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- Legislação [Lei Nº 1448 de 15 de Março de 2022]
Lei nº 1.448, de 15 de março de 2022
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRO NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ AOS ADVOGADOS, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Estabelece prioridade no atendimento bancário e congénere no Município de Tianguá aos advogados, no exercício de sua função.
Para fins desta Lei, terão prioridade nos atendimentos os advogados que buscarem as instituições bancárias e congéneres durante o horário habitual de seu funcionamento, com a finalidade de levantar alvarás, RPV's, precatórios de qualquer natureza ou obter informações referentes aos seus clientes.
Além das instituições definidas no Art. 1º, ficam também obrigadas as empresas concessionárias de serviços públicos, a Gerência Executiva e a Agência da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social no Município de Tianguá.
Em caso de descumprimento, a municipalidade aplicará sanção pecuniária levando por base a Lei Municipal nº 419/05, bem como previsto na Lei Estadual nº 13.312/13, devendo ser graduada pela reincidência e pelo dano causado ao
cidadão e ao profissional.