Os subsídios de que trata o artigo anterior terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

O subsídio mensal do Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Tianguá será de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais).

No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador receberá seu subsídio integral.

No caso de ausência de Vereador que estiver em representação, a serviço, audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizemo exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.

O suplente será convocado em caso de vaga (morte, renúncia, cassação de mandato), de investidura do titular em cargo de Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, percebendo o subsídio igual ao fixado para o titular.

O total de despesa com pagamento dos subsídios dos Vereadores não poderá exceder o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, nos termos do que dispõe o artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal.

A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento de pessoal, incluído o gasto com os subsídios de seus Vereadores, conforme determina o artigo 29-A, § 1°, da Constituição Federal.

As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2021.