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- Legislação [Emenda à Lei Orgânica Nº 1 de 28 de Março de 2022]
Emenda à Lei Orgânica N° 1/2022
Número
N° 1/2022
N° 1/2022
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/03/2022
28/03/2022
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS