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  • Legislação [Lei Nº 1398 de 23 de Setembro de 2021]

Lei N° 1398/2021

Número
N° 1398/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
23/09/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, POR AVANÇAR AO SEMÁFORO COM INDICAÇÃO DE SINAL VERMELHO ENTRE AS VELOCIDADES IGUAIS OU INFERIORES A 20 QUILÔMETROS POR HORA
Texto integral
l_1398.pdf

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