação técnica; coleta de dados, estudo, planejamento, projeto, especificação; estudo de viabilidade técnico-econômica e ambiental; assistência, assessoria, consultoria; direção de obra ou serviço técnico; vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria, arbitragem; desempenho de cargo ou função técnica; treinamento, ensino, pesquisa, desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica, Extensão; elaboração de orçamento; padronização, mensuração, controle de qualidade; execução de obra ou serviço técnico; fiscalização de obra ou serviço técnico; produção técnica e especializada; condução de serviço técnico; condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; execução de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; operação, manutenção de equipamento ou instalação; execução de desenho técnico.

                        Diploma ou Declaração de Conclusão de graduação em Agronomia, emitido por instituição oficialmente reconhecida, autorizada pelo órgão competente.

                        0140 horas semanaisR$ 2.180,00
                        CAPSPsicólogo

                        Realizar atividades clínicas pertinentes à sua responsabilidade profissional; apoiar as ESF na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, uso abusivo de álcool e outras drogas, pacientes egressos de internações psiquiátricas, pacientes atendidos no CAPS, tentativas de suicídio, situações de violência intrafamiliar; discutir com as ESF os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões subjetivas; criar, em conjunto com as ESF, estratégias para abordar problemas vinculados à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando à redução de danos e à melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior vulnerabilidade; evitar práticas que levem aos procedimentos psiquiátricos e medicamentos à psiquiatrização e à medicalização de situações individuais e sociais, comuns à vida cotidiana; fomentar ações que visem à difusão de uma cultura de atenção não-manicomial, diminuindo o preconceito e a segregação em relação à loucura; desenvolver ações de Mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial – conselhos tutelares, associações de bairro, grupos de autoajuda, etc.; priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde mental se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade; ampliar o vínculo com as famílias, tomando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de apoio e integração.

                        Diploma ou Declaração de Conclusão de graduação em Psicologia, emitido por instituição oficialmente reconhecida, autorizada pelo órgão competente.

                        0140 horas semanais

                        R$ 2.180,00

                        Cuidador

                        Prestar auxílio à pessoa que esteja necessitando de cuidados por estar acamada e/ou em cadeira de rodas, com limitações físicas ou mentais; auxílio a pessoas em suas necessidades básicas, como higiene, banho, alimentação e medicação via oral; acolhimento residencial transitório a pessoas com necessidades especiais; diagnosticar, prever e prevenir situações de risco; manter a equipe de saúde dos CAPS informados sobre a rotina de atendimento durante todo o período de trabalho, com especial atenção às ocorrências relevantes; acompanhamento terapêutico e protetivo ao indivíduo em situação de vulnerabilidade social e familiar; realização dos trabalhos em conformidade com as boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança.

                        Nível Médio Completo

                        0240 horas semanaisR$ 998,00
                        Médico PsiquiátricoRealizar consulta médica, incluindo anamnese, exame clínico, formulação de hipóteses diagnósticas, prescrição de tratamento medicamentoso ou outras formas de tratamento para transtornos mentais e/ou Decorrentes de dependência química; solicitar e interpretar resultados de exames bioquímicos, de imagem ou outros que se façam necessários para elucidação diagnóstica, exclusão de patologias primárias, acompanhamento de comorbidades, monitoramento de efeitos secundários ao tratamento medicamentoso e prevenção; manter o registro dos pacientes avaliados, incluindo as hipóteses diagnósticas, a conduta terapêutica e a evolução da doença; prestar atendimento e encaminhamento em urgências clínicas; encaminhar pacientes para outros especialistas médicos ou outros profissionais da saúde, quando for o caso; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; supervisionar estagiários e residentes.

                        Diploma devidamente registrado de conclusão de Curso de Nível Superior em Medicina e residência Médica em Psiquiatria emitida por instituição reconhecida pelo MEC.

                        0140 horas semanaisR$ 10.000,00

                         

                          Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE, aos 13 de setembro de 2019.

                            FRANCISCO CLÉBER FONTENELE SILVA

                            Prefeito Municipal

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