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- Legislação [Decreto Legislativo Nº 6 de 15 de Março de 2021]
Decreto Legislativo N° 6/2021
Número
N° 6/2021
N° 6/2021
Tipo
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/03/2021
15/03/2021
Ementa
RATIFICA O DECRETO DE Nº 08, DE 08 DE MARÇO DE 2021 QUE PRORROGA O DECRETO MUNICIPAL DE Nº 15, DE 06 DE ABRIL DE 2020, E RECONHECE PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.
RATIFICA O DECRETO DE Nº 08, DE 08 DE MARÇO DE 2021 QUE PRORROGA O DECRETO MUNICIPAL DE Nº 15, DE 06 DE ABRIL DE 2020, E RECONHECE PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.