Fica reconhecida no Município de Tianguá a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade, bem como em espaços públicos. Desde que esses não estejam desobedecendo às recomendações da Organização Mundial de Saúde — OMS, assim com as normas estabelecidaspelo decreto do Governador do nosso estado e regras estabelecidas poder executivo do nosso Município.

O Poder Executivo poderá estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no artigo 1º desta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.