representar judicial e extrajudicialmente o Município, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio e da Fazenda Pública;

exercer a consultoria jurídica do Município;

assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo;

adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;

requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municípal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Municipal;

elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito;

promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;

uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município;

exarar atos e estabelecer normas para a organização da Procuradoria-Geral do Município;

elaborar, quando cabível, as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração Municipal;

elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente;

fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário as ações judiciais cabíveis;

sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias á boa aplicação das leis vigentes;

propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;

ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;

celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais Municípios, que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;

apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal;

desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;

assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

fixar a interpretação da Constituição Federal, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal;

propor ao Prefeito as alterações a esta Lei Complementar;

propor ao Prefeito a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Municipal;

uniformizar a orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, homologando OS pareceres;

designar os procuradores que comporão a comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

exercer outras atribuições necessárias e compatíveis com o cargo.

substituir o Procurador-Geral do Município, nos casos previstos no art. 2º, 82º, desta Lei;

assessorar o Procurador-Geral do Município nos assuntos técnico-jurídicos;

exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral do Município.

assessorar o Procurador-Geral do Município nos assuntos técnico-jurídicos;

Procuradoria Judicial;

Procuradoria Trabalhista;

Procuradoria Fiscal;

Consultoria;

Núcleo de Atuação Institucional.

manter conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo;

desempenhar com zelo e presteza as suas funções;

zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;

atender e tratar com urbanidade os munícipes, as partes, as testemunhas, os servidores e os auxiliares;

declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de seus pronunciamentos;

observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional

resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;

guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;

adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis contra as irregularidades de que tenha conhecimento em razão do cargo;

atender aos expedientes administrativo e forense, participando das audiências e de demais atos, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de suas funções;

prestar assistência jurídica na forma da lei;

prestar informações solicitadas ou requisitadas pelos órgãos municipais;

comparecer aos cursos de aprimoramento proporcionados pela Instituição;

exercer outras atribuições necessárias e compatíveis com o cargo.

exercer cumulativamente outra função pública, salvo a de magistério;

participar da administração de sociedade empresária ou simples, exceto como cotista ou acionista;

participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;

manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau;

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualguer documento ou objeto da repartição;

opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

receber ou exigir, ainda que fora das funções, mas em razão dela, comissão, presente ou qualquer outra vantagem indevida;

aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

proceder de forma desidiosa;

utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares;

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou da função.