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Legislação [Lei Complementar Nº 1367 de 26 de Agosto de 2021]

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.367/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

Institui 0 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ CEARÁ e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tianguá Ceará, Estado de Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece nos termos dos incisos I, II e III do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Tianguá, do inciso III do artigo 30 e artigo 156 da Constituição da República Federativa do Brasil, normas relativas à instituição e arrecadação dos tributos de competência do Município de Tianguá.

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Art. 2º. O Sistema Tributário Municipal será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os princípios e as normas fundamentais estabelecidas:

pela Constituição da República Federativa do Brasil;

pelo Código Tributário Nacional;

pelas demais Leis Complementares gerais de direito tributário; Federais, instituidoras de normas

pelas Resoluções do Senado Federal;

pelas Leis Ordinárias Federais;

pela Constituição do Estado do Ceará

pela Lei Orgánica do Município.

As disposições deste Código serão aplicadas supletiva e subsidiariamente ao regime especial tributário do Simples Nacional, regido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com as respectivas modificações.

Art. 3º. As normas tributárias municipais têm por fundamento atender aos principios relativos à ordem tributária, financeira, econômica e social, e o respeito à segurança jurídica e à cidadania fiscal.

Art. 4º. São objetivos do presente Código:

dispor sobre as normas gerais de direito tributário municipal, do processo administrativo fiscal, e sobre os tributos municipais em espécie;

promover e incentivar o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, na moralidade, na transparência, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Ente Municipal os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;

assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal em que tiver legitimo interesse;

assegurar a adequada, rápida, gratuita e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes;

assegurar a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos, com base no regular exercício da fiscalização;

construir um sistema tributário municipal justo, eficiente e moderno;

garantir o desenvolvimento municipal;

efetivar o disposto no art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal, que eleva a Administração Tributária à atividade essencial ao funcionamento de cada ente federado.

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 5º. Integram o Sistema Tributário do Municipio os seguintes tributos:

os Impostos sobre:

a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; e

sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais a eles relativos, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição ITBI.

as Taxas:

Em razão do Poder de Polícia Municipal;

Pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais especificos e divisíveis ao contribuinte, ou postos à sua disposição.

a Contribuição de Melhoria, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária:

a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP;

Para os serviços cuja natureza ou regime jurídico não comportar a cobrança de taxas, o Executivo estabelecerá, através de legislação específica, tarifas ou preços públicos, que não se submeten à disciplina jurídica dos tributos.

Art. 6º. Os tributos elencados no artigo anterior serão especificamente tratados no Livro Segundo deste Código.

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 7º. A legislação tributária municipal compreende as leis complementares, leis ordinárias, decretos, e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de competência do Município e as relações jurídicas a eles pertinentes.

São normas complementares das leis e decretos:

as portarias e as instruções normativas expedidas pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Procurador Geral do Município,

as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa:

as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas;

os convênios celebrados com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Art. 8º. Somente a lei complementar pode estabelecer:

a instituição de tributos ou a sua extinção;

a majoração de tributos ou a sua redução;

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo;

a instituição de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, a dispensa ou redução de penalidades.

Art. 9º. Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo 8º deste Código, a simples atualização monetária de seus elementos quantitativos.

Art. 10. As leis tributárias municipais poderão ser regulamentadas por decreto expedido pelo Prefeito ou por instrução normativa expedida pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Procurador Geral do Municipio, observando-se:

as normas constitucionais vigentes;

as normas gerais de Direito Tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e legislação complementar federal posterior,

as normas gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, todas com as respectivas modificações;

as disposições deste Código e das demais leis municipais pertinentes à matéria tributária;

a jurisprudência dominante construida em torno do assunto, regulamentada, especialmente, pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ e pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

dispor sobre matéria não tratada em lei;

acrescentar ou ampliar disposições legais;

suprimir ou limitar as disposições legais; e

interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

A superveniência de decreto que trate de matéria anteriormente regulamentada por instrução normativa, suspenderá a eficácia desta.

Art. 11. A lei tributária entrará em vigor na data de sua publicação.

Entrará em vigor no primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que ocorrer a sua publicação, a lei ou dispositivos de lei que:

Institua ou altere os tributos municipais:

Defina novas hipóteses de incidência;

Extinga ou reduza isenções, salvo se a lei dispuser de maneira favorável ao contribuinte.

A instituição ou aumento de tributo obedecerá aos princípios da anterioridade do exercício financeiro da noventena, previstos, respectivamente, nas alíneas be c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.

Não se aplica o principio da noventena com relação à fixação da base de cálculo do IPTU.

Art. 12. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.

Art. 13. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante petição, consultar a hipótese concreta do fato.

Art. 14. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto nesta Lei Complementar.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará para sua interpretação, sucessivamente, na ordem indicada:

a analogia,

os princípios gerais de direito tributário:

os principios gerais de direito público;

a equidade.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigència de tributo não previsto em lei.

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

Art. 15. Interpreta-se literalmente a legislação tributária sempre que dispuser sobre:

suspensão ou exclusão de crédito tributário;

outorga de isenção;

dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 16. As normas tributárias que definem as infrações, ou The cominem penalidades, aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência quando:

exclua a definição de determinado fato como infração, cessando, à data da sua entrada em vigor, a punibilidade dos fatos ainda não definitivamente julgados e os efeitos das penalidades impostas por decisão definitiva:

comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não definitivamente julgado.

Art. 17. Interpreta-se a legislação tributária de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:

à capitulação legal do fato;

à natureza ou ás circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

a autoria, imputabilidade ou punibilidade;

à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

Art. 18. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio ou preço público pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

instituir e cobrar impostos:

da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios;

dos templos de qualquer culto;

do patrimônio, renda ou serviços dos partidos politicos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

dos livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinado à sua Impressão;

dos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

A vedação da alínea "a" do inciso II deste artigo abrange os entes da administração pública direta, as autarquias, as fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

Os Conselhos de profissões regulamentadas se inserem no conceito de autarquia para fins de imunidade tributária.

Não tem direito à imunidade de que trata o § 1º deste artigo, as empresas públicas exploradoras de atividade econômica, bem como os delegatários, concessionários, permissionários e autorizados de serviços públicos.

A imunidade dos templos de qualquer culto alcança o património da entidade religiosa mantenedora, sujeitando-se à comprovação dos seguintes requisitos:

tratar-se de uma organização religiosa, nos termos da lei civil;

não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo; e

manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

A imunidade dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistència social, estão subordinadas à comprovação dos seguintes requisitos:

a regularidade de seu registro junto aos órgãos competentes;

não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título:

aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

As imunidades previstas neste artigo compreendem apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

A imunidade deve ser mantida em favor das entidades previstas neste artigo, quando os aluguéis de imóveis e demais rendimentos por elas recebidos no desempenho de atividades não ligadas aos seus objetivos institucionais, forem comprovadamente aplicados nas suas atividades essenciais.

Os lotes vagos e os prédios desocupados das entidades imunes previstas neste artigo estão abrangidos pela imunidade tributária, salvo se a Administração Tributária Municipal comprovar a ocorrência de desvio de finalidade.

Para o reconhecimento da imunidade das entidades beneficentes de assistència social, exige-se, ainda, a comprovação dos atributos da generalidade, universalidade e gratuidade, inerentes aos órgãos de assistência social.

A imunidade não abrangerá as taxas ou contribuições devidas a qualquer título, a não ser em virtude de lei,

A concessão de titulo de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.

A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se, em caso de descumprimento, a aplicação das penalidades cabiveis.

O Executivo poderá regulamentar o reconhecimento administrativo da imunidade nos casos previstos em lei.

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 19. Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como às medidas de repressão e prevenção de fraudes, serão exercidas pelos órgãos afetos e subordinados à Fazenda Pública Municipal e segundo as atribuições constantes nas legislações pertinentes.

Art. 20. A Administração Tributária Municipal atuará em obediência aos princípios da segurança juridica, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, interesse público. eficiência e motivação dos atos administrativos.

A Fiscalização Tributária Municipal é atividade essencial ao funcionamento do Município, exercida por servidores de carreiras especificas, e deverá receber recursos prioritários para a realização de suas atividades.

Art. 21. São deveres da Administração Tributária Municipal:

estabelecer ao órgão de fiscalização de tributos planos de trabalho focados no combate à evasão e à inadimplência tributária, bem como no incremento da arrecadação tributária, delegando-se às divisões de apoio os processos e procedimentos meramente burocráticos, operacionais e/ou de menor expressão econômico-financeira;

orientar o sujeito passivo sobre a aplicação da legislação tributária, inclusive no ámbito do regime tributário especial do Simples Nacional, criado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consistindo tal sistemática em conceder ao contribuinte a possibilidade de corrigir obrigação tributária sem a aplicação de penalidades, exceto se aberto qualquer procedimento fiscal;

liberar certidão positiva de débito com efeito de negativa ao contribuinte, ainda que dela conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa;

incentivar e disponibilizar ferramentas eletrônicas para o cadastramento fiscal, alterações e encerramentos, emissão de documentos e guias, tramitação de processos administrativos tributários e demais atos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias perante o Fisco Municipal;

aceitar o cadastramento fiscal, independentemente da emissão do alvará de licença para funcionamento, apenas para fins de recolhimento do ISSQN de forma eventual;

facilitar e simplificar a apuração e o pagamento de créditos tributários:

propiciando aos contribuintes a quitação independentemente da apresentação de documentos, que poderão ser exigidos posteriormente para a sua homologação;

não exigindo novas declarações acessórias que possam ser supridas por obrigações acessórias já cumpridas perante outros órgãos, desde que a Administração Tributária Municipal tenha fácil e rápido acesso a essas informações ou possa obtê-las mediante intimação do próprio contribuinte;

julgar o processo administrativo fiscal em primeira instância no prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo do requerimento, podendo ser prorrogada por igual período a critério do Secretário Municipal de Finanças;

apreciar e julgar em suas instâncias toda e qualquer matéria tributária municipal, inclusive as de indole constitucional.

realizar, de forma frequente, campanhas de educação fiscal, voltadas à cobrança do crédito tributário, ao combate à sonegação fiscal, e à aplicação e interpretação da legislação tributária:

manter, atualizar e disponibilizar toda a legislação tributária municipal na rede mundial de computadores - Internet;

em caso de mudança de interpretação e aplicação da legislação tributária ou da jurisprudência, o novo critério jurídico somente poderá ser adotado para os fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução;

cobrar com rapidez e eficiência os seus créditos tributários, valendo-se dos seguintes critérios, dentre outros:

utilização de meios extrajudiciais de cobrança;

priorização e maior intensificação na cobrança de grandes devedores;

realização de campanhas periódicas para a regularização dos débitos tributários, inclusive com a convocação dos contribuintes devedores para lhes apresentar as opções de parcelamento e os riscos inerentes à cobrança judicial do crédito tributário;

uso da compensação como forma de extinção da obrigação tributária, relativamente aos contribuintes devedores que possuam créditos para com a Fazenda Municipal;

utilização da dação em pagamento em bens como forma de extinção da obrigação tributária, conforme a legislação tributária municipal;

encaminhamento para a Procuradoria Geral do Municipio visando à propositura da ação cautelar fiscal, para assegurar a satisfação do crédito tributário, nos termos da Lei Federal nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992;

capacitar e treinar periodicamente os servidores da Administração Tributária Municipal.

Art. 22. As decisões e os atos administrativos da Administração Fazendária Municipal deverão ser motivados, sob pena de nulidade, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando:

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

decidam recursos administrativo-tributários;

decorram de reexame de oficio;

deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou divirjam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

importem anulação, suspensão, extinção ou exclusão de ato administrativo tributário.

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

DAS MODALIDADES

Art. 23. A obrigação tributária é principal ou acessória.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da arrecadação, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.

Quando não for previsto prazo para o cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis, findo o qual serão adotadas as medidas previstas neste Código.

DO FATO GERADOR

Art. 24. Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Municipio.

Art. 25. Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 26. O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são interpretados independentemente, abstraindo-se:

a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 27. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituida, nos termos do direito aplicável.

DO SUJEITO ATIVO

Art. 28. Sujeito ativo da obrigação é o Municipio de Tianguá, Estado do Ceará, pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal e criados por esta Lei Complementar.

A competência tributária é indelegável, enquanto que a capacidade tributária ativa, representada pelas atribuições de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos e decisões administrativas em matéria tributária, pode ser conferida a outra pessoa de direito público.

Excepcionalmente, por meio de lei federal, estadual ou convênio, o Municipio poderá ter a atribuição de lançar, cobrar e fiscalizar tributos de competência de outro ente da Federação.

DO SUJEITO PASSIVO

Das Disposições Gerais

Art. 29. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa natural ou juridica obrigada, nos termos da lei, ao pagamento de tributos ou penalidades da competência do Municipio.

O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

responsável, quando, sem revestir à condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas em lei.

Art. 30. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Municipio, que não configurem obrigação principal.

Art. 31. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Art. 32. A capacidade tributária passiva independe:

da capacidade civil das pessoas naturais;

de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Art. 33. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos neste Código.

Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias úteis para prestar os esclarecimentos solicitados, prorrogável a critério da autoridade fiscal, sob pena de proceder-se ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:

da data da ciência aposta no termo fiscal;

da data do recebimento por vía postal, se a data for omitida, contar-se-á -este após a devolução da intimação pela agência postal:

da data da leitura da notificação eletrônica no Portal do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE;

de forma tácita, após 30 (trinta) dias do registro da notificação no Portal do Domicilio Tributário Eletrônico-DTE, caso não seja lida.

da data da publicação do edital no Diário Oficial do Município ou do Estado, ou da União.

Da Solidariedade

Art. 34. São solidariamente obrigadas:

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

as pessoas expressamente designadas neste Código ou em outra lei.

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Entende-se por interesse comum, para fins do disposto no inciso I deste artigo, a situação em que duas ou mais pessoas pratiquem conjuntamente o fato gerador da mesma obrigação tributária.

Caberá a solidariedade em caso de abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil Brasileiro.

A mera configuração de grupo económico, por si só, não caracterizará o interesse comum das pessoas jurídicas.

A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal.

Art. 35. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

o pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais;

a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade aos demais pelo saldo;

a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais.

Do Domicílio Tributário

Art. 36. Sem prejuízo das disposições legais específicas sobre o cadastro municipal, o contribuinte ou responsável deverá indicar à repartição fazendária o seu domicilio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa natural ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.

Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, do domicilio tributário, considerar-se-á como tal:

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou aos empresários individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

quanto às pessoas juridicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Municipio.

Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.

A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito quando a sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

O domicilio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco Municipal.

A simples comprovação da emissão ou entrega das intimações e notificações para o endereço fornecido pelo próprio sujeito passivo valida o ato processual.

Consideram-se estabelecimentos distintos:

os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas fisicas ou juridicas;

os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou juridica, estejam em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo prédio.

Art. 37. Fica instituido pela Fazenda Municipal o domicilio tributário eletrônico, de utilização obrigatória por todos os contribuintes e responsáveis tributários municipais.

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Disposição geral

Art. 38. Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 39. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituidos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituidos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 40. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, às taxas pela prestação de serviços ou às contribuições, referentes a bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo aquisitivo a prova de sua quitação, por meio de certidão negativa de débito.

Nos casos de arrematação em hasta pública, adjudicação e aquisição pela modalidade de venda por propostas no processo de falência, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Não se aplica o disposto no caput deste artigo, na hipótese de aquisição originária da propriedade.

Art. 41. São pessoalmente responsáveis:

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação:

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 42. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, cisão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos créditos tributários devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporadas.

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou por empresário individual.

Art. 43. A pessoa natural ou juridica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, Industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação, razão social ou sob firma ou como empresário individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo de estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou serviço.

O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:

sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

parente, em linha reta ou colateral até o 4 (quarto) grau, consanguineo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

Em processo da falència, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerà em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Art. 44. Os sucessores tratados nesta Seção responderão pelos tributos, bem como pelos juros e multa de mora, correção monetária e demais encargos.

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 45. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados;

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio:

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

os tabeliäes, escriväes e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu oficio:

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

O disposto neste artigo somente se aplica as penalidades de caráter moratório.

Art. 46. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

as pessoas referidas no artigo anterior;

os mandatários, prepostos e empregados;

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

A mera inadimplência, por si só, não permite a responsabilização das pessoas mencionadas no caput deste artigo.

A dissolução irregular da sociedade implica automaticamente na transferência da responsabilidade para os administradores da pessoa juridica.

Da Responsabilidade por Infrações

Art. 47. Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Municipio independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 48. A responsabilidade é pessoal do agente:

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:

das pessoas referidas no art. 45 deste código, contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Salvo disposição em sentido contrário, as muitas moratórias se transferem aos responsáveis tributários.

Da Denúncia Espontânea

Art. 49. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, atualizado monetariamente, e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração.

A exclusão da responsabilidade por infração abrange toda e qualquer multa, inclusive a de natureza moratória.

A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento não afastará a incidència de multa moratória.

O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarado, nem 80 descumprimento de obrigações acessórias.

A denúncia espontânea não é afastada em razão do simples envio de comunicados ou alertas expedidos pela Administração Tributária de forma geral aos contribuintes, até a abertura de um termo de início de fiscalização.

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 51. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributària que lhe deu origern.

Art. 52. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos nesta Lei Complementar, fora dos quais não podern ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Do Lançamento

Art. 53. Compete privativamente aos órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

determinar a matéria tributável;

calcular o montante do tributo devido:

identificar o sujeito passivo;

propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos ormitidos, procedidas as revisões ou as retificações daqueles que contiverem irregularidade ou erro.

Art. 54. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação dos órgãos fazendários, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para 0 efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento dos acréscimos legais e atualização monetária.

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento.

Art. 55. O lançamento compreende as seguintes modalidades:

lançamento direto: quando sua iniciativa competir exclusivamente à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte, responsável ou a terceiros que disponham desses dados:

lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de prestar informações e antecipar o pagamento sem prévio exame do Auditor de Tributos, operando-se o lançamento pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;

lançamento por declaração: quando for efetuado pelo Fisco após a apresentação das informações do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável a sua efetivação.

A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da sua obrigação tributária, nem de qualquer modo The aproveita.

O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito sob condição resolutiva de sua ulterior homologação expressa ou tácita.

Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.

Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

E de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação expressa do pagamento a que se refere a inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem pronunciamento da Fazenda Municipal, considera-se tacitamente homologado aquele, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, casos em que será observado o prazo referido no art. 100, inciso I, deste Código.

Nos tributos submetidos ao lançamento por homologação, quando o sujeito passivo não realizar nenhum pagamento antecipado, deverá ser aplicado o prazo decadencial disposto no art. 100, inciso I, deste Código.

A declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos tributos submetidos ao lançamento por homologação, constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos, dispensando-se qualquer outra providência da Administração Tributária.

O valor do tributo declarado à Administração Tributária pelo contribuinte por meio da emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), da entrega de Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) ou de outra declaração exigida pelo Fisco, e não pago ou pago a menor, configura confissão de dívida e equivale à constituição de crédito tributário, para os efeitos do § 7º deste artigo.

O imposto confessado, na forma do § 8º deste artigo, será objeto de cobrança e inscrição em Dívida Ativa do Município, independentemente da realização de procedimento fiscal e sem prejuízo da revisão posterior do lançamento pela Fiscalização de Rendas e da aplicação das penalidades legais cabiveis, se for o caso.

Art. 56. As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:

lançamento de oficio: quando o lançamento original for efetuado ou revisto de oficio pela Fiscalização de Rendas, nos seguintes casos:

quando não for prestada declaração por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária;

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alinea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusar-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

quando se comprovar falsidade, erro ou omissão a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que de lugar a aplicação de penalidade pecuniária;

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou a omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

nos demais casos expressamente designados em lei.

lançamento aditivo ou suplementar: quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;

lançamento substitutivo: quando em decorrência do erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.

Art. 57. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte pelas seguintes formas:

notificação real, através da entrega pessoal da notificação ou com a remessa do aviso por via postal com aviso de recebimento - AR;

notificação ficta, por meio de publicação do aviso no Diário Oficial do Município ou Diário Oficial do Estado, quando frustrada a notificação real prevista no inciso anterior;

notificação por meio eletrônico.

Art. 58. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica em prorrogação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

Art. 59. Far-se-á revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base de cálculo, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo Fisco.

Art. 60. Os lançamentos efetuados só poderão ser revistos em face da superveniência de prova que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

Do Arbitramento

Art. 61. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, mediante processo administrativo regular, quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.

O arbitramento deverá ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O arbitramento determinară, justificadamente, a base tributária presuntiva, através de quaisquer elementos razoáveis que motivem a pertinência dos valores arbitrados, tais como extratos bancários, aluguéis, folha de salários, dados informados por terceiros, porte do sujeito passivo, declarações entregues para outros Fiscos ou entidades, notas fiscais de entrada, dentre outros.

O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário, ficando sempre ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, com a inversão do ônus da prova para o sujeito passivo.

Os lançamentos efetuados de oficio ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

Da Fiscalização

Art. 62. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros, arquivos digitais e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;

fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliação nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituem matéria tributável;

exigir informações escritas ou verbais;

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

requisitar o auxilio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.

O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou que sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.

A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, ou ainda apreender, para fins de prova, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

A Administração Tributária se limitará a examinar os documentos somente acerca dos pontos objetos da investigação tributária.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Todos os órgãos da Administração Pública Municipal são obrigados a auxiliar a fiscalização tributária, prestando informações e esclarecimentos que The forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Código e permitindo aos Auditores de Tributos colher quaisquer elementos julgados necessários à fiscalização.

Art. 63. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

os tabeliäes, escriväes e demais serventuários de oficio;

os bancos, correspondentes bancários, caixas econômicas e demais instituições financeiras,

as empresas de administração de bens;

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

os inventariantes;

os síndicos, comissários e liquidatários;

os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;

os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

os responsáveis por repartições do governo federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta;

os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

produtores rurais;

os prestadores de serviços de intermediação, corretagem ou agenciamento;

quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo e ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer titulo e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja constitucional ou legalmente obrigado a observar sigilo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 64. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação por qualquer meio para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Excetuam-se do disposto neste artigo:

os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da Justiça.

a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, e do art. 199 do Código Tributário Nacional;

as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;

as informações relativas a:

representações fiscais para fins penais;

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

parcelamento ou moratória.

O intercâmbio de informação sigilosa, no ámbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

Art. 65. O Município, por decreto ou instrução normativa, poderá instituir livros, declarações e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao lançamento de tributos.

Art. 66. A autoridade que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os Otermos necessários para que se documente o inicio do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão do levantamento fiscal.

Os termos a que se refere este artigo serão entregues à pessoa sujeita á fiscalização nos termos do art. 33 deste Código.

Art. 67. Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como às medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e pela Procuradoria Geral do Municipio, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Municipio.

A administração fazendária terá dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, por força do disposto no art. 37, inciso XVIII, da Constituição da República.

O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, por proposta da autoridade administrativa tributária.

O Prefeito, mediante decreto, estabelecerá os limites e condições do regime especial.

Da Cobrança e Do Recolhimento

Art. 68. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação de cada espécie tributária.

Art. 69. O pagamento não importa em automática quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova de recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

Art. 70. Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniaria, respondem tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.

A obrigação de recolher, imputada ao servidor, é subsidiária e não o excluí das responsabilidades disciplinar e criminal cabíveis.

Art. 71. A Administração Municipal, após a inscrição em Divida Ativa, poderá levar a protesto extrajudicial as certidões da dívida ativa de qualquer valor a ser executado pela Procuradoria Geral do Municipio, podendo ser regulamentado por decreto expedido pelo Poder Executivo, e instrução normativa da PGM.

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Das Modalidades de Suspensão

Art. 72. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

o depósito judicial do seu montante integral;

o depósito administrativo do seu montante integral;

as reclamações e os recursos administrativos, nos termos da lei vigente e desde que protocolados dentro dos prazos legais;

a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

o parcelamento;

A suspensão da exigibilidade do crédito não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes, exceto na hipótese de expressa determinação judicial neste sentido.

A suspensão da exigibilidade do crédito por reclamações decorrente de impugnações e dos recursos administrativos será promovida pelo órgão ou setor responsável pela apuração e lançamento do crédito, os quais deverão, após a decisão, promover a retirada da suspensão e o envio aos setores responsáveis para as devidas providências.

A suspensão da exigibilidade do crédito não afasta a incidência dos acréscimos legais, exceto se ocorrer o depósito voluntário por parte do contribuinte.

As hipóteses de suspensão previstas neste artigo decorrentes de decisão judicial apenas impedem a cobrança do tributo discutido e seus acessórios, restando íntegro o direito de fiscalização e constituição do crédito respectivo, com a aplicação de juros e multa de mora e correção monetária, para fins de prevenção da decadência.

Na hipótese do § 4º deste artigo, não caberá multa infracional enquanto não cessar a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

Da Moratória

Art. 73. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituidos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

Art. 74. A moratória somente poderá ser concedida:

em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

em caráter individual, por despacho de autoridade administrativa, observados os requisitos legais e a requerimento do sujeito passivo.

Art. 75. A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:

na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso:

os tributos a que se aplica;

o número de prestações e os seus vencimentos.

na concessão em caráter individual, a lei especificará as formas e as garantias para a concessão do favor;

o número de prestações será estabelecido em lei e o seu vencimento será mensal e consecutivo;

o não pagamento de qualquer prestação por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a sua cobrança.

Art. 76. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e multa de mora:

com imposição da penalidade cabivel, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em beneficio daquele;

sem imposição de penalidades, nos demais casos.

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para o efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.

Do Parcelamento

Art. 77. O parcelamento de créditos em Dívida Ativa é o ato administrativo vinculado a ser concedido com o objetivo de facilitar ou possibilitar o cumprimento de obrigação pelo interessado, desde que previamente atendidas as condições deste Código.

São passíveis de parcelamento os créditos, tributários ou não, devidamente inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, e os créditos objeto de parcelamento(s) anterior(es) não integralmente cumprido(s).

Os créditos oriundos do regime do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) sujeitam-se a regime próprio nos termos da legislação federal aplicável.

Parcelamentos especiais poderão ser instituidos e regulados por Lei Complementar específica, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber as disposições deste Código.

Art. 78. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, devidamente consolidada, poderá ser parcelada na forma e prazos estabelecidos por lei específica.

Formalização do parcelamento é o ato administrativo correspondente à apuração do valor consolidado, quantificação das parcelas, qualificação do interessado, elaboração e assinatura do respectivo Termo de Parcelamento de Dívida Ativa e tem por pressuposto o pagamento da parcela inicial, cujo valor não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor consolidado.

O valor consolidado da Divida Ativa compreende o valor principal do crédito, acrescido de correção monetária, juros e muita de mora, e demais encargos legais, todos considerados por mês ou fração, com base na legislação vigente.

O contribuinte poderá optar pelo vencimento da primeira parcela até o último dia útil do mês em que celebrou o parcelamento. As demais parcelas vencerão nos mesmos dias dos meses subsequentes e sofrerão atualização monetária anual, se for o caso, consoante o indice de Preços ao Consumidor - IPC da Fundação Getúlio Vargas FGV, e em caso de sua extinção, por outro índice federal que vier a substituí-lo.

A assinatura do respectivo Termo de Parcelamento de Divida Ativa implica confissão irrevogável e irretratável de divida, instrumento hábil para a exigência do crédito tributário e em interrupção da prescrição, independentemente do seu adimplemento.

Poderá ser disponibilizado parcelamento eletrônico, conforme decreto expedido pelo Poder Executivo.

Interessado é o contribuinte ou responsável na forma da legislação em vigor.

O interessado pode fazer-se representar por procurador mediante apresentação de instrumento próprio, público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, desde que conste do instrumento de mandato a outorga de poderes para firmar parcelamento junto à Fazenda Pública do Município, o que implicará aceitação integral de seus termos e condições.

Atendidas, sem ressalvas, as disposições do presente artigo e desde que inexista óbice legal para tanto, o parcelamento será homologado.

O pagamento integral à vista, por exercicio, de débitos inscritos em dívida ativa, de cada contribuinte poderá ter descontos nos juros de mora e multa de mora, na forma e prazo estabelecido em decreto do Poder Executivo.

Art. 79. Os créditos ajuizados poderão ser parcelados desde que atendidas às disposições do artigo 78 deste Código.

E vedado o parcelamento ou reparcelamento de créditos em Execução Fiscal que, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei Federal nº 6.830/80, esteja integralmente garantido por depósito em dinheiro.

Será permitido o parcelamento ou reparcelamento nas Execuções Fiscais em que haja penhora em dinheiro parcial (artigo 11, inciso I, da Lei Federal nº 6.830/80), desde que, atendidos os percentuais minimos estabelecidos no artigo 78 deste Código, no ato de formalização do acordo o signatário firme termo de compromisso escrito com expressa autorização da conversão do depósito em renda a favor da Fazenda Pública do Município, o qual será utilizado para abatimento das parcelas.

Na formalização do parcelamento ou reparcelamento na situação prevista no § 2º deste artigo, o interessado autorizará por escrito a conversão do depósito em renda, providência a ser realizada pela Procuradoria Geral do Municipio.

Na Execução Fiscal, parcial ou totalmente garantida por bem(ns) móvel(is) ou imóvel(is), e que na data da formalização do parcelamento ou reparcelamento esteja com leilões designados, a parcela inicial prevista no artigo 78 deste Código, será de 30% (trinta por cento) do valor consolidado.

Fica expressamente vedado o parcelamento ou reparcelamento dos débitos, ainda que na forma do parágrafo anterior, no período de dois dias úteis imediatamente anteriores às datas designadas para os leilões do(s) bem(ns) móvel(is) ou imóvel(is) nas Execuções Fiscais.

Serão formalizados tantos parcelamentos ou reparcelamentos quanto sejam as Execuções Fiscais, cada um abrangendo tão somente os créditos que sejam objetos da respectiva demanda.

Em qualquer das hipóteses previstas no presente artigo, ao valor serão acrescidas despesas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais. As custas processuais são de responsabilidade do interessado junto ao Poder Judiciário.

As despesas processuais, que correspondem aos valores antecipados pelo Município para propiciar o andamento do processo, deverão ser reembolsadas pelo interessado conjuntamente ao pagamento à vista ou na primeira parcela do parcelamento, em guia de arrecadação municipal, com devida correção monetária consoante à Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais -TJCE, e em caso de sua extinção, por outro indice oficial que vier a substituí-lo.

A homologação do parcelamento ou reparcelamento de débitos ajuizados dependerá de pronunciamento judicial e quando paga a parcela inicial será peticionado o sobrestamento do andamento processual pelo prazo necessário ao seu integral cumprimento e sem prejuízo de posterior provocação, em caso de inadimplemento.

O pagamento de qualquer parcela fora do prazo legal acarretará em acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) contados por més ou fração incidente sobre o valor da parcela, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 80. O parcelamento ou reparcelamento, independentemente de prévia interpelação e sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação aplicável, estará rescindido no caso de:

inadimplemento da primeira parcela;

dolo, fraude ou simulação, na celebração do parcelamento por ato do interessado.

Ocorrendo a rescisão do parcelamento ou reparcelamento, haverá o vencimento antecipado de todas as parcelas subsequentes com o abatimento das parcelas quitadas, bem como a incidência dos encargos correspondentes ao periodo em que a cobrança da dívida ficou suspensa e o imediato prosseguimento da cobrança, administrativa ou judicial, pelo saldo devedor.

Art. 81. O empresário, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento de recuperação judicial nos termos dos artigos 51, 52 e 70 da Lei Federal nº 11.101/05, poderão parcelar seus débitos nos mesmos termos e condições previstos nesta Lei Complementar, vedado o reparcelamento de
parcelamento em curso.

Art. 82. A pedido do interessado e após a formalização do parcelamento ou reparcelamento, estará autorizada a emissão de certidões, inclusive positiva com efeito de negativa, na forma e termos da legislação aplicável.

Art. 83. Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município poderão celebrar convênios com cartórios, associação ou instituto de protestos de titulos e documentos, com o objetivo de dar efetividade e agilidade ao protesto extrajudicial, condição em que o intercâmbio de informações e documentos dar-se-á nos termos conveniados, incluindo, se for o caso, a expedição e recebimento da Carta de Anuência.

Art. 84. Todos os créditos inscritos em Divida Ativa estão sujeitos a execução fiscal nos termos da Lei Federal nº 6.830/80, independentemente de qualquer das providências dos artigos anteriores.

Não serão executadas Certidões de Divida Ativa cujo valor seja inferior a 40 (quarenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), sem prejuízo da indicação ao protesto extrajudicial.

Art. 85. Poderá ser expedido decreto para regulamentar os procedimentos disciplinados nesta Seção.

Da Cessação do Efeito Suspensivo

Art. 86. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 87 deste Código;

pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 106 deste Código;

pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, a partir do trânsito em julgado do processo administrativo, sem prejuízo dos acréscimos legais;

pela cassação da medida liminar ou tutela antecipada concedida em ações judiciais, a partir da intimação da Fazenda Pública;

pelo descumprimento da moratória ou parcelamento.

O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da divida fiscal recomeça a fluir quando o contribuinte incorrer nas condições previstas nos incisos I e II do artigo 80 deste Código.

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Das Modalidades de Extinção

Art. 87. Extinguem o crédito tributário:

o pagamento;

a compensação;

a transação;

a remissão;

a prescrição e a decadência;

a conversão do depósito em renda;

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

a dação em pagamento em bens imóveis;

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

a decisão judicial transitada em julgado;

Do Pagamento

Art. 88. As formas e os prazos para o pagamento dos tributos de competência do Município serão estabelecidos em cada modalidade tributária deste Código, sendo permitida a fixação da data do vencimento por meio de decreto.

A aplicação das multas infracionais será tratada no Titulo VII do Livro Segundo deste Código.

Art. 89. O pagamento poderá ser efetuado em moeda corrente no Pais, por cheque ou por cartão magnético de débito ou de crédito, nas instituições financeiras autorizadas, na forma e condições regulamentares.

O crédito pago por cheque somente será considerado extinto com o resgate deste pelo sacado.

Para fins de recolhimento dos débitos tributários, fica o Poder Executivo autorizado a emitir boletos de cobrança em nome dos contribuintes em débito.

Art. 90. O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:

quando parcial, das prestações em que se decomponha;

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Art. 91. O crédito não integralmente pago na data do vencimento, após a atualização monetária, se for o caso, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

juros de mora de 1% (um por cento) contados por mês ou fração;

multa moratória, equivalente a:

5% (cinco por cento) até 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento;

10% (dez por cento) depois de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento;

20% (vinte por cento) quando inscrito em divida ativa.

Art. 92. O Município poderá firmar contratos ou convênios com instituições financeiras, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório em seu território, visando ao recebimento de tributos e penalidades pecuniárias.

Da Compensação

Art. 93. O Secretário Municipal de Finanças poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, nos termos da lei.

A compensação de créditos tributários e fiscais de valores iguais ou superiores a 10.000 UFIRCE's deverá, obrigatoriamente, ser submetida à apreciação do Chefe do Executivo Municipal, antes da efetivação da compensação.

A compensação poderá ser realizada entre crédito de qualquer natureza do sujeito passivo junto ao Município de Tianguá, passível de restituição ou de ressarcimento, e crédito tributário relativo a qualquer imposto ou taxa municipal, vencido ou vincendo, devido pelo mesmo titular do crédito.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Não poderão ser compensados créditos do sujeito passivo com débitos próprios da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

O substituto ou responsável tributário que promoveu retenção indevida ou a maior de ISSQN incidente sobre serviços tomados, e efetuou o recolhimento do valor retido, somente poderá pleitear a compensação se comprovar que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior.

No pedido de compensação deve constar expressamente a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, em relação ao crédito e ao débito a ser compensado.

Art. 94. A compensação será realizada por meio de procedimento administrativo que apure a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados.

O requerimento de compensação será formalizado por meio do formulário próprio disponibilizado pela Departamento de Tributos Municipal, ao qual deverá ser anexada a documentação comprobatória do direito creditório e do crédito tributário a ser compensado.

Na hipótese de o pedido de compensação ser formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá anexar aos documentos mencionados no parágrafo anterior procuração conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela, certidão de nomeação de inventariante ou, quandofor o caso, alvará ou decisão judicial que autorize a pessoa a requerer a compensação.

O requerimento de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos confessados que não possam ser compensados.

O requerimento será apreciado pelo órgão fazendário, e opinará pela procedência ou não do pedido, em seguida remeterá a autoridade competente para prosseguimento do processo.

Para valores de até 700 (setecentos) UFIRCE's, caberá ao Diretor do Departamento de Tributos Municipais a decisão final.

Para valores acima de 700 (setecentos) UFIRCE's, o requerimento será enviado à Procuradoria Geral do Município, que opinará sobre a legalidade do pleito.

Instruído pela providência mencionada no parágrafo anterior, o processo será enviado ao Secretário, a quem caberá a decisão final.

Deferida a compensação, o processo será reenviado ao órgão fazendário, para que seja feita a compensação, lavrando-se o instrumento correspondente, em que haja quitação recíproca; do indeferimento será dado conhecimento ao interessado.

Todo o processo não poderá ultrapassar 60 dias, contados da data de recebimento do requerimento pelo órgão fazendário.

Da Transação

Art. 95. Lei municipal específica poderá autorizar o Poder Executivo a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe na terminação do litígio e, consequentemente, extinção do crédito tributário a ele referente.

A lei autorizadora estipulará as condições e garantias sob as quais se dará a transação, observados os requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Da Remissão

Art. 96. Lei municipal específica poderá conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, observados os requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,e atendendo:

à situação econômica do sujeito passivo;

à diminuta importância do crédito tributário;

às condições peculiares a determinada região do território do Município.

Art. 97. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não ajuizar créditos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, conforme disposto no parágrafo único do artigo 84 deste Código.

Da Prescrição

Art. 98. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

A prescrição se interrompe:

pelo despacho do juiz que ordenar a citação;

pelo protesto judicial e extrajudicial;

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em conhecimento do débito pelo devedor, inclusive o pedido de compensação, de dação em pagamento ou de parcelamento.

Art. 99. A prescrição pode ser reconhecida pela Administração Tributária, de ofício ou a pedido do sujeito passivo.

São competentes para decidir sobre a prescrição de crédito tributário:

Para valores de até 700 (setecentos) UFIRCE's, o Diretor do Departamento de Tributos;

Para valores acima de 700 (setecentos) UFIRCE's, o Secretário Municipal de Finanças.

Da Decadência

Art. 100. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 05 (cinco) anos, contados:

do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Da Conversão do Depósito em Renda

Art. 101. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito judicial ou administrativo, previstos respectivamente nos incisos Il e III do artigo 72 deste Código.

Da Homologação do Lançamento

Art. 102. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do & 2º do artigo 55 deste Código, observadas as disposições dos seus 8$3º a 9º.

Da Consignação em Pagamento

Art. 103. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário nos casos de:

recusa de recebimento, ou de subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

Da Dação em Pagamento em Bens Imóveis

Art. 104. Lei municipal específica poderá autorizar o Poder Executivo a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária, o recebimento de bens imóveis em dação de pagamento, como forma de extinção de obrigação tributária.

Das Demais Modalidades de Extinção

Art. 105. A administração municipal poderá extinguir total ou parcialmente o crédito tributário, com base em decisão administrativa fundamentada, desde que expressamente:

reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação;

exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação com fundamento em dispositivo legal.

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Das Modalidades de Exclusão

Art. 106. Excluem o crédito tributário:

a isenção;

a anistia.

O projeto de lei municipal que contemple qualquer das modalidades previstas nos incisos | e Il deste artigo deverá estar acompanhado das justificativas exigidas pelo artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Da Isenção

Art. 107. A isenção concedida expressamente para determinado tributo não aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 108. A isenção pode ser:

em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município;

em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade competente segundo as normas que regem o processo administrativo fiscal do Município, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

Tratando-sedetributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso Il deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Os pedidos de isenção protocolados após o prazo fixado no & 1º deste artigo, quando enquadrados na legislação, terão vigência a partir da data do protocolo, quando a ocorrência do fato gerador tiver característica de anuidade.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.

Quando tratar-se de imóveis alugados, encerrando o contrato locatício que gerou a isenção, o locatário e o locador, de forma concorrente, deverão comunicar ao Fisco Municipal, cessando o benefício, sob pena de imputação de cobrança retroativa à data do encerramento do contrato e multa.

Art. 109. A isenção a prazocerto se extingue automaticamente, independente de ato administrativo.

Art. 110. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso.

o despacho concessivo de isenção conterá:

nome do beneficiário;

natureza do tributo;

fundamento legal que justifique sua concessão;

prazo da isenção.

Art. 111. Não será concedida isenção:

que não atenda ao interesse público;

em caráter pessoal;

às taxas de serviços públicos e

às contribuições à exceção das disposições especificas nessa lei;

Art. 112. Proceder-se-á de ofício a cassação da isenção, quando:

obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;

houver descumprimento das exigências previstas na lei que a concedeu.

A cassação total ou parcial da isenção será determinada pela Administração Municipal a partir do ato ou fato que a motivou.

Art. 113. A concessão de isenção ou redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN para microempresas e empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, ou, ainda, a determinação de um recolhimento fixo para tais contribuintes, somente poderá ser feita mediante a observância da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, e da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 114. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação, àquele em que tenha sido modificada ou revogada.

Da Anistia

Art. 115. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

aos atos qualificados como crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 116. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

em caráter geral;

limitadamente:

as infrações da legislação relativa a determinado tributo;

as infrações punidas com penalidades pecuniárias até um determinado montante, conjugada ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

Art. 117. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente nos termos do processo administrativo fiscal, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

O despacho concessivo de anistia deverá conter:

nome do beneficiário;

natureza do tributo;

fundamento legal que justifique sua concessão.

Art. 118. A concessão da anistia exclui todos os efeitos punitivos do ato cometido, inclusive a título de antecedente, quando da imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes, cometidas por sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

Do Cancelamento do Crédito Tributário

Art. 119. A administração municipal cancelará administrativamente os créditos:

prescritos;

de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens suficientes para liquidação do débito;

que por infimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconómica.

O cancelamento será determinado de oficio, ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fique provada a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídicos da Prefeitura.

Fica o Prefeito autorizado a conceder a remissão dos débitos a que se referem os incisos II e III deste artigo, por decreto devidamente motivado.

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 120. As garantias, privilégios e preferências do crédito tributário não impedem que outras sejam concedidas em função da natureza ou das características do tributo, observada a competência do Município e desde que por Lei Complementar.

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 121. Constitui Dívida Ativa do Municipio aquela de origem tributária e a não tributária, definida na legislação específica, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final, proferida em processo fiscal administrativo ou judicial.

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída ao Município e suas autarquias, serà considerado Divida Ativa da Fazenda Pública do Município.

A Divida Ativa da Fazenda Pública do Município abrange a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos na legislação.

Art. 122. A Secretaria Municipal de Finanças deverá inscrever o débito vencido em dívida ativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do exercicio fiscal no qual o tributo foi lançado.

Inscrito o débito na dívida ativa, a competência para agir e decidir quanto a ela caberá à Secretaria Municipal da Finanças, ficando, ainda, autorizada a protestar os titulos da Divida Ativa como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal.

Esgotada a fase de cobrança administrativa, a Secretaria Municipal da Finanças encaminhará a Certidão de Dívida Ativa à Procuradoria Geral do Municipio, para fazê-la na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário.

Os débitos vencidos dentro do exercicio corrente poderão ser inscritos na Divida Ativa, por solicitação do contribuinte, ficando a critério da Fazenda Municipal o seu deferimento.

O Municipio poderá apor assinaturas eletrônicas de servidores públicos municipais nas Certidões de Dívida Ativa, bem como de Procurador Jurídico nas petições iniciais das ações de execução fiscal.

Art. 123. A Dívida Ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros que a aproveite.

A fluência de juros e multa de mora e a aplicação dos indices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

Art. 124. O registro de inscrição da Divida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

o valor original da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros e multa de mora e demais encargos previstos na legislação ou contrato;

a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição legal em que esteja fundado;

a data em que foi inscrita;

o número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso.

A Certidão de Divida Ativa contera, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

As dividas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objeto da cobrança.

O registro da Divida Ativa e a expedição das respectivas certidões poderão ser feitos, a critério da administração, através de sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, ou ainda por meio eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.

A omissão de qualquer dos requisitos nos incisos deste artigo ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão irregularmente emitida.

Sanada a nulidade com a substituição da certidão, será devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada da certidão.

Art. 125. A cobrança da Divida Ativa tributária do Municipio será procedida:

preferencialmente, por via extrajudicial, quando administrada pelos órgãos administrativos competentes, inclusive por meio de protesto extrajudicial;

por via judicial, quando processada por intermédio dos órgãos judiciários.

As duas vias tratadas neste artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Tributária, excepcionalmente, quando o interesse da Fazenda Municipal assim o exigir, providenciar o Imediato encaminhamento para a Procuradoria Geral do Município, para a cobrança judicial da dívida, ainda que não tenha dado início ao procedimento extrajudicial, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

A Certidão de Divida Ativa poderá ser levada a protesto, bem como inscrita em órgãos de proteção ao crédito, qualquer que seja o valor da dívida, conforme definido em decreto.

Art. 126. O pagamento da Dívida Ativa será feito em estabelecimento bancário indicado pela administração municipal.

Art. 127. É vedado ao estabelecimento arrecadador receber pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa, sem o documento oficial de arrecadação municipal, por meio físico ou eletrônico.

Nenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, a atualização monetária e os juros e multa de mora, contados até a data do pagamento do débito.

Art. 128. Quando houver sentença que transite em julgado considerando improcedente a ação executiva fiscal, será providenciada a baixa da inscrição do débito na Divida Ativa.

Art. 129. Fica o Município autorizado a não ajuizar execuções de créditos de pequenos valores, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 84 deste Código.

A autorização de que trata este artigo não impede a cobrança administrativa dos créditos, nem tampouco o protesto extrajudicial da dívida e a sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

DAS CERTIDÕES

Art. 130. A prova de quitação dos créditos fiscais municipais será feita por Certidão Negativa de Débito CND, expedida à vista do requerimento de interessado que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição do cadastro fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.

A certidão negativa deverá indicar obrigatoriamente:

identificação da pessoa,

inscrição do cadastro fiscal;

domicílio fiscal ou localização do imóvel;

ramo de negócio ou atividade; e

período de validade.

Art. 131. A certidão deverá ser fornecida dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do protocolo do requerimento perante o sefor de protocolo da Prefeitura.

A Certidão Negativa de Débitos poderá ser disponibilizada por meio eletrônico, via internet, com expedição imediata e sem cobrança de taxas.

Havendo débito em aberto, a Certidão Negativa será indeferida, podendo ser emitida, a pedido do sujeito passivo, a Certidão Positiva de Débitos - CPD, indicando a relação de todos os débitos.

Quando verificada a existência de débitos vencidos após a emissão da certidão, esta se tornará sem efeitos.

Art. 132. Será fornecida ao sujeito passivo Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa CPD/EN, que terá os mesmos efeitos da CND, em caso de existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora suficiente que garanta o recebimento integral do crédito, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 133. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo pagamento do crédito tributário, acrescido de juros e multa de mora e correção monetária.

O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal ou administrativa que couber e é extensiva a todas as pessoas que participarem, por ação ou omissão, do cometimento do erro contra a Fazenda Pública Municipal.

A expedição de certidão negativa com erro, nos casos em que o contribuinte é devedor de créditos tributários, não elide a responsabilidade deste, devendo a Administração Tributária anular o documento e cobrar imediatamente o crédito correspondente.

Art. 134. O prazo de validade da certidão é de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emissão.

Art. 135. A expedição de certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal de exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

DOS PRAZOS

Art. 136. Os prazos fixados na legislação tributária do Municipio serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Art. 137. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Quando os prazos fixados não recaírem nos dias de expediente normal, considerar-se-á prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil depois de realizada a intimação.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS

Art. 138. Os créditos vencidos da Fazenda Municipal de qualquer natureza, inclusive tributários e não tributários, serão corrigidos anualmente com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC da Fundação Getúlio Vargas - FGV, e em caso de sua extinção, por outro indice federal que vier a substitui-lo.

Art. 139. Os créditos oriundos dos optantes pelo Simples Nacional serão corrigidos mensalmente de acordo com a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC e, em caso de sua extinção, por outro indice federal que vier a substituí-lo.

Art. 140. A atualização dos débitos da Fazenda Municipal para com terceiros observará os mesmos critérios fixados nos artigos 138 e 139 deste Código.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 141. O Processo Administrativo Fiscal será regido pelas disposições deste Código, e compreende o conjunto de atos praticados pela Administração Tributária, tendentes à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário, assim como à aplicação de normas de tributação sobre casos concretos, ou, ainda, à imposição de penalidades ao sujeito passivo da obrigação.

O conceito delineado no caput compreende os processos de controle, outorga e punição, e mais especificamente os que versen sobre:

lançamento tributário,

imposição de penalidades;

restituição de tributo indevido ou pago de forma antecipada e presumida, cujo fato gerador não se realizou;

suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário;

reconhecimento administrativo de imunidades e isenções;

consulta em matéria tributária.

Art. 142. Aplicar-se-á supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo fiscal as disposições da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015-Código de Processo Civil.

DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO SUJEITO PASSIVO

Art. 143. São direitos do sujeito passivo, no âmbito do processo tributário administrativo:

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão simplificar, na medida do possível e dentro das exigências legais, o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos na repartição, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

produzir as provas pertinentes ao deslinde do caso; e

fazer-se assistir, facultativamente, por procurador legalmente constituído.

Art. 144. São deveres do sujeito passivo no processo administrativo fiscal:

expor os fatos conforme a verdade;

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; e

tratar com respeito e urbanidade os servidores e autoridades.

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 145. Está impedido de decidir no processo administrativo fiscal a autoridade administrativa que:

tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria;

esteja litigando, judicial ou administrativamente, conjuntamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, ou em face de algum deles.

Art. 146. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo.

Art. 147. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade intima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 148. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

DOS ATOS E TERMOS DO PROCESSO

Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

Art. 149. O processo administrativo pode iniciar-se de oficio ou a pedido de interessado, e devem ser racionalizados, mediante a supressão ou simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas.

Os órgãos e entidades da Administração observarão em sua relação com o cidadão os seguintes principios:

presunção de boa-fé e veracidade;

redução dos custos da Administração Pública;

racionalização e simplificação de métodos de controle;

implantação de soluções tecnológicas que simplifiquem o atendimento ao cidadão.

Art. 150. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

identificação do interessado ou de quem o represente;

domicilio do interessado ou local para recebimento de comunicações, telefone, e-mail;

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

data e assinatura do interessado ou de seu representante.

É vedado à Administração recusar-se a conhecer do requerimento por motivo de problemas na documentação apresentada, sem antes convocar o interessado, concedendo-lhe o prazo, para suprir as falhas verificadas.

Art. 151. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Fica dispensada a autenticação de cópia de documentos e certidões cartorárias, cabendo ao servidor público, mediante comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de sua autenticidade.

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Art. 152. Poderá ser implantado o processo tributário eletrônico, com ou sem certificação digital, conforme o estabelecido em ato normativo infra legal.

Art. 153. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Art. 154. Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Art. 155. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Art. 156. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Será notificado o interessado para manifestar-se sobre os motivos da extinção do referido processo.

Art. 157. São legitimados como interessados no processo administrativo:

as pessoas naturais ou juridicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

as pessoas ou as associações legalmente constituidas quanto a direitos ou interesses difusos.

Do Procedimento Fiscal

Art. 158. O procedimento fiscal tem início com qualquer ato escrito e de ofício, praticado por agente competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, empregado ou funcionário, que terá início com a lavratura de um dos seguintes termos fiscais:

de Termo de Inicio de Ação Fiscal - TIF;

de Termo da Apreensão - ΤΑ;

de Notificação;

de Termo de Intimação - TI;

de Auto de Infração e Imposição de Multa AllM;

de Termo de Conclusão de Ação Fiscal - TCF;

de outros termos necessários que vierem a ser criados de acordo com a legislação tributária.

O agente fiscal lavrará os termos necessários para que se documente o Início do procedimento, fixando, obrigatoriamente e sob pena de nulidade, o prazo máximo para a conclusão da fiscalização.

O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto a fatos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, ou notificação para recolhimento de débitos tributários, distinto por tributo.

Das Normas Gerais da Fiscalização

Art. 159. A autoridade fiscal competente que presidir ou proceder a exames e diligências, lavrará ou fará lavrar, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.

O termo fiscal será emitido em 02 (duas) vias pela repartição fiscal, sendo uma devidamente autenticada ou assinada pela autoridade fiscal competente, entregue ao sujeito passivo, contra recibo na via do Fisco.

A assinatura do contribuinte não constitui formalidade essencial à validade do fermo de fiscalização, não implica em confissão, nern sua falta ou sua recusa agravarão a pena.

Prescinde de assinatura os termos fiscais, os autos de infração e as notificações de lançamentos emitidas por processo eletrônico.

O prazo máximo a ser concedido ao sujeito passivo para entrega dos documentos fiscais e demais obrigações acessórias é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado a critério da autoridade competente, desde que devidamente fundamentado, no máximo em até mais 30 (trinta) dias.

Iniciada a fiscalização, a Autoridade Fiscal terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclui-la, com prorrogações automáticas por iguais períodos, em razão da necessidade dos procedimentos fiscais ou qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

Encerrada a fiscalização, a autoridade fiscal competente emitirá Termo de Conclusão de Ação Fiscal - TCF, circunstanciando o que apurar, registrando a data de início e final, o periodo fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

Da Apreensão de Bens e Documentos

Art. 160. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração da legislação tributária.

A apreensão pode compreender livros e documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Havendo prova, ou fundada suspeita de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas buscas e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 161. Serà entregue ao fiscalizado ou infrator, contra recibo, via original ou cópia autêntica do termo de apreensão, relativamente aos documentos ou bens retidos, cujo termo conterá os mesmos requisitos do auto de infração, conforme disposto no artigo 175 deste Código.

O termo de apreensão conterá a descrição dos bens ou dos documentos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados.

Nomeado depositário, sua assinatura também constará do termo.

Art. 162. Os documentos ou bens apreendidos poderão ser devolvidos mediante contra recibo, permanecendo no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim ou ao interesse da fiscalização tributária.

Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou cumprimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da administração, a associações de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistència social.

Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, em prazo não inferior a 30 (trinta), receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

Os livros e documentos apreendidos serão restituídos, a requerimento do autuado, mediante depósito das quantias exigíveis, que será arbitrada pela autoridade competente.

Art. 163. A recusa do recibo ou a impossibilidade de assinar, por algum motivo, obrigatoriamente declarada pelo agente encarregado da diligência, não implica nulidade do ato, nem aproveita ao fiscalizado ou infrator, e nem o prejudica.

Da Comunicação dos Atos do Processo

Art. 164.

No processo iniciado a pedido do interessado, o não atendimento da notificação no prazo consignado, que deverá constar o inteiro teor dos atos praticados pela fiscalização, não apenas o número do auto, sem justificativa ou contestação formalizada, poderá resultar no seu arquivamento, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

Art. 165. A notificação será efetuada por termo de ciência no processo, na intimação ou no documento que o servidor dirija ao interessado pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, por publicação no Diário Oficial do Municipio ou do Estado, ou da União, ou através do Domicílio Tributário Eletrônico..

Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe do seu recebimento efetivo por parte do interessado, bastando que a correspondência seja entregue no endereço por ele declinado.

Caso o notificado se recuse a assinar o recebimento da notificação, sua negativa será suprida por declaração escrita, na própria notificação, de quem o notificar.

Por notificação via meio eletrónico, após 15 (quinze) dias úteis da data da confirmação do recebimento da mensagem enviada, ou 30 (trinta) dias, de forma tácita, a partir da data de envio.

Art. 166. A ciência dos atos e decisões far-se-á:

no auto de infração e imposição de multa ou notificação para recolhimento de débito tributário mediante entrega de uma via, contra recibo do interessado, em seu domicilio tributário, ou onde se encontrar;

no processo ou expediente, mediante assinatura do interessado;

pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

por notificação com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio, ou onde se encontrar mediante o envio ao domicílio tributário do sujeito passivo;

por meio eletrônico, 15 (quinze) dias úteis após a data da confirmação do recebimento da mensagem enviada, ou 30 (trinta) dias, de forma tácita, a partir do envio;

por edital publicado no Diário Oficial do Municipio ou do Estado, ou da União, integral ou resumido, se desconhecido o domicilio tributário ou na impossibilidade do cumprimento do estabelecido nos incisos I a V deste artigo.

Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta Seção para as intimações.

Art. 167. A intimação presume-se feita:

quando pessoal, na data do recebimento mediante entrega de uma via, contra recibo do interessado, em seu domicílio tributário, ou onde se encontrar;

quando por carta, na data aposta no aviso de recebimento pelo destinatário ou por quem, em seu nome, receber a intimação, e, se for essa omitida, 15 (quinze) dias úteis após sua entrega à agência postal;

se por meio eletrônico, após 15 (quinze) dias úteis da data da confirmação do recebimento da mensagem enviada, ou 30 (trinta) dias, de forma tácita, a partir da data de envio;

quando por edital no Diário Oficial do Municipio ou do Estado, ou da União, 15 (quinze) dias úteis após a data da publicação.

Art. 168. Os termos fiscais de que trata o artigo 158 deste Código, serão feitos na forma do disposto nesta Seção.

DAS NULIDADES

Art. 169. E nulo o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou formal, especialmente:

os atos e termos lavrados por agente incompetente;

os despachos e decisões proferidas por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa;

os atos e termos que violem literal disposição da legislação municipal ou se fundem em prova que se apure falsa.

A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar ou revisar o ato, determinando os atos alcançados pela declaração e as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.

Art. 170. Quando a autoridade a quem incumbir o julgamento puder decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade, poderá deixar de pronunciá-la ou suprir-lhe a falta, decidindo-o diretamente.

DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO

Da Notificação do Lançamento

Art. 171. Os tributos sujeitos a lançamento direto ou por declaração serão regularmente notificados ao sujeito passivo na forma e nos prazos definidos neste Código, ou através de decreto expedido pelo Poder Executivo.

Da Notificação

Art. 172. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributos ou qualquer infração de lei ou regulamento de que possa resultar ou não evasão de receita, serà expedida contra o sujeito passivo, notificação para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolha os tributos ou recorra do lançamento.

Não se aplica a notificação aos responsáveis tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 173. A notificação será expedida pelo órgão que fiscalizar o tributo e conterá obrigatoriamente:

a qualificação do notificado;

o local, a data e a hora da lavratura;

a determinação da matéria tributável;

o valor do crédito tributário, seus acréscimos legais e o prazo para pagamento;

a assinatura do responsável por sua expedição e a indicação de seu nome, cargo ou função.

Prescinde de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico.

Art. 174. Não caberá notificação, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:

quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição;

quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

quando for manifesto o ânimo de sonegar;

quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação.

Do Auto de Infração e Imposição de Multa

Art. 175. O auto de infração e imposição de multa, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:

a qualificação do autuado e das testemunhas, se existentes;

o local, a data e a hora da lavratura;

a descrição dos fatos e circunstâncias pertinentes;

a citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que estabelece a respectiva sanção;

a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis;

a assinatura da autoridade fiscal e a indicação do seu cargo ou função;

a assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de seus representantes, mandatários ou prepostos, ou ainda a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou recusou-se a assinar.

A autuação e a notificação eletrônica dispensam as assinaturas do autuado e da autoridade fiscal, e a indicação do cargo ou função.

Art. 176. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que nele constern elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

Das Impugnações do Lançamento

Art. 177. Para os tributos lançados anualmente, e o contribuinte não concordar com o lançamento, ou sua alteração, poderá impugná-lo, por petição, até a data de vencimento da cota única ou da primeira parcela, dirigida ao Secretário Municipal de Finanças.

A impugnação será apreciada pelo órgão responsável pelo lançamento ou alteração, em despacho fundamentado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receber o processo, prorrogando-se por iguais periodos, intimando-se o interessado da decisão proferida.

Art. 178. O sujeito passivo que não concordar com o lançamento tributário ou com o auto de infração e imposição de multa, poderá apresentar defesa em primeira instância no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação ou intimação.

Art. 179. O sujeito passivo optante pelo Simples Nacional que não concordar com o lançamento, poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF.

Art. 180. A impugnação do lançamento de tributo ou multa de natureza tributária, tempestiva e conhecida, instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos limites da matéria impugnada.

Art. 181. Considera-se não impugnada a matéria ou parte desta que não tenha sido objeto de contestação expressa por parte do impugnante.

Art. 182. A impugnação mencionará:

a autoridade julgadora a quem é dirigida;

a qualificação e a legitimação do impugnante; e

os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões que possuir.

Art. 183. Não será conhecida a impugnação em qualquer das seguintes hipóteses:

quando intempestiva, ou se já ocorrida a coisa julgada administrativa;

quando impetrada por quem não seja legitimado;

quando, subscrita por representante legal ou procurador, não esteja instruida com a documentação hábil que comprove a representação ou o mandato, ou haja dúvida sobre a autenticidade da assinatura do outorgante no instrumento correspondente;

quando através da peça de impugnação não se possa identificar o impugnante ou determinar o objeto recorrido.

Art. 184. As impugnações deverão ser apresentadas separadamente, uma para cada documento de formalização do crédito tributário, podendo ser concentrada numa única defesa, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova e das mesmas fundamentações.

DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Art. 185. As atividades de instrução do processo administrativo são as que se destinam a averiguar, comprovar e registrar no expediente próprio os dados necessários à tomada de decisão.

Os encarregados da instrução poderão juntar documentos, proceder a diligências, requerer pericias, esclarecimentos, provas, ou quaisquer outros elementos necessários à devida preparação do processo.

A autoridade encarregada da preparação cuidará para que os atos e fatos pertinentes ao processo sejam devidamente certificados.

Art. 186. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Art. 187. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuido ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 186.

Art. 188. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, a autoridade competente, para a instrução, proverá de ofício à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Art. 189. O interessado poderá na fase de instrução e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e pericias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação da decisão.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas requeridas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Art. 190. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas notificações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Não sendo atendida a notificação, poderá o órgão competente, se entender relevante à matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

Art. 191. Quando for necessária a participação do contribuinte na produção de prova, será expedida notificação ao interessado, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, mencionando-se data, hora e local da realização.

Art. 192. Os interessados têm direito à vista do processo na repartição, no portal da Prefeitura, por meio do sitio da Municipalidade, através de senha gerada no momento da notificação, e a obter certidões ou cópias reprográficas, às suas expensas, dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Art. 193. Em caso de fato novo, o interessado poderá, em qualquer fase, juntar documentos e pareceres, bem como aduzir alegações referentes exclusivamente a esse fato.

Art. 194. Os documentos que o interessado fizer juntar ao processo poderão ser restituidos mediante requerimento, a critério da autoridade competente, desde que fique traslado ou cópia nos autos.

Art. 195. O contribuinte que questionar judicialmente o débito fiscal renuncia a eventual exercício de direito de defesa no âmbito administrativo, conforme dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei nº 6.830/80).

DA PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA

Art. 196. O processo administrativo tributário devidamente instruído pela autoridade fiscal competente será encaminhado ao Secretário Municipal de Finanças, que proferirá a decisão em primeira instância no prazo de 20 (vinte) dias úteis, podendo este prazo ser prorrogado por despacho devidamente fundamentado.

Art. 197. O Secretário de Finanças não ficará adstrito às alegações das partes, cabendo-lhe julgar de acordo com as suas convicções, ou ainda converter o julgamento em diligência, para o efeito de requerer novas provas, diligências ou demonstrações.

Art. 198. O despacho que proferir decisão de primeira instância será elaborado de forma objetiva e sucinta, contendo breve relatório do pedido e parte dispositiva, compreendendo a decisão e seus fundamentos jurídicos.

Da decisão em primeira instância não cabe pedido de reconsideração.

DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 199. Contra a decisão de primeira instância administrativa, caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para a Junta de Recursos Fiscais, interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência da decisão em primeira instância.

O recurso será formulado por meio de requerimento fundamentado, o qual deverá ser anexado ao processo de primeira instância, para decisão em segundo e último grau.

Art. 200. A Junta de Recurso Fiscais proferirá a decisão final no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.

A Junta de Recursos Fiscais não ficará adstrito às alegações das partes, cabendo-lhe julgar de acordo com as suas convicções, ou ainda converter o julgamento em diligência, para o efeito de requerer novas provas,diligências ou demonstrações.

DAS NORMAS COMUNS ÀS DUAS INSTÂNCIAS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 201. As inexatidões materiais existentes na decisão, devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculos, poderão ser retificadas de ofício, desde que não afetem o decidido em seu mérito, mediante representação de servidor ou a requerimento do interessado.

Art. 202. O pedido de desistência de recurso só poderá ser conhecido se apresentado antes de concluído o julgamento, constituindo o mesmo em confissão da matéria para todos os efeitos legais.

Art. 203. A intimação de cada fase recursal far-se-á conforme o estabelecido no artigo 166 deste Código.

Art. 204. Considera-se realizada a intimação conforme o estabelecido no artigo 167 deste Código.

Art. 205. Nenhum processo administrativo fiscal será arquivado sem despacho da autoridade competente para decidir ou promover-lhe a instrução e preparação.

Art. 206. São definitivas as decisões administrativas:

de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto ou, se interposto seja intempestivo;

de segunda instância.

Art. 207. Sendo definitiva a decisão, considera-se o sujeito passivo intimado, a partir da comunicação oficial do ato que a tenha proferido:

a cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, quando se tratar de decisão que lhe seja contrária;

a receber as importâncias indevidamente recolhidas, quando se tratar de decisões que lhe sejam favoráveis.

Art. 208. A autoridade responsável por sua instrução e preparação, ao receber o processo administrativo fiscal em retorno, adotará, de imediato, as medidas necessárias ao cumprimento, pelo sujeito passivo, da decisão definitiva que lhe seja contrária.

Art. 209. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade julgadora, dar baixa de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.

Art. 210. Sendo o caso, as decisões definitivas serão cumpridas também pela liberação dos documentos ou bens apreendidos ou depositados.

DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

Da Restituição

Art. 211. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários ou não, serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos:

cobrança ou pagamento espontâneo de crédito indevido, ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;

pagamento de crédito feito de forma antecipada e presumida, cujo fato gerador não se realizou.

Art. 212. A restituição total ou parcial de créditos dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos.

O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal, que não são afetadas pela causa assecuratória da restituição.

Na restituição, a Fazenda Municipal deverá adotar os mesmos índices de correção monetária aplicados para os seus créditos.

Art. 213. O direito de pleitear a restituição decai com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:

nas hipóteses dos incisos |, Il e IV do artigo 211 deste Código, da data da extinção do crédito tributário ou do pagamento antecipado, no caso de lançamento por homologação;

na hipótese do inciso Ill do artigo 211 deste Código, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a ação condenatória.

Art. 214. A restituição será requerida ao Secretário Municipal de Finanças, devidamente instruída com os documentos que comprovam o crédito do contribuinte, seja ele decorrente de pagamento indevido de tributo, de fornecimento de mercadorias ou serviços prestados ao Município, ou de cessão efetuada por terceiro.

Poderá ser dispensada a apresentação dos documentos, desde que a Administração Tributária Municipal possa atestar o respectivo recolhimento.

Art. 215. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegara restituição.

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela metade,a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.

Art. 216. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 217. Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito depositado na repartição fiscal para efeito de discussão.

Art. 218. O pedido de restituição será indeferido se, comprovadamente, o requerente criar obstáculo ao exame de sua escrita, ou de documentos, quando isso se tornar necessário à verificação da medida, a juízo da administração.

Do Processo de Consulta

Art. 219. O sujeito passivo, os órgãos da Administração Pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, observado o seguinte:

a consulta será formulada através de requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Finanças;

a consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza, indicando e delimitando precisamente o seu objeto, indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com documentos;

enquanto aguarda resposta, o contribuinte não poderá ser autuado por fato relacionado à consulta.

Art. 220. A Administração Fazendária não fará retroagir o seu novo entendimento jurídico acerca de determinada matéria, em prejuízo de contribuintes que pautaram a sua conduta nos estritos termos de exegese anteriormente adotada.

Art. 221. Os contribuintes têm o direito à igualdade entre as soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica.

Art. 222. Não produzirá efeito a consulta formulada:

em desacordo com o artigo 219 deste Código;

por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

quando a matéria já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

quando a questão estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;

quando a matéria estiver definida ou declarada em disposição literal da lei ou judicialmente pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do Supremo Tribunal Federal - STF;

quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.

Art. 223. A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo e, tampouco, as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.

Art. 224. A consulta deverá ser respondida pela autoridade fiscal competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por igual período, contados da data da sua apresentação, com despacho final do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 225. A autoridade administrativa, ao homologar a solução dada à consulta, fixará ao sujeito passivo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Não ocorrendo o cumprimento da obrigação tributária definida na consulta dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, será instaurado processo de ação fiscal instruído com os elementos necessários e com cópia da decisão que reconheceu a existência da obrigação.

Art. 226. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

O entendimento consolidado da administração municipal sobre determinada matéria, objeto de consulta, poderá ser firmado por meio de instrução normativa para orientação dos contribuintes.

Art. 227. Na hipótese de mudança deorientaçãofiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

Da Representação

Art. 228. Qualquer pessoa pode representar ao Secretário Municipal de Finanças denunciando violação de dispositivo deste Código e de outras leis e regulamentos fiscais.

Recebida a representação, o Secretário Municipal de Finanças, tendo em vista a natureza e gravidade dos fatos indicados, determinará a realização dasdiligências cabíveis e se for o caso, a lavratura do auto de infração.

Art. 229. A representação far-se-á sempre em petição assinada, e não será admitida quando:

de autoria de sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, em relação a fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade;

desacompanhada ou sem indicação de provas.

DO CADASTRO FISCAL

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 230. Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária deverá promovera inscrição no cadastro econômico da Prefeitura, mesmo que imune ou isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei Complementar ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo, destinados a complementá-los.

Art. 231. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:

Cadastro Imobiliário;

Cadastro Mobiliário;

outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências do Município, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização de seus serviços.

Art. 232. O Poder Executivo poderá celebrar convênio com a União, Estados, Municípios ou outros órgãos públicos e privados, visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis, bem como, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e Cadastro de Pessoas Físicas, de âmbito Federal, para melhor caracterização de seus registros, com vistas à ampliação e à operação de informações cadastrais.

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 233. Compete ao Setor do Cadastro Imobiliário inscrever, inserir, controlar, alterar e excluir dados de todos imóveis, urbanos e rurais, localizados no território do Município de Tianguá, e ainda:

alteração de nome do contribuinte;

alteração endereço para correspondência;

alteração de áreas territoriais e/ou edificadas;

alteração da qualificação construtiva da edificação;

outras, a critério da Administração.

Art. 234. A inscrição, inclusão ou alteração no Cadastro Imobiliário será promovida:

pelo proprietário ou seu representante legal;

por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio indiviso;

através de cada um dos condôminos, em se tratando de condomínio diviso;

pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;

pelo possuidor a qualquer título;

de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidades autárquicas, fundações ou empresas públicas, ou ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;

pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

pelo senhorio ou enfiteuta, no caso de imóveis sob o regime de enfiteuse.

As pessoas citadas no artigo anterior ficam obrigadas a apresentar a documentação solicitada pelo Fisco, importando sua recusa em embaraço à ação fiscal, passível de multa pecuniária, na forma desta Lei.

Apurada a qualquer tempo a inexatidão ou ausência de elementos declarados, a Administração Fazendária poderá promover, de ofício, a inscrição, as alterações de dados e o seu cancelamento, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis.

Servirão de base à inscrição de ofício os elementos constantes do auto de infração e outros de que dispuser a Prefeitura.

Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca de Tianguá, mensalmente, deverão remeter ao órgão arrecadador municipal relatório mensal com as operações e os registros de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área construída, preenchido com todos os elementos exigidos, de imóveis situados no território do Município, conforme o modelo aprovado pelo Poder Executivo e no prazo por ele estabelecido.

Art. 235. Para efetivar o previsto no artigo 234 deste Código, os responsáveis deverão protocolar no Cadastro Imobiliário requerimento para cada imóvel, devendo ser apresentados os seguintes documentos:

escritura pública (compra e venda, doação, desapropriação etc.);

matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis local, inclusive para os imóveis objetos de arrematação, adjudicação e usucapião, expedida com antecedência máxima de 30 (trinta) dias;

instrumento particular de venda e compra, com firmas reconhecidas dos vendedores e compradores;

instrumento público de aquisição por financiamento;

formal de partilha ou inventário;

listagem de proprietários adquirentes enviada por imobiliárias ou por empreendedoras de parcelamento de solo urbano ou de conjunto habitacional, em papel timbrado e devidamente assinado, desde que vinculado ao Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida” ou similar, devendo constar os dados pessoais dos adquirentes e os dados dos imóveis.

carta de arrematação;

ou outras formas não compreendidas nos itens anteriores.

A inscrição ou alteração deverá ser protocolada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da escritura definitiva ou de emissão de contrato de compra e venda do imóvel, ou de qualquer ato ou fato que venha alterar os dados constantes nas bases cadastrais existentes na Prefeitura.

A alteração e/ou inscrição dos dados cadastrais de que trata o inciso VII do caput deste artigo será implantado em todos os casos de arrematação, observadas as seguintes disposições:

nesse novo cadastro o imóvel será desonerado dos débitos municipais existentes antes da arrematação;

serão transcritas todas as informações contidas no cadastro original, excetuados os débitos que forem desonerados;

será feita a anotação do cadastro original junto à Diretoria de Cadastro Imobiliário;

deverá ser feita a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, cabendo ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das respectivas custas notariais;

a Secretaria Municipal da Finanças, através da Fiscalização de Rendas, quando da emissão da guia para recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI devido no caso de arrematação, deverá cientificar o contribuinte para apresentar no Cadastro Imobiliário a carta de arrematação ou a ordem judicial de desoneração;

no cadastro original ficará constando os débitos municipais anteriores à arrematação, os quais continuarão sendo cobrados do anterior proprietário, sujeito passivo da obrigação tributária;

uma vez quitados os débitos municipais anteriores à arrematação, o cadastro original ficará inativo, permanecendo apenas o cadastro de arrematação;

aplicam-se ao cadastro de arrematação, no que couber, as demais disposições dos Capítulos | e Il deste Título.

Art. 236. As alterações ou inclusões cadastrais referentes às edificações ou terrenos serão feitas de acordo com os seguintes critérios:

levantamento físico cadastral do imóvel realizado pela Divisão de Fiscalização de Obras;

embasamento em mapas de loteamentos, de desmembramentos, de desdobros e de unificação, devidamente licenciados pelo Município, plantas arquitetônicas e levantamentos planimétricos, devidamente subscritos por profissionais habilitados, desde que haja compatibilidade com o disposto no inciso | deste artigo, acompanhados das respectivas matrículas expedidas pelo Cartório de Registro de Imóvel, salvaguardando situações especiais;

embasamento em levantamentos aerofotogramétricos efetuados por empresas devidamente habilitadas, não dispensando revisões in loco.

Art. 237. A inscrição cadastral imobiliária conterá:

quando se tratar de pessoa física, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil, o número do registro Geral — RG emitido pela Secretaria da Segurança Pública, endereço de domicílio e de entrega de avisos, recibos e carnês, bem como telefonesfixo ou móvel e endereço eletrônico, se houver;

quando se tratar de pessoa jurídica, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a Inscrição Estadual, se for o caso, endereço e telefones fixo ou móvel da sede e filial, bem como, endereço eletrônico, se houver, e a qualificação do empresário individual ou dos sócios nos termos do inciso I deste artigo;

localização completa do imóvel com a área total territorial e, quando edificado, com a área total construída, bem como as devidas características da construção, classificando-a de forma separada, quando houver no mesmo terreno construções de tipos diferentes, com respectiva área territorial e áreas construídas;

desenho do terreno e respectiva construção, em forma perimétrica, com base em levantamentos aerofotogramétricos ou planimétricos.

Art. 238. Em caso de litigio sobre o domínio do imóvel deverá constar no Cadastro Imobiliário tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.

Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

Art. 239. Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita anotação dos desdobramentos e designação do valor da aquisição, os logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.

Art. 240. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de outubro de cada ano, ao Cadastro Imobiliário, relação dos lotes que no decorrer do ano tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e sua qualificação, o número de quadra e de lote, a fim de ser feita a devida anotação cadastral.

Art. 241.

A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá para alteração da respectiva inscrição, na forma e prazo regulamentar.

A Prefeitura poderá criar outros meios de atualização cadastral, por processo eletrônico, conforme disposto em regulamento.

O não atendimento do previsto no caput deste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas neste Código.

Art. 242. A concessão de "HABITE-SE" de edificação nova ou da aceitação de obras de edificação reconstruida ou reformada, só se completará com a remessa do processo respectivo à repartição fazendária competente e a certidão desta que foi atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.

A concessão do "habite-se" ou licença municipal para ocupação de unidade imobiliária dar-se-á mediante prova do pagamento dos tributos devidos ou do cumprimento de qualquer outra obrigação tributária municipal da respectiva obra, pelo proprietário, construtor ou incorporador do prédio.

O órgão competente pela concessão do "habite-se deverá remeter ao Fisco Municipal, mensalmente, as informações ou dados relativos à construção ou reforma de prédios, para o fim de inscrição do imóvel, lançamento e fiscalização dos tributos devidos.

Da Inscrição e da Alteração

Art. 243. Compete ao Setor de Cadastro Mobiliário inscrever, controlar, alterar, excluir e baixar quaisquer dados de todos os contribuintes mobiliários.

Art. 244. O Cadastro Mobiliário destina-se ao registro de pessoa física, jurídica ou a esta equiparada, de sociedades despersonalizadas, ainda que isenta ou imune, assim como os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, que sejam sujeito passivo de obrigação tributária ou acessória instituída pelo Município de Tianguá, estabelecidas ou que pretendam se estabelecer neste Municipio

As pessoas e os órgãos nominados no caput deste artigo também são obrigados a:

inscreverem-se, previamente, no Cadastro Mobiliário antes da abertura ou Início de negócios;

comunicarem qualquer alteração em seus dados cadastrais ocorrida após a realização da inscrição;

comunicarem o encerramento de suas atividades no Municipio:

atenderem à convocação para recadastramento ou prestar informações cadastrais complementares.

O prazo para a comunicação prevista nos incisos II e III deste artigo é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que a motivou, excetuados os casos em que a lei prevé forma e prazos diferentes.

O não atendimento do parágrafo anterior sujeita o infrator a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida neste Código.

Art. 245. A pessoa ou o órgão que se encontrar exercendo atividade no Municipio sem a inscrição municipal será inscrito de oficio no Cadastro Mobiliário, ficando passível da aplicação das penalidades estabelecidas neste Código.

Art. 246. A inscrição ou a alteração no Cadastro Mobiliário será feita:

por declaração do contribuinte ou de seu representante legal, mediante petição e preenchimento de formulário, na forma regulamentar;

por declaração do transmitente ou adquirente a qualquer titulo, mediante petição, com a apresentação dos documentos hábeis;

de oficio, após o não cumprimento do disposto no artigo 244 deste Código, sem prejuízo da penalidade prevista.

através de procedimento eletrônico, na forma regulamentar.

Tratando-se de representante legal, deverá ser anexada a procuração, com firma devidamente reconhecida.

Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos declarados, proceder-se-á de oficio a alteração da inscrição, aplicando-se aos responsáveis as penalidades previstas neste Código.

Servirão de base à inscrição de ofício os elementos constantes do auto de infração e outros de que dispuser a Prefeitura.

Art. 247. Para a inscrição no Cadastro Mobiliário deverá ser instruida com os documentos abaixo:

para a Pessoa Jurídica: CPF e RG dos sócios ou diretores, Contrato Social devidamente registrado, CNPJ ou outros documentos exigidos pelo Fisco;

para a Pessoa Física: CPF e RG do Contribuinte, comprovante do Registro de Classe, se for o caso, comprovante de endereço ou outros documentos exigidos pelo Fisco:

para a Pessoa Jurídica a inscrição poderá ser efetuada através de portal disponível pela Internet, na forma e prazos regulamentares.

Art. 248. Para os efeitos deste Capitulo, considera-se estabelecimento o local fixo, de exercicio de qualquer atividade, ainda que no interior de residència;

Art. 249. As pessoas cadastradas no Cadastro Mobiliário deverão divulgar os seus alvarás ou outro documento que venha a substituí-lo, afixado em local visível no interior do estabelecimento.

O descumprimento do caput deste artigo sujeitará o infrator às penalidades cabíveis neste Código.

Art. 250. Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição do Cadastro:

os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios ou locais diversos.

Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contínuos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Da Baixa

Art. 251. Os pedidos de baixa serão executados:

por declaração do contribuinte ou de seu representante legal, mediante petição e preenchimento de formulário ou através de procedimento eletrônico, na forma regulamentar;

os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios ou por declaração do transmitente ou adquirente a qualquer titulo, mediante petição com a apresentação dos documentos hábeis;

de ofício, pela própria repartição, quando o contribuinte deixar de exercer sua atividade no local ou quando da impossibilidade de localização de seus responsáveis, mediante processo administrativo que promova as verificações necessárias a resguardar os direitos da Fazenda Municipal.

de ofício, pela própria repartição, quando ficar omisso nas Declarações Fiscais previstas neste Código, por mais de 12 (doze) meses.

Tratando-se de representante legal, deverá ser anexada a procuração com firma devidamente reconhecida.

Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos declarados, será notificado o contribuinte para dentro de 15 (quinze) dias regularizar as pendências, sujeitando-se à aplicação das penalidades previstas neste Código.

Art. 252. A baixa de inscrição no Cadastro Mobiliário deverá ser solicitada na ocorrência dos seguintes eventos:

encerramento voluntário, judicial ou extrajudicial;

incorporação;

fusão;

de ofício, pela própria repartição, quando ficar omisso nas Declarações Fiscais previstas neste Código, por mais de 12 cisão total, ou;

encerramento do processo de falência.

Art. 253. Será procedida a baixa de inscrição no Cadastro Mobiliário independentemente da existência de débitos em aberto ou suspenso.

Art. 254. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar, o contribuinte poderá solicitar a baixa de sua inscrição com data retroativa, com o cancelamento dos débitos existentes, desde que estes não estejam parcelados, mediante requerimento com a apresentação de pelo menos um dos documentos abaixo indicados, comprovando a inatividade no período:

Tratando-se de pessoa física:

Carteira de Trabalho e Previdência Social ou equivalente, comprovando o vínculo empregatício;

atestado médico comprovando a incapacidade para o trabalho no período;

atestado, firmado por autoridade competente, comprovando que se encontrava preso no período;

comprovante de concessão de auxilio doença ou de aposentadoria no periodo;

comprovante de mudança para outro Município no período:

passaporte comprovando a permanência fora do pais no periodo.

Tratando-se de pessoa jurídica:

comprovante de baixa de inscrição em outros órgãos públicos no periodo;

Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou equivalente, dos sócios da empresa, comprovando o vinculo empregatício;

Distrato Social devidamente registrado no órgão competente;

A Administração Municipal poderá solicitar outros documentos além dos previstos nos incisos deste artigo, para fins de confirmação de baixa.

Art. 255. Quando for efetuada a baixa retroativa, o contribuinte ficara impedido de efetuar nova inscrição no Cadastro Mobiliário com o mesmo CNPJ pelo prazo de 05 (cinco) anos da data do protocolo de baixa.

Caso o contribuinte queira utilizar o mesmo CNPJ em prazo inferior ao determinado no caput deste artigo, deverá ser lançada, de forma retroativa, as Taxas de Licença dos períodos aproveitados na baixa ou dos últimos 05 (cinco) anos, o que for o menor.

Art. 256. Os pedidos de baixa deverão ser acompanhados por Certidão de Regularidade de Escrituração Fiscal, emitida através do sistema eletrónico disponibilizado na página eletrônica da Prefeitura.

Caso o contribuinte tenha alguma restrição na emissão da certidão, deverá ser solicitado o levantamento fiscal, no Setor de Fiscalização de Rendas, para a apuração das irregularidades.

Art. 257. A concessão da baixa não implicará na quitação dos tributos municipais, ou exoneração de qualquer responsabilidade da natureza fiscal.

Do Cadastro de Prestadores de Serviço de Outro Município - CEPOM

Art. 258. Fica instituído no Municipio de Tianguá o Cadastro de Prestadores de Serviço de Outro Município CEPOM, para os prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados em outro Município ou no Distrito Federal, que deverão efetuar o cadastro quando:

o tomador de serviço for estabelecido no Municipio de Tianguá, independente da atividade prestada e local de incidência do imposto;

nas atividades cujo imposto é devido no Município de Tianguá, independentemente do local do estabelecimento do tomador.

A obrigação prevista no caput deste artigo não se aplica quando o prestador de serviço emitir a nota fiscal de serviço ou outro documento equivalente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Municipio de Tiangua.

Os prazos e formas do que trata o caput deste artigo, será regulamento por decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 259. As pessoas que não atenderem ao disposto no artigo 258 deste Código sofrerão retenção do ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na fonte pelo tomador do serviço, sobre qualquer atividade prestada.

DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 260. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Municipio, ou a estas equiparadas.

Para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal, onde existam, construídos e/ou mantidos pelo Poder Público:

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

abastecimento de água;

sistema de esgotos sanitários;

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar de energia elétrica;

escola primária ou posto de saúde, com acesso por vias públicas, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Consideram-se, também, urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinadas a habitação, ao recreio, a indústria ou ao comércio, mesmo localizadas fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Art. 261. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial e Urbana - IPTU de que frata este titulo, não incidirá sobre os imóveis que, embora localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana, sejam utilizados para os fins de exploração extrativa, vegetal, agricola, pecuária ou agroindustrial, desde que comprovados com apresentação cumulativa dos seguintes documentos:

CCIR-Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;

Inscrição junto ao Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária -INCRA:

Comprovante de CNPJ;

Cópia do ITR;

Talão de notas fiscais de produtor rural que comprove estar em plena atividade.

O Município poderá efetuar fiscalização in loco para a comprovação das informações.

Art. 262. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

será progressivo, em razão do valor do imóvel, conforme Tabelas I previstas nos artigos 293 deste Código;

será progressivo no tempo, se o imóvel for subutilizado ou não utilizado, conforme legislação especifica;

terá alíquotas diferenciadas, conforme a localização e o uso do imóvel.

Art. 263. A Lei Municipal específica para área incluída no Plano Diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Art. 264. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos por lei municipal específica, o Municipio poderá proceder à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos, nos termos da lei.

Art. 265. A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do cumprimento das obrigações acessórias.

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 266. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do dominio útil ou o seu possuidor a qualquer título, a critério da autoridade lançadora.

Art. 267. É responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e das taxas que com ele possam ser cobradas:

o adquirente, pelo débito do alienante;

o espólio, pelo débito do de cujus, até a data da abertura da sucessão;

o sucessor a qualquer titulo, e o cônjuge meeiro pelo débito do espólio, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

e os demais casos de responsabilidade previstos no artigo 45 deste Código.

DO LANÇAMENTO

Art. 268. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, será lançado anualmente, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário, tomando-se por base a situação existente ao encerrar o exercício anterior.

As taxas que, direta ou indiretamente, se relacionem com a propriedade ou posse do imóvel poderão ser lançadas e cobradas juntamente com o IPTU.

Art. 269. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, ocorrerá sempre no dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

O sujeito passivo será notificado do lançamento com o envio do correspondente carné para pagamento e pela publicação de edital no Diário Oficial do Município ou do Estado, ou da União.

Na hipótese do contribuinte não haver recebido o carmë para pagamento imposto, deverá comparecer à repartição fiscal municipal até 05 (cinco) dias antes de seu vencimento, sob pena de o eventual recolhimento fora dos prazos previstos em regulamento importar em perda do desconto concedido para o pagamento à vista, além da aplicação dos encargos moratórios.

Fica a Fazenda Municipal obrigada a dar ampla publicidade às datas de vencimento do imposto.

Art. 270. O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autónoma, ainda que contiguas ou vizinhas, e de propriedade de um mesmo contribuinte.

Art. 271. Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de inscrição, o lançamento será feito em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir.

Art. 272. O lançamento será feito em nome do proprietário ou titular do domínio útil.

Também será feito o lançamento:

no caso de condomínio indiviso em nome de todos, alguns ou de um só dos condôminos, pelo valor total do tributo;

no caso de condomínio diviso, em nome de cada condômino, na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo.

Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.

Quando o imóvel estiver sujeito a inventário far-se-á o lançamento em nome do espólio.

O lançamento de terreno pertencente a massa falida ou sociedade em liquidação será feita em nome dos mesmos, mas os avisos e notificações serão enviados aos seus representantes legais.

No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda devidamente inscrito, o lançamento será feito em nome do compromitente vendedor, ficando o comprador e o vendedor solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo.

DO RECOLHIMENTO

Art. 273.

O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser efetuado em cota única ou em 11 (onze) parcelas, no período de fevereiro a dezembro, com vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês.

O pagamento das parcelas após a data de vencimento e no exercício a que se referir o lançamento sofrerá a incidência de juros e multa de mora e correção monetária, conforme estabelecido nesta Lei Complementar.

Serão concedidos descontos para pagamentoaté a data de vencimento, cuja forma e percentuais serão definidos por decreto.

Os descontos serão concedidos automaticamente pela rede arrecadadora, no ato do respectivo pagamento.

Em nenhuma hipótese ou circunstância serão concedidos os descontos quando o pagamento não for efetivado até a data dos respectivos vencimentos.

Em caso de justificada necessidade, as datas de vencimento previstas neste artigo poderão ser prorrogadas por decreto, com a manutenção dos descontos.

Poderão ser criados outros descontos, por meio de lei específica, com a finalidade de incentivar a arrecadação de tributos.

O valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a 10 (dez) UFIRCE's.

Art. 274.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e as taxas que com ele possam ser cobrados, não quitados no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em Dívida Ativa.

Ocorrendo quitação parcial, o crédito remanescente será inscrito pelo seu valor não pago, sujeitando-se, quando da quitação, à incidência de juros e multa de mora e correção monetária, calculados a partir do vencimento dos tributos.

DAS ISENÇÕES

Art. 275.

Será concedida isenção do IPTU:

aos imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias e fundações;

aos imóveis pertencentes à agremiação desportiva, na forma e condições fixadas em decreto.

os imóveis tombados por instituições públicas de proteção do patrimônio histórico e artístico;

ao contribuinte proprietário de imóvel edificado residencial com área construída de até 100,00m2 (cem metros quadrados), quando:

o contribuinte for aposentado ou pensionista, seja idoso com mais de 60 (sesenta) anos de idade, perceba até 03 (três) salários mínimos nacionais, e possua um único imóvel e nele resida; ( ALTERADO PELA EMENDA 03/2021)

o contribuinte for ou tenha sob sua dependência direta pessoa com deficiência física ou mental, possua um único imóvel e nele resida;

O contribuinte for servidor público municipal ativo ou orfão de pai e mãe, que perceba até 03 (três) salários mínimos nacionais, possua um único imóvel e nele resida, em qualquer dos casos. ( ALTERADO PELA EMENDA 03/2021)

aos imóveis locados ou cedidos para fins de funcionamento de templos religiosos de qualquer culto, desde que o pagmento do imposto seja expressamente previsto como obrigação do locatário ou do cessionário.

aos imóveis locados ou cedidos para fins de abrigar:

qualquer setor, repartição ou serviço das fundações municipais, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

entidades sindicais dos trabalhadores;

sedes deinstituições de assistência social, devidamente regularizadas junto aos orgãos competentes;

que abriguem as entidades de que trata a alínea anterior e que são alugados pela Prefeitura Municipal, em razão de convênio autorizado por lei.

Considera-se pessoa com deficiência , devidamente comprovada por laudo médico, áquela que por sua dependência está impossibilitada de desenvolver qualquer atividade profissional dentro dos padrões convencionais.

A solicitação de isenção descrita no artigo anterior refere-se á debito do exercício vigente, sendo vedada à solicitação de débitos retroativos;

Art. 276.

As isenções previstas neste Capítulo dependem de reconhecimento do poder público mediante requerimento do contribuinte, protocolizado até o encerramento do prazo estipulado em Decreto, instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para o seu reconhecimento.

Nos casos previstos nos incisos I, II, III, V e VI do artigo 275 deste Código, deverá ser juntado ao requerimento cópia do respectivo instrumento de locação ou de cessão e cópia de documento comprovando as atividades religiosas da instituição, quando for o caso.

A isenção será concedida, exclusivamente, durante o período de vigência do instrumento de locação ou cessão.

Quando tratar-se de imóvel no qual funcionem também atividades diversas, a isenção do imposto abrangerá apenas a parte referente às atividades previstas no artigo 275 deste Código.

DO IPTU VERDE

Art. 277. O Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar e incentivar o usc de tecnologias ambientais sustentáveis, medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, concede benefício de incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, aos imóveis que atendam aos requisitos estipulados no artigo 278 deste Código.

Art. 278. Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, aos imóveis residenciais que adotarem as seguintes medidas:

manter no perímetro do seu imóvel áreas efetivamente permeáveis;

utilizar energia passiva no imóvel (iluminação natural);

possuir sistema de energia solar e/ou eólica;

possuir sistema de aquecimento solar;

possuir telhado e/ou parede verde;

utilizar sistema de coleta e reaproveitamento de água;

utilizar material sustentável ou oriundo de trabalho reciclável;

possuir no perímetro do imóvel Área de Preservação Permanente APP.

Art. 279. Para efeitos deste Código considera-se:

áreas efetivamente permeáveis: livre de qualquer edificação ou cobertura impermeável, sendo ao menos de 30% (trinta por cento) da área do terreno permitindo a infiltração da água no solo;

utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico com contribuições efetivas para economia de energia elétrica decorrente do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a redução do uso de iluminação elétrica e de aparelhos de climatização;

sistema de energia solar e/ou eólica: captação de energia solar ou eólica para redução do consumo de energia elétrica;

sistema de aquecimento solar: captação de energia solar térmica para redução do consumo de energia elétrica para o aquecimento de água;

telhado e/ou parede verde: medidas de refrigeração passiva para redução da incidência da radiação solar no imóvel, podendo ser parcialmente ou completamente cobertos por vegetação;

VI-sistema de coleta e reaproveitamento de água: sistema de coleta da água de chuva ou do próprio imóvel, que após armazenada em reservatório adequado, possa ser utilizada em atividades que não exijam que a mesma seja potável, reduzindo o consumo da água da rede;

utilização de material sustentável ou oriundo de trabalho reciclável: de origem artesanal ou industrializado, materiais que não são poluentes nem tóxicos e beneficiem o meio ambiente e a saúde dos usuários e dos trabalhadores;

Área de Preservação Permanente APP: áreas protegidas nos termos da lei, com funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Art. 280. A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para os imóveis que adotarem as medidas previstas no artigo 278 deste Código, de 9% (nove por cento) atendido pelo menos dois itens acima, aumentando 1% (um por cento) para cada um dos itens estabelecidos, até o limite de 15% (quinze por cento).

Art. 281. O benefício tributário não excederá a 15% (quinze por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU do contribuinte.

Art. 282. O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido devidamente justificado, até a data de 30 de setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário, expondo a medida que aplicou em seu imóvel, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios que serão analisados pela Divisão de Fiscalização de Posturas, Meio Ambiente e Limpeza Pública que expedirá declaração sobre o enquadramento do imóvel para efeitos do benefício e a encaminhará a Secretaria Municipal de Finanças para efeitos de anotações cadastrais.

Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá:

comprovar que possui no mínimo 02 (dois) ou mais itens previstos no artigo 278 deste Código;

estar em dia com suas obrigações tributárias municipais;

possuir o passeio público do referido imóvel acessível a idosos e deficientes físicos;

zelar pela manutenção da área do imóvel em boas condições de limpeza, isenta de criadouros do mosquito Aedes aegypti e livre de condições para proliferação do mosquito flebotomineo, conforme critérios e verificação prévia de agentes de controle do Municipio.

Art. 283. A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente, obedecendo o prazo previsto no artigo 282 deste Código.

Art. 284. Ficará a cargo dos departamentos responsáveis pela Fiscalização de Posturas, Meio Ambiente e Limpeza Pública a fiscalização e o controle do cumprimento do disposto neste Capítulo.

Art. 285. O benefício será extinto quando:

o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;

o interessado não fornecer as informações ou documentos solicitados.

DO IPTU SOLIDÁRIO

Art. 286. O Programa IPTU Solidário consiste na possibilidade de o contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU destinar até 10% (dez por cento) do Imposto devido, para o financiamento de projetos sociais, culturais, artísticos e desportivos, previamente selecionados pelo Município, e desenvolvidos por organizações sem fins lucrativos.

O Município selecionará os projetos a serem financiados com recursos provenientes do Programa IPTU Solidário, por meio de chamamento público, regulamentado por Decreto.

A lista de projetos com o respectivo detalhamento de suas ações será disponibilizado no site da Prefeitura, aos contribuintes do IPTU interessados, que poderão indicar o projeto que pretendem financiar

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 287. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o valor venal do imóvel apurado de acordo com o determinado por este Código.

DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Art. 288. Fica instituída a Planta Genérica de Valores do Município de Tianguá, para fins de apuração dos valores venais dos imóveis, de acordo com as disposições deste Capítulo e da Anexo III, com respectiva Tabelas e Mapas, deste Código.

A Planta Genérica de Valores deverá ser atualizada através de Comissão Especial de Avaliação e Revisão da Planta Genérica de Valores, que promoverá estudos técnicos e os apresentará à autoridade administrativa, no máximo, a cada 04 (quatro) anos.

A Comissão de que trata o parágrafo anterior será nomeada e regulamentada por decreto do Executivo.

Art. 289. A avaliação dos imóveis será procedida através do Mapa de Valores Genéricos, que conterá a Planta de Valores de Terrenos, e a Tabela 3 do Anexo Il, bem como os fatores de homogeneização e de correção que impliquem a depreciação ou valorização do imóvel.

Art. 290. Os dados necessários à determinação do valor venal do imóvel serão arbitrados pela autoridade competente quando sua coleta for impedida ou dificultada.

DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

Art. 291.

O valor venal do imóvel é calculado pela soma dos valores venais predial e territorial multiplicada pelo fator de comercialização, conforme a seguinte fórmula:

VVi = (VVp + VVt) x Fc, sendo:

VVi = valor venal do imóvel.

VVp = valor venal predial.

VVt = valor venal territorial.

Fc = fator de comercialização.

O valor venal territorial é calculado pela multiplicação da área do terreno pelo valor do metro quadrado do terreno, conforme Tabela | constante do artigo 293 deste Código e fatores de homogeneização. Os valores do metro quadrado do terreno estão representados por face de quadra na Tabela constante do Anexo Ill deste Código, bem como os fatores de homogeneização e suas respectivas fórmulas de cálculo, categorias e valores.

O valor venal predial é calculado pela multiplicação da área construída pelo valor do metro quadrado de construção, correspondente ao tipo, uso e padrão da construção pelo fator depreciação, conforme Tabela | constante do artigo 293 deste Código, que contêm os fatores de homogeneização e suas respectivas fórmulas de cálculo, categorias e valores.

Entende-se por área construída o corpo principal do imóvel e seus anexos, tais como: garagens, terraços, telheiros, varandas, lavanderias, edículas e congêneres.

Será utilizado o fator de comercialização (Fc) correspondente a 50% (cinquenta por cento).

Nos casos de imóveis não cadastrados ou que não possuam na Planta Genérica de Valores o código de valor, será este determinado pela Divisão de Laudos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com base em valores equivalentes aos imóveis lindeiros ou confinantes, guardadas as diferenças físicas.

Os valores constantes da Tabela do Anexo III - Valor do Metro Quadrado de Terreno por Face de Quadra, bem como os valores dos redutores das Tabelas | constantes nosartigo 293, respectivamente, deste Código, serão atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Getúlio Vargas, e em caso de sua extinção, por outro índice federal que vier a substituí-lo, acumulado no período de dezembro do penúltimo exercício a novembro do último exercício.

Para o cálculo do valor venal territorial estabelecido no 8 1º deste artigo, os imóveis que possuam faixa non aedificandi na forma da lei ou determinada por sentença judicial transitada em julgado, será reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor do metro quadrado estabelecido na Tabela do Anexo III - Valor do Metro Quadrado de Terreno por Face de Quadra, incidente sobre a área da limitação administrativa.

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

Da Incidência

Art. 292. Estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, além dos terrenos não construídos, localizados nas zonas urbanas do Município ou a estas equiparadas:

os terrenos e prédios em construção ou cujas obras estejam paralisadas;

os terrenos com edificações em ruínas incendiadas, desde que o sinistro inutilize a construção ou a torne inadequada aos respectivos fins;

os terrenos cujas construções sejam inadequadas a situação, dimensões ou destino e em desacordo com os mínimos exigidos pelo Código de Obras, Posturas e Edificações do Município de Tianguá;

desde que atendidos os requisitos dos 1º e 2º do artigo 260 deste Código, independentemente de sua localização, os terrenos com área de até 10.000 m2, não utilizados em atividades agrícolas, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, conforme dispõe o artigo 258 deste Código;

os “Sítios e Chácaras”, cuja eventual produção, comprovadamente, não se destine a atividades agrícolas, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial;

cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 293. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana será calculado pela multiplicação do Valor Venal do Imóvel (VVi), conforme dispõe o artigo 289 deste Código, pela Alíquota, após, subtrair o Redutor, conforme Tabela I:

TABELA |

VVI (x) Alíquota (-) Redutor

Valor Venal (UFIRCE)	Alíquota	Redutor (UFIRCE)
até 8.540	0,43%	5
de 8.541 até 17.080	0,79%	10
de 17.081 até 25.620	0, 81%	20
de 25.621 até 51.250	0, 83%	40
de 51.251 até 68.330	0, 85%	50
de 68.331 até 136.660	0, 87%	64
de 136.661 até 273.310	0, 89%	91
de 273.311 até 546.625	0, 91%	146
de 546.626 até 1.093.250	0, 93%	255
acima de 1.093.251	0, 95%	474

O Redutor tem por objetivo assegurar a alteração gradativa do valor do imposto na mudança de faixa de Alíquota, em decorrência do valor venal do imóvel.

DO PEDIDO DE REVISÃO DE VALOR VENAL

Art. 294. O contribuinte poderá solicitar a revisão do valor venal, mediante requerimento protocolizado na Prefeitura, até a data de vencimento da primeira parcela do IPTU, devidamente fundamento e instruído, cumulativamente, com os seguintes documentos:

Carnê do IPTU do exercício;

Cópia do RG e CPF do proprietário, ou compromissário comprador ou possuidor do imóvel;

Título de propriedade (cópia da Matrícula do Imóvel ou cópia da Escritura Pública ou Cópia do Contrato de Compromisso de Compra e Venda devidamente assinado e com reconhecimento de firma);

Caso o requerente não seja o titular do imóvel, deverá ser anexada procuração com firma reconhecida em cartório.

Os pedidos de revisão de valor venal serão analisados e decididos por Comissão especialmente nomeada para esse fim.

O pedido de revisão poderá ser disponibilizado pela internet

Art. 295. Somente por deferimento da reclamação do lançamento ou por decisão judicial a fixação de outro valor venal produzirá efeitos fiscais.

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI

DO FATO GERADOR

Art. 296. O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, por ato oneroso, tem como fato gerador:

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil Brasileiro;

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as servidões;

o registro do contrato particular de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis

a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis

Art. 297. A incidência do imposto alcança as seguintes transmissões:

a compra e venda;

a dação em pagamento;

a permuta;

o mandato em causa própria com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou o seu respectivo substabelecimento;

a arrematação, a adjudicação e a remição;

o valor dos bens imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, foram atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum, monte-mor;

o uso, o usufruto e enfiteuse;

a cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;

a cessão de direitos à sucessão;

a cessão de direito à sucessão, quando há renúncia em favor de outrem, de forma onerosa;

a cessão de benfeitorias e construções em terreno com compromisso de venda;

a aquisição por adjudicação compulsória;

as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que sua quota-parte ideal;

a subenfiteuse;

as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;

a cessão de direitos de concessão real de uso;

a cessão de direitos a usufruto;

a cessão de direitos possessórios;

acessão física quando houver pagamento de indenização;

a promessa de transmissão de propriedade;

a transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

compra e venda condicional, com ou sem pacto adjeto de retrovenda, venda a contento, prelação ou pacto de melhor comprador;

servidões prediais;

servidões pessoais, decorrentes de usufruto como de concessão real de uso;

distrato ou rescisão de promessa de compra e venda, devidamente registrado;

o fideicomisso, tanto na instituição como a extinção;

o direito de superfície;

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvadas as situações de imunidade tributária;

todos os demais atos onerosos, judiciais ou extrajudiciais, translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis

O imposto é devido quando o imóvel transmitido ou sobre que versam os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado total ou parcialmente em território do Município.

Art. 298. Será devido novo imposto:

quando o vendedor exercer o direito de prelação;

no pacto de melhor comprador;

na retrocessão;

na retrovenda.

Art. 299. Equipara-se ao contrato de compra e venda,para efeitos fiscais:

a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;

a transação em que Seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

Art. 300. Nas hipóteses dos incisos VI e XIV do caput do artigo 297, a verificação da ocorrência do fato gerador do ITBI levará em conta cada imóvel individualmente considerado, e não o valor total do patrimônio envolvido na partilha.

DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES

Art. 301. A transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos é imune ao ITBI quando:

o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias, fundações e empresas públicas prestadoras de serviços públicos;

o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, templo de qualquer culto, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital;

decorrente de fusão, cisão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;

decorrente de desapropriação para fins de reforma agrária.

portadores de patologias de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ce: ueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia rave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, he atopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência ad uirida, Atrofia Muscular Espinhal, Transtorno do Espectro Autista, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída imóvel depois da aposentadoria ou reforma desde que seja o primeiro e único para fins de propriedade e moradia do portador da patologia.

O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de vendas, administração, ou cessão de direitos à aquisição de imóveis

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido a imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles nessa data.

A prova de inexistência da preponderância da atividade, sujeita ao exame e verificação fiscal, deverá ser demonstrada pelo adquirente mediante apresentação dos atos constitutivos atualizados, Demonstração do Resultado do Exercicio e Balanço Patrimonial dos dois últimos exercicios, ou quaisquer outros documentos que tenham sido aprovados pela legislação vigente.

As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado:

aplicarem integralmente no Pais os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais:

manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

Não se aplica o disposto no inciso I deste artigo, se as entidades ali mencionadas forem relacionadas com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Art. 302. São isentos do imposto

a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;

a transmissão dos bens do cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens de casamento;

as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária ou para outras finalidades;

a transmissão decorrente de investidura:

a transmissão decorrente de casa própria, quando tratar-se de Núcleo Habitacional, ou seja, moradia popular adquirida pelo próprio contemplado, diretamente da Construtora ou Companhia de Habitação, quando for o caso.

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 303. São contribuintes do imposto:

os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;

os cessionários, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;

os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil;

no caso de transmissão por permuta, cada um dos permutantes, até o limite permutado de forma onerosa, inclusive mediante torna.

Os tabeliães e escrivāes poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais, com a devida antecipação do ITBI, devendo transcrever a guia recolhida nos respectivos documentos que lavrarem.

Art. 304. Quando ocorrer ação ou omissão que resultar em falta de lançamento ou lançamento a menor, respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

o transmitente;

o cedente;

os tabeliães, escriväes e demais serventuários de registros públicos, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu oficio, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 305. A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, considerado como o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, na data da emissão da guia.

Na arrematação, a base de cálculo do imposto corresponderá ao valor pelo qual o bem foi arrematado, corrigido anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro indice federal que vier a substituí-lo.

Nas tornas e reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal.

Na instituição de fideicomisso, na concessão real de uso e na cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico, ou o valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se este valor for superior.

No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se este valor for superior.

O valor venal da terra nua (VTN) de imóvel rural será fixado por Instrução Normativa expedida pelo Secretário Municipal de Finanças, prevalecendo este valor, se superior ao pactuado.

O valor da terra nua (VTN) será obtido através do Instituto de Economia Agrária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Ceará ou outro órgão que vier a substituí-lo, de acordo com pesquisa efetuada pelo Escritório da Região Administrativa de Tianguá, com a aplicação do redutor de 50% (cinquenta por cento) sobre valor médio obtido.

Na aquisição de imóvel para entrega futura, na planta, em construção ou concluído sem habite-se, a base de cálculo do imposto será o valor do imóvel como se pronto e regularizado estivesse, apurado na forma do caput deste artigo.

No caso de permuta, o ITBI incidirá sobre cada um dos bens permutados, situado no Município.

A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data da emissão da guia de recolhimento.

Em nenhuma hipótese, o valor da base de cálculo do ITBI poderá ser inferior ao valor venal do imóvel lançado no IPTU do exercício, mensalmente atualizado, salvo na hipótese do § 1º deste artigo.

O valor venal dos imóveis urbanos será automática e mensalmente atualizado, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice federal que vier a substituí-lo. (ALTERADO PELA EMENDA 02/2021)

A base de cálculo do imóvel será no estado e valor em que o mesmo encontra-se lançado no exercício vigente.

DAS ALÍQUOTAS

Art. 306. O imposto será calculado aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 307. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota de:

1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado, aplicando-se redução de 50% (cinquenta por cento) quando esse valor for inferior a 25.000
(vinte e cinco mil) UFIRCE's;

2% (dois por cento) sobre o valor restante, quando for utilizado recurso próprio como parte de pagamento.

DO LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

Art. 308. O lançamento do imposto será feito com base na declaração do contribuinte, com a apresentação dos documentos comprobatórios da transferência de titularidade do imóvel.

Art. 309. O imposto será pago nos órgãos arrecadadores mediante documento de arrecadação da Fazenda Municipal, até a data do fato translativo.

O Município poderá adotar sistema eletrônico para a emissão da guia de pagamento do ITBI.

No interesse da Administração Municipal, o ITBI poderá ser parcelado na forma e prazos regulamentados por decreto expedido pelo Poder Executivo,

Art. 310. O documento de arrecadação do imposto será emitido e o imposto recolhido, observado o previsto no artigo anterior:

antecipadamente, com apresentação do Contrato de Financiamento emitido por Instituição do Sistema Financeiro de Habitação;

antecipadamente, através de apresentação de minuta de escritura pública lavrada por Cartórios:

até 30 (trinta) dias contados da data da decisão transitada em julgado se o título de transmissão for decorrente de sentença judicial.

na transferência de imóvel à pessoa juridica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data do registro da assembleia;

na arrematação ou adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinada a respectiva carta de arrematação ou da ciência da decisão que deferir a adjudicação;

na acessão física até a data do pagamento da indenização;

nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 10 (dez) dias contados da data da sentença que homologar o cálculo, ainda que exista recurso pendente.

Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo para pagamento do preço do imóvel.

Art. 311. O imposto será restituído, no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses:

quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago;

quando declarada a nulidade, por decisão judicial transitada em julgado, do ato em virtude do qual o imposto houversido pago;

quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do imposto, a não incidência ou o direito à isenção;

quando o imposto houversido pago a maior.

Art. 312. Não se restituirá o imposto pago àquele que venha perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda, melhor comprador, retrocessão ou cláusula de preferência ou arrependimento.

DAS OBRIGAÇÕES DOS REGISTRADORES

Art. 313. Os serventuários dos registros públicos que tiverem de registrar instrumentos translativos de bense de direitos sobre imóveis de que resulte a obrigação de pagar o imposto municipal, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do seu recolhimento ou do reconhecimento da não incidência ou do direito à isenção.

A guia de recolhimento do ITBI somente poderá ser aceita com a respectiva chancela da Departamento de Tributos.

Art. 314. Os Cartórios situados no Municipio de Tianguá remeterão ao órgão competente da Prefeitura Municipal, conforme a forma e prazo definidos em regulamento, as informações de todos os atos e termos lavrados, registrados, inscritos e averbados no mês anterior, relativos a imóveis e direitos a eles relativos, na forma disciplinada em decreto.

Art. 315. O não atendimento no disposto neste Título sujeitará à aplicação das penalidades previstas neste Código.

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

DO FATO GERADOR

Do Aspecto Material

Art. 316. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços na Tabela Ill do Anexo |, que é parte integrante deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

A lista de serviços da Tabela Ill do Anexo | à que se refere o caput deste artigo tem como fundamento a lista de serviços constante da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, modificada posteriormente.

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.

Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços de que trata este artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias

A lista de serviços deste artigo, embora taxaliva e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla analógica na sua horizontalidade.

Art. 317. A incidência do imposto independe:

da existência de estabelecimento fixo ou regular;

do resultado financeiro do exercício da atividade;

do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis;

do efetivo recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração;

da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao serviço prestado, prevalecendo sempre a sua verdadeira essência;

da validade jurídica do ato praticado.

Art. 318. O imposto não incide sobre:

as exportações de serviços para o exterior do País;

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito;

os atos cooperativos típicos, praticados para a consecução dos objetivos sociais;

descontos concedidos de forma incondicional pelo prestador do serviço

Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no País, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Considera-se desconto incondicional o que não for subordinado a evento futuro e incerto.

Do Aspecto Temporal

Art. 319. O fato gerador ocorre no momento da execução do serviço.

Art. 320. Nas hipóteses de serviços realizados por etapas, considera-se devido o ISSQN, no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

Do Aspecto Espacial

Art. 321. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2º do art. 316 deste Código;

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código;

Ida execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código;

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código;

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código;

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código;

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código:

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código:

do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código:

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores silvicultura, exploração florestal e serviços congèneres indissociáveis da formação. manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios. no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código:

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código:

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços constante da Tabela Ill do Anexo | deste Código;

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código:

dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código:

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código:

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congèneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13, da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código:

do Municipio onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código:

do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código:

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código;

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços constante da Tabela Ill do Anexo I deste código

do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código:

do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código:

do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09, da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código.

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, constante da Tabela III do Anexo I deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto, em cada Município, em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador, nos serviços executados em águas maritimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, constante da Tabela III do Anexo I deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto, em cada Município, em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio juridico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicilio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo.

No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicilio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

bandeiras;

credenciadoras; ou

emissoras de cartões de crédito e débito.

No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código, o tomador é o cotista.

No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Art. 322. Considera-se estabelecimento prestador, o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo, a denominação de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Configura-se unidade económica ou profissional, a reunião de recursos para a prestação de serviços de forma habitual, ainda que para um único tomador e por prazo certo, sendo irrelevante o local da execução.

A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção parcial ou total dos seguintes elementos:

manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

estrutura organizacional ou administrativa;

inscrição ou menção nos órgãos fiscais, previdenciários, trabalhistas ou de classe;

indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

permanência ou animo de permanência no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços;

indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água, em nome do prestador ou do seu representante;

outros elementos aptos para configurar a unidade econômica ou profissional no Município.

Não se configura unidade econômica ou profissional o mero deslocamento de pessoal, a alocação de recursos, ou a sua instalação de forma precáría e eventual, para execução do serviço.

Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, cada estabelecimento está obrigado ao cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias decorrentes de suas atividades, respondendo a empresa pelos débitos e penalidades referentes a qualquer deles.

DO SUJEITO ATIVO E DO SUJEITO PASSIVO

Art. 323. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Tianguá.

Art. 324. O sujeito passivo é o contribuinte prestador de service.

Art. 325. Considera-se prestador de serviço a pessoa natural ou jurídica que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades constantes da Tabela III do Anexo I deste Código.

Em caso de prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais é sujeito passivo o titular da serventia, sendo que os serviços serão tributados com a incidência da alíquota prevista na Tabela III do Anexo I deste Código, sobre a receita recebida,

DO RESPONSÁVEL

Art. 326. Será de responsabilidade do prestador de serviços, inscrito no Cadastro Mobiliário do Município de Tianguá, o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN sobre todos os serviços prestados quando o imposto, de acordo com o aspecto espacial, for devido ao Município de Tianguá, com exceção do previsto no art. 329 deste Código.

Art. 327. São responsáveis pelo pagamento do imposto:

o proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, solidariamente com o contribuinte, em relação aos serviços de construção civil e congêneres que lhes forem prestados;

a pessoa natural ou jurídica que se utilizar de serviços, solidariamente com o prestador;

solidariamente, a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que tenha dado origem à obrigação principal;

solidariamente, todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto;

solidariamente, os empresários ou promotores, permanentes ou eventuais, o proprietário, o locador, os clubes, associações, entidades ou quaisquer outros cedentes de locais, dependências ou espaço em bem imóvel, ainda que pertencentes ou compromissados às sociedades civis sem fins lucrativos, utilizados para a realização de feiras, exposições, bailes, shows, concertos, recitais ou quaisquer outros eventos de diversões públicas,

Art. 328. A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é indispensável:

para a expedição de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria" e à conservação de obras particulares;

ao pagamento de serviços prestados ou contratados com o Município.

Os documentos de que tratam os incisos deste artigo, não podem ser expedidos sem o pagamento correspondente aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo da mão de obra aplicada de construção civil, para efeito de cálculo do ISSQN, fixados e estimados na Tabela IV do Anexo I deste Código.

O valor do imposto cobrado na forma do parágrafo anterior, poderá sofrer dedução do imposto já recolhido pela pessoa jurídica, responsável pela execução dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal de prestação de serviços, referente à atividade considerada de construção civil.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Taxa de Expediente para a expedição do "Habite-se" poderá ser recolhido:

em cota única, com desconto de 10% (dez por cento);

parcelada em até 10 (dez) vezes, mediante termo de autorização, com o valor mínimo de 5 (cinco) UFIRCE's cada parcela, vencíveis nas datas estabelecidas nos carnés de pagamento, observado entre o vencimento de uma e de outra parcela o prazo mínimo de 30 (trinta) dias;

A expedição do "Habite-se" será feita pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano somente após a comprovação do pagamento da primeira parcela do parcelamento firmado.

DA RETENÇÃO NA FONTE

Art. 329. No interesse da arrecadação e da Administração Fazendária, o Poder Executivo poderá, por lei, atribuir de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, à condição de responsável pelo pagamento do imposto, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

A Prefeitura de Tianguá passa à condição de substituta tributária, referente a todos os serviços a ela prestados por empresas sediadas no município de Tianguá, devendo o imposto ser retido na fonte, referente ao valor dos serviços constantes na nota fiscal, por ocasião do efetivo pagamento do empenho pela Tesouraria, em conformidade com a legislação tributária vigente.

Quando os serviços forem prestados à Prefeitura de Tianguá, por empresas sediadas em outros municípios, deverá seguir o que dispõe o art. 330 deste Código.

Os responsáveis a que se refere o caput deste artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Para a retenção na fonte, de que trata este artigo, o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota correspondente ao subitem determinado na lista de serviços, constante da Tabela III do Anexo I deste Código. Caso o prestador de serviços seja optante pelo Simples Nacional, a alíquota deverá ser a aplicada nas formas previstas na legislação federal específica, em conformidade com a legislação tributária vigente.

O não recolhimento do valor do ISSQN retido na fonte caracterizará apropriação indébita e sujeitará o responsável pela retenção às penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 330. Sem prejuízo da responsabilidade prevista no artigo anterior, fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços ISS, devidos pelos serviços tomados de terceiros, independentemente de ostentarem condição de isento ou imune:

às companhias de aviação, transporte ferroviário e rodoviário, em relação às comissões pagas pela venda de passagens aéreas e de transportes de cargas, limpeza, conserto, reparo, conservação, apoio e vigilância de aeronaves, e pelos demais serviços de apoio em terra pagos a empresas privadas, públicas e sociedades de economia mista;

às incorporadoras e construtoras, em especial em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis, bem como pelo serviço prestado por profissionais, empresas ou sociedades de profissionais;

às empresas de construção civil, em relação aos serviços subempreitados ou contratados;

às empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados;

às empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas e aos seus agentes revendedores ou concessionárias;

às operadoras de cartões de créditos, em relação às comissões financeiras pagas aos seus correspondentes no ámbito deste Município;

às instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de bens imóveis e móveis, máquinas ou equipamentos, transportes de valores, no território do Município, e pelo fornecimento de mão-de-obra de qualquer natureza;

às empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros através de planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos planos e seguros, remoção de doentes, serviços hospitalares, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicómios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

aos órgãos e as empresas da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista federais e estaduais, em relação aos serviços que lhe forem prestados, inclusive de guarda, vigilância, conservação, limpeza de imóveis, manutenção de máquinas, veículos e equipamentos;

às entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios, em relação ao pagamento de comissões aos vendedores de bilhetes e cartelas;

às casas de espetáculos, shows, restaurantes e assemelhados, ou os produtores de eventos, em relação ao pagamento de cache a artistas, grupos, bandas musicais e em relação a outros serviços de qualquer natureza contratados com terceiros;

aos locadores ou cedentes de uso de clubes, boites, salões, parques de diversão, ou outros recintos em que se localizem diversões públicas de qualquer natureza, pelo ISS incidente sobre as atividades artísticas, culturais, desportivas, recreativas e assemelhados, tanto da contratação do artista ou banda, pagos na forma de cachê ou couvert, bem como pelo ISS da receita bruta com venda debilhetes de ingressos;

aos empresários ou contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, de artistas, orquestras, conjuntos musicais, "shows" e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato

às indústrias em relação aos serviços de qualquer natureza contratados com terceiros;

às empresas de hotelaria, incluindo as pousadas, flats, e assemelhados, em relação aos serviços de qualquer natureza contratados com terceiros;

aos bufés, casas de chá e assemelhados, em relação aos serviços de segurança particular, dentre outros que lhes sejam prestados;

às empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos em geral, incluídas as empresas de telefonia móvel ou fixa e energia elétrica, em relação ao pagamento dos serviços que contratarem com terceiros;

às entidades de ensino ou instrução, públicas ou privadas, em qualquer nivel ou grau, pelo pagamento dos serviços de qualquer natureza que contratem com terceiros;

às universidades e fundações de ensino superior públicas e privadas, federais ou estaduais, bem como suas extensões, desmembramentos e institutos vinculados a estas, pelo pagamento dos serviços de qualquer natureza que contratem com terceiros, no âmbito deste Município;

aos hospitais filantrópicos ou não, Santas Casas de Misericórdia, clínicas médicas, casas de internação ou de repouso, públicos ou privados, pelos serviços de qualquer natureza que lhe forem prestados;

às empresas que administrem bens de terceiros, pelos serviços contratados para manutenção e conservação de tais bens, bem como pelos serviços de contabilidade e advocacia;

aos sindicatos e demais entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, pelos serviços contratados, em especial, os de assistência médica ou psicológica, planos de saúde, advocacia, contabilidade, arquitetura, engenharia civil e assistência técnica em máquinas ou equipamentos quaisquer;

aos shopping center's, centros comerciais e os supermercados em geral, pelos serviços contratados; e,

às pessoas jurídicas que contratarem obras de construção civil ou de instalação de máquinas e equipamentos, pelo imposto devido sobre os serviços tomados de pessoas físicas ou jurídicas.

O imposto será retido de acordo com a Tabela III, constante nestaLei.

As unidades administrativas municipais que efetuarem pagamentos pelos serviços prestados ao Município sujeitos ao ISS, deverão reter o imposto na fonte, observadas as alíquotas constantes na Tabela II desta Lei, sob pena de responsabilidades funcional e pessoal pelo crédito tributário, acrescido dos encargos legais.

O contribuinte substituído terá responsabilidade solidária, não comportando, portanto, benefício de ordem, pelo pagamento total ou parcial do imposto não retido nos casos previstos neste artigo.

O contribuinte a que se refere o parágrafo anterior, quando obrigado à escrituração fiscal, deverá registrar em documento próprio, em meio eletrônico ou não, a informação de queo ISS foi retido na fonte, bem como os dados do tomador dos serviços e da respectiva nota fiscal, data e valor.

Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:

O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16,7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços constante na Tabela III desta lei.

No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município de Tianguá/CE, quando este for o domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos nos subitens 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no Município de Tianguá/CE, quando este for o domicílio do tomador do serviço

Art. 331.

Os substitutos tributários mencionados no artigo 330 deste Código não deverão realizar a retenção do imposto na fonte quando o serviço for prestado por:

contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa;

profissionais autônomos inscritos em qualquer município e adimplentes com o pagamento do imposto;

sociedades de profissionais submetidas ao regime de pagamento do imposto por importância fixa adimplentes com o pagamento do imposto;

microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional, na forma da legislação vigente;

prestadores de serviços imunes ou isentos;

instituições financeiras e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

prestadores de serviços que possuam medida liminar, tutela antecipada ou decisão judicial transitada em julgado dispensando-os do pagamento ou autorizando o depósito judicial do imposto

A dispensa de retenção na fonte de que trata este artigo é condicionada à apresentação, pelo prestador do serviço, ao tomador ou contratante, de documento comprobatório dessa condição, expedido pelo órgão fazendário municipal, o qual deverá, conforme o caso:

comprovar sua regularidade fiscal no Município; e

comprovar o reconhecimento administrativo, no plano municipal, de sua condição de imune ou isento.

As disposições deste artigo não se aplicam aos contribuintes estabelecidos ou domiciliados em outro município, quando o imposto for devido ao município de Tianguá.

Art. 332. Os substitutos e os responsáveis tributários são obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de terem efetuado a retenção na fonte.

Os substitutos e os responsáveis tributários são obrigados inclusive pela retenção na fonte do ISSQN incidente sobre os serviços que forem contratados em seu nome, por meio de intermediários, formalmente autorizados.

A obrigatoriedade prevista neste artigo será dispensada se o substituto ou o responsável tributário comprovar que o prestador do serviço efetuou o recolhimento do imposto a este Município, relativamente ao serviço tomado ou intermediado.

Art. 333. Responde supletivamente pela obrigação tributária o prestador do serviço que der causa à falta de retenção do imposto ou retenção com insuficiência, pelo substituto tributário, quando:

omitir ou prestar declarações falsas;

falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável;

induzir, de alguma outra forma, o substituto tributário, a não retenção total ou parcial do imposto.

Art. 334. Respondem solidariamente pelo recolhimento do imposto as entidades públicas ou privadas, esportivas ou não, clubes sociais, as empresas de diversão pública, inclusive teatros, os condomínios e os proprietários de imóveis, em relação a quaisquer eventos de acesso ao público, realizados em suas instalaçõesfísicas e áreas de circulação livre.

DOS ELEMENTOS QUANTITATIVOS

Da Base de Cálculo

Art. 335. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Art. 336. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, exceto o previsto nos artigos 344 a 349 deste Código.

Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais ou outros que onerem o preço do serviço.

Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.

Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição, integram o preço do serviço.

Os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas da espécie, constituem parte integrante do preço.

Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços constante da Tabela Ill do Anexo | deste Código forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existente em cada Município.

Art. 337. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço.

O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.

Art. 338. Está sujeito ainda ao ISSQN, o fornecimento de materiais na prestação de serviços constantes da tabela Ill do Anexo | deste Código, salvo as exceções previstas nela própria.

Art. 339. Quando a contraprestação verificar-se através da troca de serviços ou o seu pagamentofor realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.

Art. 340. Nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante da Tabela Ill do Anexo | deste Código, entende-se por construção civil, obras hidráulicas, elétricas e outras assemelhadas, na realização das seguintes obras ou serviços:

edificações em geral;

rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;

canais de drenagem ou de irrigação, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios;

barragense diques;

sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados;

sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

sistemas de telecomunicações;

refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases;

recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres, quando vinculada a projetos de engenharia, da qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitada exclusivamente à parte relacionada à substituição, tais como pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais ou portantes, fundações e congêneres, que implique na segurança ou na estabilidade da estrutura.

Art. 341. Entende-se por serviços essenciais, auxiliares e complementares de: obras de construção civil, hidráulica, elétrica e outras assemelhadas:

estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes, demolições, rebaixamento de lençóis de água, dragagens, escoramentos, terraplanagens, enrocamentos e derrocamentos;

concretagem e alvenaria;

instalação de pisos e revestimentos, pintura em geral, instalação de forros e divisórias;

impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos;

instalações e ligações de água, de energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de elevadores, de condicionamento de ar, refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;

iluminação externa, guarita e outros da mesma natureza, previstos no projeto original, desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária;

confecção sob encomenda para fechamento de áreas, portas, janelas, portões, estruturas metálicas, toldos e congêneres

outros serviços diretamente relacionados a obras hidráulicas ou elétricas de construção civil e assemelhados.

Art. 342. Nas demolições, inclui-se no preço do serviço o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

Art. 343. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da seguinte forma:

em pauta que reflita o corrente na praça;

mediante estimativa;

por arbitramento, nos casos especificamente previstos.

Da Redução da Base de Cálculo

Art. 344. Nos serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços constante da Tabela Ill do Anexo | deste Código, a base de cálculo do imposto será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, aos cooperados, hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores sujeitos à tributação do ISSQN, se e quando inscritos como contribuintes do tributo.

Art. 345. Na prestação dos serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante da Tabela Ill do Anexo | deste Código, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:

ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador;

ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

Art. 346. O custo dos materiais a ser considerado na dedução do preço do serviço, bem como o destino dos mesmos é o constante dos documentos fiscais de aquisição ou produção, que devem ser apropriados individualmente por obra.

A dedução dos materiais mencionada no caput deste artigo, somente poderá ser feita se e quando os materiais se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com materiais de instalação provisória, refeições e similares.

Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN, o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à obra e anexara primeira via da(s) nota(s) fiscal(is) de compra do material, que deverá obrigatoriamente:

ter a data de emissão anterior à Nota Fiscal de Serviços;

discriminar as espécies, quantidades e valores dos materiais adquiridos;

indicar claramente a que obra se destina o material.

Em caso de material adquirido para diversas obras, armazenado em depósito centralizado, a saída do respectivo material deverá ser acompanhada por nota fiscal de saída individualizada por obra.

Não servirão como comprovantes para dedução de materiais, recibos ou outros documentos que não sejam o original da primeira via de nota fiscal devidamente autorizada pela Administração Fazendária, ou notas fiscais sem identificação do adquirente, danificadas ou com rasuras que impeçam a clareza na identificação de quaisquer de seus itens.

Os materiais fornecidos de que trata este artigo, considerados por espécie, não poderão exceder, em quantidade e preço, os valores despendidos na sua aquisição pelo prestador de serviços.

Caso os elementos apresentados forem considerados inidôneos, a Administração Tributária poderá descaracterizar a dedução do material ou utilizar como critério para dedução o percentual previsto no $ 8º deste artigo.

As normas estabelecidas neste artigo aplicam-se também às empresas domiciliadas em outros municípios que executarem no Município de Tianguá os serviços descritos nos subitens 7.02 e 705 da lista de serviços constante da Tabela Ill do Anexo | deste Código.

Quandose tornar difícil a verificação do preço dos materiais aplicados à obra ou caso o contribuinte queira optar pelo regime presumido de dedução de materiais, sem a obrigatoriedade da comprovação, as empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante da Tabela Ill do Anexo | deste Código poderão optar pela dedução de 40% (cinquenta por cento) do total da Nota de Prestação de Serviços por ela emitida a título de materiais aplicados.

Não será permitida nenhuma dedução se os serviços forem prestados exclusivamente com o fornecimento de mão de obra.

Art. 347. A redução da base de cálculo referente ao subitem 16.01 da lista de serviços constante da Tabela Ill do Anexo |, desde que regulamentada por legislação federal

Art. 348. Nas atividades descritas no subitem 17.11 da lista de serviços constante da Tabela Ill do Anexo | deste Código, quando houver fornecimento de alimentação e bebidas, será considerado como serviço o percentual de 50% (cinquenta por cento) do total contratado.

Art. 349. As empresas que mantiverem em seus quadros de funcionários, pessoas com deficiência, assim atestado pela Secretaria Municipal da Saúde, gozarão de descontos no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN devido ao Município de Tianguá, porém, o imposto devido não poderá ser inferior ao correspondente à alíquota de 2% (dois por cento), conforme artigo 353 deste Código.

O desconto será de 5% (cinco por cento) por deficiente contratado, não podendo exceder a 20% (vinte por cento) do valor do imposto apurado mensalmente.

Das isenções

Art. 350. Estão isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

as pessoas físicas que, sob a forma de trabalho pessoal, prestam os serviços de artesão, engraxate, ambulantes ou não;

o proprietário de um único veículo de passageiros, destinado exclusivamente para a atividade de taxista;

o proprietário de um único veículo destinado ao transporte de escolares;

os mototaxistas, relacionada a respectiva atividade;

a pessoa física prestadora de serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataforma de comunicação em rede;

os circos;

As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistências, sem finalidade lucrativa;

A prestação de assistência médica ou odontológica, em ambulatórios mantidos por sindicatos afins, cuja assistência seja gratuita.

DO ISSQN FIXO

Art. 351. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado de ofício, de forma fixa, anualmente, en 05 (cinco) parcelas com vencimentos em 30 de abril, 31 de maio, 30 de junho, 31 de julho e 31 de agosto de cada exercício, com base nos elementos constantes do cadastro Mobiliário, conforme valores correspondentes na Tabela Ill do Anexo | deste Código.

No caso de inscrição nova, o pagamento do ISSQN de que trata o caput deste artigo, será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês, exigido no ato da inscrição ou parcelado em até 05 (cinco) vezes, mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela de no mínimo de 10 (dez) UFIRCE's devendo ser devidamente recolhido dentro do exercício fiscal

Considera-se serviço sob a forma de trabalho pessoal, para fins de tributação, a atividade profissional desenvolvida de modo individual e exclusivo por pessoa física, desprovida de conotação empresarial e sem a interferência e/ou a participação de outros profissionais na sua produção.

Para efeitos da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se:

profissional autônomo - toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;

profissional liberal - profissional autônomo registrado no respectivo órgão de classe.

Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício civil para os contribuintes já inscritos, e na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do exercício civil.

Na prestação de serviços de que trata o caput deste artigo, não se consideram serviços pessoais do próprio contribuinte, devendo recolher o imposto pelo preço do serviço, pago por mês, aplicando-se sobre a base de cálculo a alíquota estabelecida pela lista de serviços constante da Tabela III do Anexo| deste Código, os seguintes:

os serviços prestados por firmas individuais, exceto o microempreendedor individual, abrangido pelo Simples Nacional;

os serviços de registro, cartórios, notariais e similares;

outros serviços prestados em caráter empresarial, onde a pessoa física, para o exercício de sua atividade profissional, admita mais do que 01 (um) empregado ou contratado com a mesma habilitação profissional do empregador contratante

Art. 352. As sociedades de profissionais ficarão sujeitas ao imposto na forma do artigo 351 deste Código, calculado em relação a cada sócio profissional habilitado, por competência do ano fiscal, empregado ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.

Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, a sociedade simples de responsabilidade ilimitada ou limitada nos termos da lei civil, constituída de profissionais que prestem os seguintes serviços constantes da Lista de Serviços anexa ao presente Código:

4.01 - Medicina e biomedicina;

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;

4.10 - Nutrição;

4.11 - Obstetrícia;

4.12 - Odontologia;

4.13 - Ortóptica;

4.14 - Próteses sob encomenda;

4.15 - Psicanálise;

4.16 - Psicologia;

17-14 - Advocacia;

17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

As sociedades de que trata o parágrafo anterior são aquelas cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e todos eles prestem serviços de forma personalíssima, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

Excluem-se do disposto no $ 2º deste artigo as sociedades que:

tenham como sócia outra pessoa jurídica;

sejam sócias de outras sociedades;

desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

tenham sócio que delas participe somente para aportar capital ou administrar;

explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;

se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa;

sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado à sociedade sediada no exterior;

terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;

possuam filial.

que tenha sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

Considera-se profissional habilitado, para fins de cálculo do ISSQN na modalidade fixa das sociedades profissionais, o profissional, empregado ou não, que prestem serviços que constituam a atividade fim do contribuinte, e será calculado em relação ao número de profissionais habilitados da sociedade, incluindo-se todos os sócios e demais profissionais habilitados, empregadosou não, que prestem serviço em nome da sociedade.

No âmbito do regime especial do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a tributação fixa do ISSQN somente se aplicará aos contribuintes ou às atividades expressamente previstas na referida legislação, que regule o referido regime especial de tributação.

Equiparam-se às sociedades empresárias, para fins do disposto no inciso VI do 8 3º deste artigo, aquelas sociedades que assumam caráter empresarial em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços.

Para fins de adesão ao ISS FIXO, a empresa deverá solicitar sua adesão por meio de requerimento, este deverá estar assinado pelo representante da empresa, juntamente com o Contrato Social e, quando for o caso, de seus respectivos aditivos.

Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata este Capítulo, no que couber, as demais normas da legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

DAS ALÍQUOTASE DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 353. O valor do imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço ou ao valor da receita presumida, a alíquota correspondente constante da Tabela Ill do Anexo | deste Código

As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza terão a aplicação mínima de 2% (dois por cento) e a máxima de 5% (cinco por cento).

O valor do imposto, calculado em conformidade com o caput deste artigo, não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços constante da Tabela Ill do Anexo | desta Lei, ficando desde já revogadas quaisquer disposições contrárias a este disposto.

Art. 354. Nahipótese de serviços prestados por empresa e enquadráveis em mais de uma categoria, o imposto será calculado de acordo com as alíquotas respectivas a cada tipo de serviço

O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.

Art. 355. O valor devido mensalmente pela microempresa, pela empresa de pequeno porte e pelo microempreendedor individual, optantes pelo Simples Nacional, integrantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será determinado mediante a aplicação das alíquotas, das formas e dos prazos de pagamento estabelecidas na legislação federal específica.

Quando o contribuinte optante pelo Simples Nacional estiver impedido de recolher o ISSQN através do Documento de Arrecadação do Simples - DAS, deverá efetuar o recolhimento através de documento expedido pelo Município, aplicando-se a alíquota máxima permitida na legislação fiscal, que corresponde a 5%(cinco por cento).

DO LANÇAMENTO

Das Disposições Gerais

Art. 356. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será feito:

por homologação, mediante recolhimento pelo sujeito passivo do imposto correspondente às operações tributadas em cada mês, independente de qualquer aviso, notificação ou prévio exame da autoridade administrativa;

de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa;

de ofício, quando em consequência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de lançamento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, a critério do Auditor de Tributos, através de notificação ou por auto de infração.

Quando constatada qualquer infração tributária prevista neste Código, o lançamento da multa pecuniária se dará por auto de infração.

Da Estimativa

Art. 357. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:

quando setratar de atividade exercida em caráter provisório;

quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentosfiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;

No caso do inciso | deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em dívida ativa e posterior execução judicial.

Art. 358. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em consideração, conforme o caso:

o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

o preço corrente dos serviços;

o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;

a localização do estabelecimento;

as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade.

A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das seguintes parcelas:

o valor das matérias-primas, combustiveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período:

folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos, computado ao mêsou fração;

despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte;

outras despesas ou indicadores a critério do Fisco.

O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade.

A aplicação do regime de estimativa independerá do fato do contribuinte possuir escrita fiscal.

Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.

O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia útil após a publicação do ato normativo, impugnar o valor estimado, fornecendo elementos necessários para sua aferição.

A impugnação não terá efeito suspensivo para o recolhimento dos impostos.

O valor da estimativa terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, sucessivamente, se não houver manifestação da autoridade fiscal ou do contribuinte.

O montante do imposto estimado a recolher, será dividido para pagamento em parcelas mensais, iguais e em número correspondente ao dos meses do período ao qual o imposto tiver sido estimado.

Art. 359. Independente de qualquer procedimento fiscal, sempre que 0 preço total dos serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher o imposto pelo movimento econômico real apurado.

Art. 360. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.

Art. 361. Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou, ainda, suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte. Verificada qualquer diferença entre o imposto estimado e o efetivamente devido, deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento.

Do Arbitramento

Art. 362. A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentosfiscais de utilização obrigatória;

o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas;

serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;

existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;

não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;

o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

prática de subfaturamento ou prestação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

Art. 363. Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco considerar:

os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

as peculiaridades inerentes à atividade exercida;

os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.

A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, o somatório dos valores das seguintes parcelas, acrescidas de 30% (trinta por cento), desde que a fiscalização disponha dos elementos abaixo especificados:

o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

folhas de salários pagos durante O período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos computados ao mêsou fração;

despesas com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos mensais obrigatórios ao contribuinte;

quaisquer outros dispêndios que possam influir no arbitramento

Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

Do ISSQN Sobre Eventos

Art. 364. O ISSQN de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados no item 12 da lista de serviços constante da Tabela Ill do Anexo| deste Código, será calculado sobre:

o preço cobrado porbilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;

O preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;

o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos

Art. 365. Para os efeitos do artigo anterior, integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de cortesia, quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor.

A administração tributária municipal poderá deduzir da base de cálculo do imposto o valor das cortesias concedidas sem nenhuma contraprestação, limitado ao percentual de 10% (dez por cento) do total dos ingressos confeccionados para O evento.

Art. 366. O recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços de que trata esta Seção, será antecipado pelo contribuinte, baseado em estimativa sobre a capacidade máxima de público do local do evento, devendo eventual diferença ser recolhida em até 03 (três) dias úteis após a sua realização.

Art. 367. A licença para a realização do evento não será expedida sem o recolhimento mínimo do imposto previsto no artigo anterior, devendo ser apresentado o contrato da locação do espaço onde será realizado o evento.

DO PAGAMENTO

Art. 368. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços:

por meio de boleto emitido pelo Sistema de Gerenciamento do ISSQN;

Art. 369. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer quando da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

Art. 370. A falta da retenção do imposto implica em responsabilidade do tomador pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas neste Código.

Art. 371. O prestador ou o tomador de serviços estabelecido em outro Município, e que seja obrigado a recolher o imposto para o Município de Tianguá, deverá solicitar a emissão do boleto junto à Fiscalização de Rendas.

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Dos Livros Fiscais

Art. 372. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ainda que imunes ou isentas, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste Código e das previstas em regulamento.

Art. 373. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.

Art. 374. Fica instituído na Prefeitura Municipal de Tianguá o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, cuja utilização é obrigatória para todos os contribuintes do ISSQN e para as pessoas jurídicas tomadoras de serviços.

Art. 375. Todo prestador de serviços, emitente de nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, tributadas ou não, bem como o tomador ou intermediário de serviços, estabelecidos no Município de Tianguá, ficam obrigados a escriturar os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuados ou contratados, de forma eletrônica, em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal da Finanças:

Livro de Registro de Prestação de Serviços;

Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica

O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado, eletronicamente, pelos Contribuintes Prestadores de Serviços.

No Livro de Registro de Serviços Tomados deverão ser escrituradas, eletronicamente, todos os serviços tomados de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, no Município de Tianguá, mesmo sem incidência de imposto a recolher.

No caso dos serviços tomados de que trata O $ 2º deste artigo, comprovado através de recibo ou congênere, será obrigado a fazer a escrituração, eletronicamente, com observação do inciso Il do artigo 330 deste Código.

Art. 376. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os demais livros da contabilidade geral do contribuinte, e demais declarações eletrônicas obrigatórias.

Art. 377. A Secretaria Municipal da Finanças poderá dispensar o uso ou a obrigatoriedade dos livros e documentos fiscais, à vista da natureza do serviço ou do ramo de atividade do estabelecimento, desde que não prejudique a apuração do valor do tributo devido.

Art. 378. Os livros e documentos fiscais serão conservados no próprio estabelecimento para serem exibidos ao fisco municipal, e daí não poderão ser retirados a não ser quando da apresentação em juízo ou quando se impuser sua exibição na repartição pública

A exibição dos livros e dos documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelo fisco municipal, independente do aviso prévio, mesmo aqueles emitidos por processamento eletrônico de dados.

Art. 379. Constituem comprovantes fiscais essenciais à fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os seguintes documentos:

Nota Fiscal de Prestação de Serviços, eletrônica ou não;

ingressos, pules, “tickets”, convites e similares relativos a jogos ou diversões públicas em recinto fechado ou ao ar livre;

passagens ou cartões magnéticos utilizados pelas empresas de transporte coletivo de passageiros.

Com relação aos documentos previstos neste artigo, o contribuinte emitirá apenas o necessário à natureza da operação que realizar.

Se o contribuinte mantiver mais de um estabelecimento, para cada um deles serão exigidas notas e documentospróprios.

Art. 380. É facultada à Secretaria Municipal da Finanças a aceitação do documentário adotado pelo contribuinte conforme os usos e costumes comerciais, bem como elementos de caráter fiscal instituídos pela legislação tributária da União e do Estado e os sistemas eletrônicos, desde que preencham os requisitos de controle fixados neste Código.

Art. 381. Os Livros de Serviços Prestados e Tomados fazem parte do sistema eletrônico, e deverão ser devidamente encerrados pelos prestadores e tomadores de serviços, até o último dia mês subsequente ao de sua competência, sob pena de imposição de multas

Os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não adquirirem serviços, deverão, obrigatoriamente, efetuar o encerramento de escrituração sem movimento.

Os livros fiscais e contábeis são de exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservados até que ocorra a sua prescrição.

Para os efeitos do parágrafo anterior não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do Fisco examinar livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço.

Da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 382. Fica instituída a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica NFS-e, documento emitido e armazenado eletronicamente, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

A nota fiscal de prestação de serviços eletrônica é documento de emissão obrigatória por todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Tianguá, com ou sem incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, em conformidade com a lista de serviços constante da Tabela III do Anexo I deste Código.

Art. 383. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, conforme modelo aprovado pela Fazenda Municipal, conterá as seguintes informações:

número sequencial e série;

código de verificação de autenticidade;

data e hora de emissão;

identificação do prestador de serviços, com:

nome ou razão social;

endereço;

e-mail;

inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

identificação do tomador de serviços, com:

nome ou razão social;

endereço;

e-mail;

inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

discriminação do serviço, informando a quantidade e valor unitário;

valor total da NFS-e;

valor da dedução, se houver;

valor da base de cálculo;

código do serviço;

alíquota e valor do ISSQN;

indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN, quando for o caso;

indicação de serviço não tributável pelo Município de Tianguá, quando for o caso;

indicação das retenções na fonte, quando for o caso;

número e data do documento emitido, nos casos de substituição.

A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura do Município de Tianguá” e “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e”

O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do deste artigo será opcional para as pessoas físicas.

Os tributos federais, a critério do contribuinte, poderão ser informados nos campos específicos “COFINS, CSLL, INSS, IRPJ, PIS”, quando for o caso.

O destaque dos tributos federais é considerado mera indicação de controle e não gera redução na base de cálculo do ISSQN

Art. 384. A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFS-e é de emissão obrigatória, exceto no caso do Microempreendedor Individual - MEI, quando a emissão, para pessoa física, será opcional nos termos e hipóteses da legislação federal que o regulamenta.

Art. 385. A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser emitida on-line, por meio da intemet, no endereço eletrônico www.tiangua.ce.gov.br, somente pelos prestadores estabelecidos no Município de Tianguá, mediante a utilização de Senha Web.

O contribuinte que emitir a NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, de forma individualizada,para cada tipo de serviço.

A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por e-mail ao tomador de serviços por sua solicitação.

Art. 386. A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, até o dia 10 do mês posterior à sua emissão, devendo ser informado o motivo e o número da nota fiscal emitida em sua substituição, se for o caso.

Após o prazo informado no caput deste artigo, a NFS-e somente poderá ser cancelada pela Repartição Fiscal competente, por meio de processo administrativo, informando o motivo e a NFS-e emitida em sua substituição, se for o caso.

Art. 387. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Tianguá, até o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de emissão.

Depois de transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo, o emitente e o destinatário deverão conservar a NFS-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco municipal e demais entes fiscalizatórios, quando solicitado na forma da lei.

Art. 388. O valor do ISSQN declarado à Administração Tributária pelo contribuinte, por meio da emissão da NFS-e, não pago ou pago a menor, configura confissão de dívida e equivale à constituição de crédito tributário, dispensando, para esse efeito, qualquer outra providência por parte da Administração Tributária para a sua cobrança.

Art. 389. Como regra, para cada operação de serviços deverá ser emitida uma NFS-e, podendo ser solicitada à Fazenda Municipal a concessão de regimes especiais, tendo em vista a natureza da atividade e o volume dos negócios.

Art. 390. A Secretaria Municipal de Finanças poderá autorizar a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e, que será emitida pela Fiscalização de Rendas, mediante prévio recolhimento do ISSQN referente aos serviços prestados.

Art. 391. A informação sobre o tomador dos serviços, sobre a descrição dos serviços prestados, sobre o valor, sobre a incidência de retenção de quaisquer contribuições será de exclusiva responsabilidade do solicitante.

Art. 392. A base de cálculo será o preço do serviço com a aplicação da alíquota praticada no Município de Tianguá, de acordo com a lista de serviços constante da Tabela Ill do Anexo| deste Código.

Art. 393. O não cumprimento das obrigações previstas nesta Seção implicará na aplicação das penalidadesprevistas no Título VIII do Livro Segundo deste Código.

Art. 394. Eventuais dúvidas e/ou omissões verificadas nesta Seção, quanto à parte operacional do sistema de nota fiscal eletrônica, serão esclarecidas e complementadas por decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 395. Os contribuintes não obrigados a emitirem a nota fiscal de prestação de serviços para o registro de suas operações deverão, obrigatoriamente, declarar os serviços prestados em módulos próprios que integram o sistema eletrônico tributário municipal.

Do Controle de Autenticidade

Art. 396. Fica instituído o Controle de Autenticidade de Documentos Fiscais através de consulta via Internet no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Tianguá, nas seguintes condições:

A indicação para a consulta de autenticidade deverá ser impressa no corpo da Nota Fiscal de forma a incentivar esta consulta;

A chave para a consulta de autenticidade será o número sequencial da NFSe, o CNPJ do prestadore o código da autenticidade.

Da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras — DESIF

Art. 397. Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - cosir.

Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco Municipal, os mapas analíticos das receitas tributáveis e os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central do Brasil.

Art. 398. A DESIF deverá ser entregue mensalmente pela instituição financeira por meio do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Finanças da Prefeitura Municipal de Tianguá, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Deverá ser preenchida e apresentada, mensalmente, uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.

A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.

Integrarão a DESIF:

o balancete analítico mensal com as contas de receitas e despesas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta final de cada mês;

o plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF;

os questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração do fato gerados do ISSQN;

as informações quanto aos serviços tomados e à retenção na fonte do ISSQN;

as demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito tributário do ISSQN, definidas em regulamento.

Das Declarações Eletrônicas das Administradoras de Cartões de Crédito e Débito, Operadoras de Leasing e de Planos de Saúde

Art. 399. Ficam instituídas as seguintes declarações cuja apresentação é obrigatória, independentemente dos prestadores estarem ou não sediados no Município de Tianguá:

DECRED - Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados pelas Operadoras de Cartão de Crédito e Débito e Operadoras de Leasing.

DEMED - Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados pelas operadoras de planos de saúde.

Os modelos contendo os dados a serem informados nas declarações previstas neste artigo serão determinados através de decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 400. As cooperativas médicas deverão fornecer, bem como manter atualizada, mensalmente, a relação eletrônica referente aos montantes globais mensalmente movimentados.

Art. 401. As administradoras de cartão de crédito e débito, definidas nas alíneas “a” e “b” do inciso | do $ 2º do art. 2º da Instrução Normativa da Secretária da Receita Federal - SRF nº 341, de 15 de julho de 2008, prestarão, por intermédio da DECRED, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito e débito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.

Art. 402. Os Bancos Múltiplos com Carteira de Arrendamento Mercantil (Leasing) e as Sociedades de Arrendamento Mercantil (Leasing) deverão fornecer, mensalmente, os montantes globais movimentados, a relação eletrônica dos contratos de arrendamento e subarrendamento mercantil (leasing) que tiveram taxas de retorno ou comissões pagas, mencionando as datas, os valores, as razões sociais, os endereços e Os CNPJs/CPFs dos seus destinatários (agenciadores e intermediadores de contratos de arrendamento e subarrendamento mercantil (leasing), inclusive os bancos sem carteira de arrendamento mercantil (leasing) e as datas, os nomes ou razões sociais, os endereços e os CNPJs dos Cartórios de Registros de Títulos e Documentos onde foram registrados.

Art. 403. A DEMED e a DECRED deverão ser apresentadas, em meio digital, mediante aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico www-tiangua.ce.gov.br mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

A alteração da Declaração já entregue será efetivada mediante a apresentação de declaração retificadora, que conterá todas as informações anteriormente declaradas, ainda que não estejam sujeitas à alteração, bem como àsinformações a serem adicionadas ou alteradas.

A declaração retificadora substituirá, integralmente, as informações apresentadas na declaração anterior, vedada a complementação.

Os declarantes deverão conservar cópia dos sistemas utilizados para O processamento das movimentações mensais, bem como das bases de dados processadas, de forma a possibilitar a recomposição e justificativa das informações constantes nas declarações, enquanto perdurar o direito da Fazenda Pública constituir os créditos tributários, decorrentes das operações a que se refiram.

A infração pela não entrega das declarações DEMED e DECRED dentro do prazo legal, implicará na aplicação da penalidade prevista na legislação tributária Municipal de Tianguá.

Art. 404. A omissão de informações, o retardo injustificado ou a prestação de informações falsas nas Declarações configura hipótese de crime nos termos do art. 10 da Lei Complementar Federal Nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e do art. 2º da Lei Federal Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 405. As informações contidas nas declarações e relações eletrônicas, serão conservadas sob sigilo fiscal, cabendo à Secretaria Municipal da Finanças resguardar, na forma da legislação aplicável à matéria, o-sigilo das

Art. 406.

Art. 407.

Art. 408.

Art. 409.

Art. 410.

Art. 411.

Art. 412.

Art. 413.

Art. 414.

Art. 415.

Art. 416.

Art. 417.

Art. 418.

Art. 419.

Art. 420.

Art. 421.

Art. 422.

Art. 423.

Art. 424.

Art. 425.

Art. 426.

Art. 427.

Art. 428.

Art. 429.

Art. 430.

Art. 431.

Art. 432.

Art. 433.

Art. 434.

Art. 435.

Art. 436.

Art. 437.

Art. 438.

Art. 439.

Art. 440.

Art. 441.

Art. 442.

Art. 443.

Art. 444.

Art. 445.

Art. 446.

Art. 447.

Art. 448.

Art. 449.

Art. 450.

Art. 451.

Art. 452.

Art. 453.

Art. 454.

Art. 455.

Art. 456.

Art. 457.

Art. 458.

Art. 459.

Art. 460.

Art. 461.

Art. 462.

Art. 463.

Art. 464.

Art. 465.

Art. 466.

Art. 467.

Art. 468.

Art. 469.

Art. 470.

Art. 471.

Art. 472.

Art. 473.

Art. 474.

Art. 475.

Art. 476.

os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estação de rádio difusão.

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 477. A Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras-Livres, fundada no poder de polícia administrativa do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem,à tranquilidade,à higiene, ao trânsito e à segurança.

Para os efeitos deste artigo são atividades exploradas em logradouros públicos as seguintes:

feiras-livres;

comércio eventual e ambulante;

comércio de alimentos, flores, frutas e comidas típicas em festejos populares;

comércio e prestação de serviços em locais previamente determinados;

exposições, shows, desfiles, com bandas ou veículos de som, colocação de palanquese similares;

atividades recreativas e esportivas;

atividades diversas.

Qualquer ocupação de área, na forma disposta no caput deste artigo, somente poderá ser feita mediante prévia licença da Prefeitura acompanhada da Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo, e Feiras-Livres, antes do início das atividades ou da prática de atos sujeitos ao poderde polícia administrativa do Município.

O valor da Taxa referida no caput deverá ser recolhido no ato, sendo fornecida ao interessado a respectiva autorização.

A autorização deverá estar sempre em poder de um representante, no local, para ser exibida aos agentesfiscais, quando solicitado

O cadastro deverá ser permanentemente atualizado, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.

O contribuinte que não tiver interesse na renovação da sua licença para o exercício seguinte deverá formalizar o pedido de encerramento da atividade, mediante requerimento, protocolado até o último dia útil do mês de novembro do ano vigente a sua solicitação.

A licença somente será concedida, pela repartição competente, quando tal ocupação do solo, não prejudique o trânsito ou o interesse público.

Constatado qualquer dano ou prejuízo ao interesse público, a licença será cassada, interditando-se as atividades, até sua reparação total.

Art. 478. Entende-se por ocupação de áreas, o espaço ocupado por instalações, balcões, barracas, tabuleiros, veículos e assemelhados, ou todo e qualquer outro tipo similar de ocupação de solo, nas feiras livres vias, logradouros e passeios públicos, locais esses quando permitidos pela Prefeitura Municipal, por prazoe critério desta

Art. 479. Sem prejuízo da cobrança do tributo devido, o Município apreenderá e removerá para seus depósitos, qualquer equipamento, objeto e ou mercadoria colocados em locais não permitidos ou colocados em vias, logradouros ou passeios públicos, sem a devida licença, promovendo a interdição daqueles que não forem passíveis de remoção.

Art. 480. A licença para ocupação de solo poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quandoo contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

Art. 481. A Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias, em Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras-Livres será lançada de acordo com a Tabela XI do Anexo | deste Código.

O lançamento da taxa será realizado pelo órgão da administração competente pela respectiva fiscalização.

Art. 482. A Taxa será recolhida na forma do regulamento a ser editado.

DA TAXA DE EXPEDIENTE

Art. 483. A Taxa de Expediente é devida pela apresentação de documentos às repartições da Prefeitura, para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais ou pela lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, termos, contratos e demais atos emanados do Poder Público Municipal.

A Taxa é devida por quem efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer serviços discriminados na Tabela XIl do Anexo | deste Código.

O pagamento da Taxa será feito por meio de guia, no ato da apresentação ao protocolo da petição ou documentação.

O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário dão origem à restituição da Taxa. (ALTERADO PELA EMENDA Nº 04/2021)

Art. 484. Ficam isentos da Taxa de Expediente os requerimentos e certidões:

para fins eleitorais;

para fins militares;

os requerimentos de organizações da sociedade civil para celebração de parcerias com o Município, nos termos da legislação específica;

os requerimentose certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional;

os pedidos e requerimentos apresentados pelos órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que se refiram a assuntosde interesse público ou a matéria oficial;

para fins de esclarecimentos de situações de interesse pessoal, em defesa dedireito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Independe de solicitação do interessado a isenção da Taxa a que se refere o inciso VI deste artigo, bem como nas situações previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal, devendo o servidor encarregado do setor de protocolo da Prefeitura enquadrar as solicitações nos casos acima mencionados e comprovar a isenção da Taxa mediante a aplicação de carimbo ou outro meio comprobatório e apor sua assinatura.

DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 485. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a utilização de serviços públicos específicos visando à observância de normas concernentes à segurança, higiene e saúde

Art. 486. Esta Taxa é devida pela execução dos seguintes serviços públicos:

numeração, renumeração, alinhamento, nivelamento e demarcação de imóveis;

depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidos;

de cemitério;

habite-se e vistorias técnicas de imóveis;

Art. 487. A arrecadação das Taxas de que trata este Capítulo será feita no ato da prestação dos serviços, antecipadamente ou posteriormente, segunda as condições previstas em regulamento ou instrução e de acordo com a Tabela XIII do Anexo I deste Código.

O lançamento das taxas de que trata este capítulo será realizado pelo órgão da administração competente pela respectiva fiscalização.

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU DE SERVIÇOS DIVERSOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 488. A Taxa de Fiscalização e/ou Serviços Diversos de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício do poder de policia, por meio de órgão ou entidade competente da administração, para fiscalização do cumprimento das exigências higiênico-sanitárias em atividades, estabelecimentos e locais de interesse da saúde, para fim de concessão de alvará.

Art. 489. O contribuinte da Taxa é qualquer pessoa natural ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade relacionada à saúde, na forma estabelecida pelo órgão próprio da Secretaria de Estado de Saúde do Ceará, e somente poderá exercer sua atividade, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária.

Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

A Taxa é devida pelas atividades incluídas no campo de atuação da Vigilância Sanitária, definidas em suas normas regulamentares.

Art. 490. A Licença será concedida conforme regulamentação da Vigilância Sanitária.

Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.

A licença poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação de penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em localvisível ao público e de fácil acesso à fiscalização.

No início de atividade a Taxa deverá ser recolhida de uma única vez, antes do início da atividade ou da prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades após a data de 01 de janeiro efetuarão o recolhimento na proporção de um doze avos (1/12) sobre o valor do alvará inicial correspondente ao mês ou fração do encaminhamento, multiplicado pelos meses que faltarem para completar o exercício.

Art. 491. A Taxa de que trata este Capítulo será renovada anualmente, independentemente de novo requerimento, desde que o contribuinte esteja devidamente inscrito junto ao Cadastro Fiscal do Município de Tianguá

A Taxa poderá ser recolhida em 02 (duas) parcelas com vencimento em 31 de maio e 31 de agosto de cada exercício, através de guia ou carnê de pagamento emitido pelo Orgão Fazendário

Será concedido desconto de 10% (dez por cento) quando pagasaté a data de vencimento de cada uma das parcelas mencionadas no parágrafo anterior deste artigo.

Art. 492. A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será cobrada em função do tipo de estabelecimento, com base na Tabela XIV do Anexo | deste Código

O lançamento da taxa será realizado pelo órgão da administração competente pela respectiva fiscalização

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE SERVIÇOS DIVERSOS DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Art. 493. A Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos de Desenvolvimento Agropecuário é devida em virtude da utilização de serviço público, ou em razão do exercício do poder de polícia, regulamentadas por decreto expedido pelo Prefeito Municipal.

Art. 494. O contribuinte do tributo é a pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação do serviço público ou a prática do ato decorrente da atividade do poder de polícia ou, ainda, por quem for beneficiário direto do serviço ou ato.

Art. 495. O recolhimento da Taxa far-se-á antes da prestação do serviço ou da prática do ato, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares.

O lançamento da taxa será realizado pelo órgão da administração competente pela respectiva fiscalização.

DA TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA VOLANTE SONORA

Art. 496. A Taxa de Licença para Propaganda Volante Sonora terá como fato gerador a atividade do Poder Público Municipal de licenciar e inspecionar o nível de ruído produzido, observada a legislação urbana vigente, bem como averiguar o conteúdo a ser divulgado de maneira que não atente contra a moral e os bons costumes.

A taxa será cobrada anualmente, proporcional à quantidade de meses do ano em que se iniciou a atividade, valendo para todo o exercício em que foi efetivamente recolhida, sendo calculada na forma da tabela abaixo e recolhida nos termos da legislação.

Utilitário/ Veículo	Importância fixa anual (em UFIRCE's)
Carro	200
Motos em geral, ciclomotores e similares	140

A taxa a que se refere este artigo será devida pelos proprietários de veículos automotores destinados ao exercício de atividades veiculantes de propaganda volante sonora neste Município.

O proprietário de veículo automotor no exercício da atividade de que trata este artigo estabelecido sob a forma de pessoa jurídica devidamente constituída e com suas obrigaçõestributárias municipais adimplidas usufruirá de um redutor de 50% (cinquenta por cento) no valor da correspondente taxa.

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

DA INCIDÊNCIA

Art. 497. A Contribuição de Melhoria tem como fato geradora realização de obra pública pelo Município de Tianguá, da qual decorra valorização de imóvel de propriedade privada localizado nas áreas beneficiadas, dentro do território do Município, e deve ser proposta por lei específica.

Considera-se ocorrido o fato gerador no momento do início de utilização da obra pública paraosfins de melhoria.

O Prefeito, mediante decreto, fundamentado em parecer técnico, identificará as obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria.

A Contribuição de Melhoria não incide nos casos de simples reparação ou conservação de obras públicas já existentes.

Art. 498. Consideram-se obras públicas:

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos de água e irrigação;

construção de estradas de ferro, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

construção de aeródromose aeroportos e seus acessos;

aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 499. Contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel, beneficiado pela execução de obra pública

Por possuidor a qualquer título entende-se aquele que possua a coisa com ânimo de dono

Responderá pelo pagamento da contribuição de melhoria as pessoas tratadas no caput ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmitirá aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

No caso de condomínio simples, os sujeitos passivos serão todos os condôminos cujos nomes aparecerão conjuntamente no lançamento.

No caso de condomínio edilício, cada um dos proprietários de unidades será o sujeito passivo pela fração condominial do que couber à testada do terreno ocupado pelo imóvel.

Se a testada constituir entrada para vila com proprietários ou possuidores diversos, o valor correspondente à testada será dividido entre os proprietários.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 500. A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta a despesa realizada com a obra pública, que será rateada entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente à testada de cada imóvel.

Art. 501. O valor da Contribuição de Melhoria terá como limite global o custo da obra.

O custo da obra será composto pelo valor de sua execução, acrescido de despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamentos ou empréstimos

O custo a que se refere o parágrafo anterior terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação dos coeficientes de correção monetária adotados pela legislação municipal para os demais tributos

Art. 502. O valor devido a título de Contribuição de Melhoria será apurado mediante a divisão do valor total das obras pelo dobro do número de metros lineares da obra, obtendo-se o valor do metro linear, multiplicando-se o valor do metro linear pelo número de metros da testada de cada lote, obtendo-se o valor devido para cada contribuinte.

Nos loteamentos fechados o cálculo compreenderá, também, o valor correspondente às testadas laterais dos imóveis de esquina, bem como as áreas dos polígonos resultantes dos cruzamentos dasvias públicas

Nos núcleos habitacionais populares, cada sujeito passivo arcará apenas com a sua respectiva testada, correndo por conta do Município o custo de guias, sarjetas e pavimentação das testadas laterais dos imóveis de esquina, bem como o custo da pavimentação asfáltica dos polígonos formados pelos cruzamentos dasvias públicas.

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 503.

A Contribuição de Melhoria somente será lançada e arrecadada depois de executada a obra.

Art. 504.

Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Fazenda Municipal deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:

memorial descritivo do projeto;

orçamento do custo das obras;

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

delimitação da zona beneficiada;

determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zonaou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Art. 505.

Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Aplicar-se-á o mesmo rito processual previsto para os demais tributos municipais, no tocante à impugnação tratada neste artigo.

O julgamento de eventual impugnação será feito por Comissão Especial composta de 03 (três) servidores, nomeada pelo Prefeito Municipal, que apreciará a matéria, devendo apresentar relatório conclusivo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A apresentação de impugnação não suspenderá o início ou prosseguimento da execução da obra, nem obstará o lançamento e a cobrança do tributo aos não impugnantes.

Art. 506.

A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.

Art. 507.

O sujeito passivo será notificado do lançamento da Contribuição de Melhoria pela entrega do aviso no endereço de notificação por ele mesmo indicado para o lançamento do IPTU.

O endereço de notificação, em caso de imóveis edificados, poderá ser o do local do imóvel.

Não sendo possível concluir a notificação na forma prevista no caput deste artigo, será esta efetivada mediante publicação no Diário Oficial do Município ou do Estado, ou da União.

Art. 508.

Os prazos e as formas de pagamento da Contribuição de Melhoria serão definidos em regulamento.

Art. 509.

O não pagamento do tributo lançado à vista ou das parcelas estabelecidas ensejará a aplicação de juros e multa de mora, bem como atualização monetária, se for o caso, e inscrição do débito na Dívida Ativa para fins de cobrança judicial.

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 510.

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP tem por fato gerador a disponibilização e a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, nele compreendida a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, a instalação, manutenção, melhoramento e expansão do parque de iluminação pública municipal, assim como a gestão dos serviços e eficiência energética.

Art. 511.

Consideram-se beneficiados por iluminação pública para efeito de incidência desta Contribuição, os imóveis com ligação regular de energia elétrica, bem como, os imóveis não edificados, localizados em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados das vias e em todo o perímetro das praças públicas, independente da forma de distribuição das luminárias.

Art. 512.

São contribuintes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública todas as pessoas naturais ou jurídicas que estejam cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município de Tianguá, e titulares de domínio ou possuidores.

Art. 513.

Os valores da Contribuição são fixados, conforme Tabela XIV do Anexo I deste Código, com os percentuais incidentes sobre o modulo tarifário de iluminação pública, assim entendido como sendo o preço de 1.000 kWh vigente para iluminação pública, conforme definido pela agencia nacional de energia elétrica.

Estão isentos da Contribuição os consumidores da classe "rural" e de classe "poder público" de titularidade do município de Tianguá, suas autarquias e/ou fundações.

A determinação da classe de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou órgão regulador que venha substituí-la.

Os valores da contribuição serão atualizados conjuntamente sempre que forem reajustadas as tarifas de energia elétrica pelo órgão competente, aplicando-se os mesmos percentuais.

No caso de unidades autônomas ou estabelecimentos/lotes/terrenos que não possuam ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços, o valor da contribuição será de 0,004% do Módulo Tarifário de Iluminação Pública da respectiva competência para cada metro quadrado do imóvel e será cobrada conforme regulamento.

Art. 514.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a empresa concessionária ou gestora distribuidora de energia elétrica, na qualidade de substituto tributário, objetivando a cobrança e o repasse dos recursos relativos à CIP.

A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

O convênio de que trata o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado ao Município.

Ao montante devido e não pago, informado pelo substituto tributário, aplicar-se-á os mesmos acréscimos legais previstos em legislação específica.

Art. 515.

O contribuinte substituto, responsável pelo recolhimento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, deverá encaminhar à Administração Municipal, quando solicitado, por meio eletrônico, a relação dos contribuintes substituídos faturados, indicando os nomes, classificação, consumo e valores, conforme disposto na legislação federal.

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 516.

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.

Art. 517.

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática da infração.

Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

DAS PENALIDADES

Art. 518.

São penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por leis de outra natureza:

a multa;

a perda de desconto, abatimento ou deduções;

a cassação dos benefícios de isenção;

a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;

a sujeição ao regime especial de fiscalização, definido em ato administrativo do Executivo;

a proibição de:

participar de licitações;

usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município;

contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para a execução de obras, prestação de serviços e fornecimentos de bens.

Compete à autoridade competente a aplicação das penalidades previstas neste artigo.

Art. 519.

Os contribuintes que se encontrarem em débito com a Fazenda Municipal não poderão participar de licitação pública ou administrativa para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como receber quantia ou créditos de qualquer natureza ou gozar de qualquer benefício fiscal.

Art. 520.

As multas serão cumuláveis quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação acessória e principal.

Apurando-se na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação acessória pelo mesmo infrator, em razão de um conjunto de fatos conexos, impor-se-á somente a penalidade mais gravosa.

Art. 521.

A determinação da pena ou das penas aplicáveis, bem como a fixação, dentro dos limites legais, da quantidade da pena aplicável, considerará as circunstâncias agravantes e/ou atenuantes justificadamente aplicáveis a cada caso concreto.

São circunstâncias agravantes:

a sonegação, a fraude e o conluio;

a constância ou reincidência dos fatos;

o fato do tributo não lançado ou lançado a menor referir-se à operação cuja tributação já tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo sujeito passivo ou a inobservância à legislação;

a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexistência de escrita fiscal e comercial e a falta de emissão de documentos fiscais exigidos.

São circunstâncias atenuantes:

o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais e comerciais, com base em documentos legalmente reconhecidos;

ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado de maneira inequívoca e eficiente, anular ou reduzir os efeitos da infração, prejudiciais ao Fisco;

qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocamente, ter o infrator agido de boa-fé.

Art. 522.

Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados da data da ciência do termo fiscal ou da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Em caso de reincidência a infração será punida com o dobro da penalidade a ela correspondente, em tantas vezes quantas forem as reincidências.

Art. 523.

Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, da natureza ou circunstâncias materiais;

das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou a crédito tributário correspondente.

Considera-se consumada a sonegação fiscal nos casos do inciso I do artigo 533 deste Código, mesmo antes de vencidos os prazos do cumprimento das obrigações tributárias.

Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas:

contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições Públicas ou exibidas aos agentes de fiscalização;

manifesto desacordo entre preceitos legais e regulamentares, no tocante às obrigações tributárias e sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;

remessa de informes ou comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos geradores e a base de cálculo de obrigações tributárias;

omissão do lançamento nos livros, fichas, declarações de guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.

Art. 524.

Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento.

Art. 525.

Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 523 e 524 deste Código.

Art. 526.

A imposição de penalidades:

não exclui:

o pagamento integral do tributo;

a fluência dos juros de mora;

a incidência de multa de mora;

a correção monetária do débito.

não exime o infrator:

do cumprimento da obrigação tributária acessória;

de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem.

Art. 527.

As infrações serão calculadas em UFIRCE's, tomando-se como base:

o valor da multa vigente na data da autuação;

o preço do serviço atualizado monetariamente;

o valor do tributo atualizado monetariamente.

DAS MULTAS

Art. 528.

A multa prevista em importância fixa, neste Título, será corrigida anualmente com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC da Fundação Getúlio Vargas - FGV, e em caso de sua extinção, por outro índice federal que vier a substituí-lo.

Das Normas Tributárias

Art. 529.

O descumprimento das obrigações previstas no artigo 63 deste Código submeterá à multa:

de 150 (cento e cinquenta) UFIRCE's pelo não atendimento à primeira -intimação.

aplicar-se-á em dobro pelo não atendimento a partir da segunda intimação.

Do Cadastro Imobiliário

Art. 530.

O descumprimento de obrigação principal ou acessória, instituída por esta Lei Complementar, sujeita o infrator às seguintes penalidades:

multa de 50 (cinquenta) UFIRCE's aos que descumprirem o previsto no artigo 234 deste Código;

multa de 50 (cinquenta) UFIRCE's aos que descumprirem o previsto no artigo 240 deste Código.

Do Cadastro Mobiliário

Art. 531.

As infrações às normas relativas ao Cadastro Mobiliário sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

Multa de 150 (cento e cinquenta) UFIRCE's aos que iniciarem suas -atividades antes de efetuar, na forma e prazo regulamentares, a inscrição;

Multa de 20 (vinte) UFIRCE's à falta de comunicação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição, ou do encerramento das atividades;

Multa de 50 (cinquenta) UFIRCE's quando deixar de afixar em local visível o Alvará ou outro documento que venha a substituí-lo;

Multa de 150 (cento e cinquenta) UFIRCE's quando fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração cadastral.

Do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e de Direitos a eles Relativos - ITBI

Art. 532.

Com relação ao imposto previsto nesta Seção, serão passíveis das seguintes penalidades:

A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração, relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado;

O não atendimento ao previsto no artigo 314 deste Código, multa de 150 (cento e cinquenta) UFIRCE's.

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 533.

O descumprimento de obrigação principal ou acessória, instituída por esta Lei Complementar, nos casos em que comporte a lavratura de auto de infração e imposição de multa sujeita o infrator às seguintes penalidades:

100% (cem por cento) do valor do tributo, corrigido monetariamente, aos que:

sonegarem por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência do artifício doloso;

viciarem, adulterarem ou falsificarem documentos ou escrituração, livros fiscais ou comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir do pagamento do tributo;

instruírem pedidos de isenção ou redução de impostos, taxas ou contribuição de melhoria com documentos falsos ou falsificados;

100% (cem por cento) do valor do imposto:

retido e não recolhido, ou recolhido a menor, corrigido monetariamente, pelo sujeito passivo;

falta de retenção do imposto.

Multa de 20 (vinte) UFIRCE's pela falta de emissão de nota fiscal no momento da prestação do serviço, por nota, mesmo em operação imune ou isenta;

Multa de 100 (cem) UFIRCE's pela confecção ou utilização de livros, notas fiscais e demais documentos fiscais obrigatórios, sem autorização da repartição competente;

Multa de 65 (sessenta e cinco) UFIRCE's por declaração de extravio, ou extravio, perda ou inutilização de documento fiscal ou impresso de documento fiscal, após iniciada a ação fiscal.

Multa de 150 (cento e cinquenta) UFIRCE's ao contribuinte que se negar ou deixar de prestar informações ou de apresentar livros e documentos, ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização municipal;

Multa de 100 (cem) UFIRCE's aos que, sujeitos ao pagamento por estimativa, negarem à fiscalização informações ou documentos necessários à fixação do valor estimado do imposto, por informação ou documento sonegado;

Multa de 150 (cento e cinquenta) UFIRCE's aos que, ao promoverem bailes, shows, festivais, recitais e congêneres no Município, deixarem de efetuar o recolhimento do tributo devido, nos prazos regulamentares;

Multa de 150 (cento e cinquenta) UFIRCE's nos seguintes casos:

ter o contribuinte deixado de providenciar a emissão dos bilhetes de ingressos ou congêneres por ocasião dos espetáculos de diversões públicas a que estiverem sujeitos;

deixar de inutilizar bilhetes de ingressos ou congêneres no ato do recolhimento na portaria, ou fizerem com que os já utilizados retornem à bilheteria;

Multa de 150 (cento e cinquenta) UFIRCE's ao responsável solidário, conforme artigo 45 e incisos deste Código, que de alguma forma, sonegar informações ou ocultar receitas/despesas ou outros documentos fiscais, com o intuito de elisão e/ou evasão fiscal;

Multa de 100 (cem) UFIRCE's ao que adotar regime especial de uso de documentos fiscais sem prévia autorização;

Multa de 10 (dez) UFIRCE's pelo não encerramento dos livros fiscais, pela não entrega de declaração eletrônica ou encerramento/declaração fora do prazo, conforme o que dispõe os artigos 381, 398 e 403 deste Código, por tipo de declaração e por competência;

Multa de 10 (dez) UFIRCE's pela não conversão ou conversão do RPS fora do prazo previsto no artigo 390 deste Código, por RPS;

Multa de 250 (duzentos e cinquenta) UFIRCE's aos que infringirem o § 2º do artigo 398 deste Código.

Art. 534.

Conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para apresentação da defesa em primeira instância, o valor das multas infracionais tributárias será reduzido em 50% (cinquenta por cento) e o procedimento tributário arquivado.

A interposição de recurso administrativo ou judicial implicará a perda do benefício de redução das multas previstas neste artigo.

Das Taxas

Art. 535.

Pelo descumprimento de obrigações relativas à incidência das taxas decorrentes do poder de polícia administrativa:

Multa de 40 (quarenta) UFIRCE's por exercer ou praticar atividades sujeitas à licença, sem o pagamento da respectiva taxa;

Multa de 40 (quarenta) UFIRCE's pelo funcionamento além do horário normal ou do extraordinário autorizado.

Outras

Art. 536.

Será aplicada multa de 50 (cinquenta) UFIRCE's para as infrações que não haja penalidade expressa neste Código.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

Art. 537.

O Poder Executivo Municipal poderá expedir decretos para a execução deste Código, relativa a cada um dos tributos.

Os decretos regulamentares deste Código não poderão criar direitos ou obrigações novas, limitando-se às providências necessárias para a execução de suas normas.

Art. 538.

Enquanto não forem baixados OS atos administrativos regulamentares, permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assuntos tratados nesta Lei Complementar, desde que com esta não conflitem.

Art. 539.

O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil.

Art. 540.

Ficam desobrigados de quaisquer pagamentos de tributos os bazares beneficentes cuja renda seja revertida para fins filantrópicos e assistenciais, desde que não ultrapassem a 10 (dez) dias de duração.

Art. 541.

Integram o presente Código os Anexos I, II e III.

Art. 542.

Ficam instituídas:

a Campanha de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais Urbanos e Rurais de Interesse Social no Município de Tianguá, definido em lei especifica e sua modificações;

o Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído por lei especifica.

Art. 543.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 358/2003.

Centro Administrativo do Município de Tianguá, 26 de agosto de 2021.

LUIZ MENEZES DE LIMA

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELAS PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E CONTRIBUIÇÕES

TABELA I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

Tabela inserida no artigo 293 deste Código.

TABELA I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

Tabela inserida no artigo 293 deste Código.

TABELA III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSON (Lista de Serviços - Conforme Lei Federal 116/2003)

SERVIÇOS TRIBUTADOS - ESPECIFICAÇÃO

ALIQUOTA

VALOR FIXO
EM
UFIRCE's

Serviços de informática e congêneres.

FIXO EM UFIRCE's

1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	2,00%	135
1.02	Programação.	2,00%	135
1.03	Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.	2,00%	135
1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina programa será incluindo tablets, smartphones e congêneres. em que executado,	2,00%	135
1.05	Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	2,00%	135
1.06	Assessoria e consultoria em informática.	2,00%	135
1.07	Suporte instalação, técnico em configuração informática, inclusive e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	2,00%	135
1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	2,00%	135
1.09	Disponibilização, sem cessão definitiva, de e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).	2,00%	40

2	Serviços de e desenvolvimento De pesquisas qualquer natureza.		FIXO EM UFIRCE's
2.01	Serviços de e desenvolvimento De pesquisas qualquer natureza.	5,00%	135
3	Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.		FIXO EM UFIRCE's
3.01	VETADO (Lei Complementar Federal nº 116/2003)
3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5,00%
3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, congêneres, parques de diversões, canchas e de eventos ou realização para negócios de qualquer natureza.	5,00%	68
3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5,00%	68
3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5,00%	68

4	Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.	FIXO EM UFIRCE's
4.01	Medicina e biomedicina.
4.02	Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, e ressonância magnética, radiologia, tomografia congêneres.
4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04
4.05
4.06
4.07
4.08
4.09
4.10
4.11
4.12
4.13
4.14
4.15
4.16
4.17
4.18
4.19
4.20
4.21
4.22
4.23