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- Legislação [Lei Nº 1380 de 26 de Agosto de 2021]
Lei N° 1380/2021
Número
N° 1380/2021
N° 1380/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/08/2021
26/08/2021
Ementa
INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE TINGUÁ O 23 DE SETEMBRO COMO DIA MUNICIPAL CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E O TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS
INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE TINGUÁ O 23 DE SETEMBRO COMO DIA MUNICIPAL CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E O TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS