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- Legislação [Lei Nº 1449 de 28 de Março de 2022]
Lei nº 1.449, de 28 de março de 2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO S.O.S. CÃES DE RUA
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica declarada de utilidade pública a associação S.0.S. CÃES DE RUA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída em 08 de setembro de 2021, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —- CNPJ sob o nº
43.514.556/0001-09, que tem por finalidade o acolhimento e castração de animais de rua, promovendo a ética e cidadania, aproximando as pessoas físicas e jurídicas, leigos ou profissionais que possam oferecer aos animais abandonados melhor condição de vida, com sede na Rua Poeta Lauro Menezes, s/n, Bairro Centro, CEP: 62.320-065, em Tianguá/CE.