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- Legislação [Lei Nº 1847 de 8 de Outubro de 2025]
Lei nº 1.847, de 08 de outubro de 2025
INCLUI CALENDÁRIO OFICIAL DO NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ AS DATAS DE FUNDAÇÃO DOS DISTRITOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Fica incluídas no Calendário Oficial do Município de Tianguá as datas de fundação dos distritos que compõem o território municipal, as quais passam a ser comemoradas oficialmente.
As datas de fundação e comemoração de cada distrito ficam assim estabelecidas:
Arapá — criado pelo Decreto Estadual nº 1.156, de 4 de dezembro de 1933 (recebeu alterações de nome em 1938 e 1943).
Caruataí — distrito criado pelo Decreto Estadual nº 1.156, de 4 de dezembro de 1933 (nome alterado depois para Pitanga e em 1943 passou a Caruataí).
Tabaínha — criado em 1933 (orig. com denominação Santa Luzia; passou a chamar- se Tabaínha depois — referência histórica no texto).
Pindoguaba - criado pelo Decreto-Lei nº 448, de 20 de dezembro de 1938 (originalmente chamado Palmeirinha; renomeado a Pindoguaba em 1943.
Acarape — criado por Lei Municipal (nº 823/2014) — data de publicação/ato municipal indicada em 27/06/2014 (criação e delimitação feitas por lei municipal).
Itaguaruna — criado por Lei Municipal (nº 825/2014) — também com data municipal indicada em 27/06/2014 (criação / delimitação).
Bela Vista — criado por Lei Municipal nº 840/2014, de 17 de outrubro de 2114 (documento no site da Prefeitura).
As datas comemorativas instituídas por esta Lei terão caráter cultural, histórico e cívico, integrando-se às atividades escolares, turísticas e comunitárias do Muniícipio.
O Poder Executivo poderá, por meio da Secretaria competente, promover eventos, palestras, atividades educativas e festividades alusivas às datas comemorativas aqui estabelecidas.
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.