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- Legislação [Lei Nº 1277 de 21 de Maio de 2020]
LEI Nº 1.277 /2020, DE 21 DE MAIO DE 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.159/2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica revogada a redação do parágrafo 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.159/2019,