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- Legislação [Lei Nº 1417 de 28 de Outubro de 2021]
Lei N° 1417/2021
Número
N° 1417/2021
N° 1417/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/10/2021
28/10/2021
Ementa
TRATA DO DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AOS AGENTES POLÍTICOS ABAIXO ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRATA DO DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AOS AGENTES POLÍTICOS ABAIXO ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.