Fica criada a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente — SEUMA, a qual caberá executar a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, prevista na Lei Municipal nº 288, de 26 de junho de 2001 e a Política Municipal de Meio Ambiente, possuindo os seguintes órgãos de atuação programática:

Gabinete do Prefeito
I - Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente.
1.1 - Secretário(a) de Urbanismo e Meio Ambiente.
1.1.1 — Coordenadoria Geral de Desenvolvimento Urbano
1.1.1.1 — Departamento de Licenciamento Urbano.
1.1.1.2 — Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas.
1.1.1.3 — Departamento de Planejamento Urbano.
1.1.1.3.1 — Núcleo de Geoprocessamento e Monitoramento.
1.1.1.3.2 — Núcleo de Cadastro Urbanístico.
1.1.1.4. Departamento de Proteção ao Patrimônio Histórico.
1.1.2 — Coordenadoria Geral de Meio Ambiente.
1.1.2.1 — Departamento de Licenciamento e Projeto Ambiental.
1.1.2.2 — Departamento de Fiscalização Ambiental.
1.1.2.3 — Departamento de Políticas Ambientais.
1.1.2.3.1 — Divisão de Educação e Preservação Ambiental.
1.1.2.3.2 — Divisão de Captação de Investimento.
1.1.2.3.3 — Divisão de Planejamento e Estatística.
1.1.2.4 — Departamento de Limpeza Pública Municipal.
1.1.2.5 — Departamento de Proteção Animal.
1.1.3 — Assessoria jurídica.
1.1.4 — Secretaria Executiva.
1.1.5 — Departamento Administrativo-Financeiro.
1.2 — Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
1.3 — Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 Ficam desvinculadas todas as ações e competências relacionadas às Políticas de Urbanismo e Meio Ambiente da então Secretaria de Infraestrutura, Turismo e Meio Ambiente e fica alterada a nomenclatura da pasta para Secretaria de Infraestrutura, possuindo os seguintes órgãos de atuação programática.

| — Secretaria de Infraestrutura.
1.1 — Secretário (a) de Infraestrutura
1.1.1 — Departamento de Obras.
1.1.1.1 — Divisão de Conservação das Vias Urbanas — Ruas e Praças.
1.1.1.2 — Divisão de Rodovias.
1.1.1.3 — Divisão de Projetos Arquitetônicos e de Engenharia.
1.1.1.4 — Divisão de Fiscalização de Obras, Edificações e Vias Públicas.
1.1.2 — Departamento de Manutenção Predial
1.1.3 — Departamento de Serviços Públicos.
1.1.4 — Departamento Administrativo-Financeiro.

1.1.5 — Secretaria Executiva

 O Artigo 3º, item “3”, da Lei 337 de 11 de novembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

3 — ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

(...)

3.4 — Secretaria de Infraestrutura

3.4.1 — Secretário(a) de Infraestrutura.

3.4.1.1 — Departamento de Obras.

3.4.1.1.1 — Divisão de Conservação das Vias Urbanas — Ruas e Praças.

3.4.1.1.2 — Divisão de Rodovias.

3.4.1.1.3 — Divisão de Projetos Arquitetônicos e de Engenharia.

3.4.1.1.4 — Divisão de Fiscalização de Obras, Edificações e Vias Públicas.

3.4.1.2 — Departamento de Manutenção Predial

3.4.1.3 — Departamento de Serviços Públicos.

3.4.1.4 — Departamento Administrativo-Financeiro.

3.4.1.5 — Secretaria Executiva.

(...)

3.7 — Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente.

3.7.1 — Secretário(a) de Urbanismo e Meio Ambiente.

3.7.1.1 — Coordenadoria Geral de Desenvolvimento Urbano

3.7.1.1.1 — Departamento de Licenciamento Urbano.

3.7.1.1.2 — Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas.

3.7.1.1.3 — Departamento de Planejamento Urbano.

3.71.1.3.1 -— Núcleo de Geoprocessamento e Monitoramento.

3.7.1.1.3.2 — Núcleo de Cadastro Urbanístico.

3.7.1.1.4. Departamento de Proteção ao Patrimônio Histórico.

3.7.1.2 — Coordenadoria Geral de Meio Ambiente.

3.7.1.2.1 — Departamento de Licenciamento e Projeto Ambiental.

3.7.1.2.3 — Departamento de Políticas Ambientais.

3.7.1.2.3.1 — Divisão de Educação e Preservação Ambiental.

3.7.1.2.3.2 — Divisão de Captação de Investimento.

3.7.1.2.3.3 — Divisão de Planejamento e Estatística.

3.7.1.2.4 — Departamento de Limpeza Pública Municipal.

3.7.1.2.5 — Departamento de Proteção Animal.

3.7.1.3 - Assessoria jurídica.

3.7.1.4 - Secretaria Executiva.

3.7.1.5 - Departamento Administrativo-Financeiro.

3.7.2 — Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

3.7.3 — Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 A Seção IV, art. 13, da Lei 337 de 11 de novembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção IV

Da Secretaria de Infraestrutura

Art. 13. A Secretaria de Infraestrutura tem como competências:

| - Formular e executar a -política do governo municipal nas áreas de Infraestrutura;

Il - Desenvolver atuação harmônica e integrada aos conselhos da área que lhe é pertinente;

III - Planejar, executar e/ou fiscalizar por administração direta ou através de terceiros, as obras públicas municipais, abrangendo construções, reformas e manutenção de prédios públicos, abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais, obras de pavimentação, construção civil, drenagem e saneamento;

IV - Revogado;

V — Revogado;

VI - Cumprir ações para o bom funcionamento dos serviços urbanos;

VII - Revogado;

VIII - Revogado;

IX — Revogado;

X — Revogado;

XI — Revogado;

XII - Acompanhar as obras de Infraestrutura e mutirão;

XIII - Identificar e proceder a sinalização de trilhas, o emplacamento dos logradouros públicos e a numeração predial, com base no cadastro multifinalitário;

XIV - Implantar e manter o sistema de sinalização urbana e iluminação pública;

XV — Planejar e executar os serviços urbanos referentes a iluminação pública, transporte coletivo municipal, cemitérios e chafarizes;

XVI - Administrar direta ou através de terceiros os terminais de transportes existentes no município;

XVII - Revogado;

XVIII — Revogado;

XIX - Revogado;

XX - Revogado;

XXI — Revogado;

XXIl - Exercer outras atribuições correlatas nos termos das normas e regulamentos.”

 Inclui-se a Seção IV-A ao Capítulo III, do Título Il, da Lei 337 de 11 de novembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção IV-A

Da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente

Art. 13-A. A Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente e Turismo tem como competências:

§1º. Relativas ao Urbanismo:

I – Desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento, avaliação e aprimoramento da legislação relativa
ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano Diretor Estratégico, ao Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo, às Operações Urbanas e demais instrumentos urbanísticos;

II – Coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com a sociedade civil;

III – Formular e executar políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do Município em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as que decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais, estaduais e metropolitanos;

IV – Desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando as potenciais parcerias com a iniciativa privada, com outros setores das políticas públicas e com outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana;

V – Divulgar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável e acompanhar a sua observância;

VI – Aplicar o Código de Obras e Postura Municipal, zelando pelo seu cumprimento

VII – Controlar, vistoriar e fiscalizar as obras particulares, observando o cumprimento das normas municipais pertinentes ao assunto;

VIII – Emitir Licenças, Alvarás e Habites.

§ 2º. Relativas ao Meio Ambiente:

I – Executar direta e indiretamente a política ambiental do Município;

II – Coordenar ações e executar pianos, programas, projetos e atividades de preservação e repercussão ambiental;

III – Estudar, definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do Município;

IV – Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e federal existentes;

V – Estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;

VI – Assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;

VII – Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo

VIII – Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis;

IX – utorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;

X – Exercer a vigilância municipal e o poder de polícia nas atividades relacionadas ao meio ambiente;

XI – Promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;

XII – Participar, em conjunto com os outros órgãos competentes, da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico

XIII – Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;

XIV – Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;

XV – Acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;

XVI – Conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;

XVII – Implantar sistema de documentação e informática, bem como, os serviços de estatísticas, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente;

XVIII – Promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;

XIX – Exigir estudo de impacto ambiental para implantação das atividades socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo, possam degradar o meio ambiente;

XX – Propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de Educação Ambiental do Município;

XXI – Promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do meio ambiente;

XXII – Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação no meio ambiente; 

XXIII – -Convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;

XXIV. - Propor e acompanhar a recuperação de rios e matas ciliares;

XXV. Promover medidas de prevenção de conservação do ambiente natural;

XXVI. Promover medidas de combate à poluição ambiental, fiscalizando, diretamente ou Por delegação, seu cumprimento;

XXVII. Administrar as reservas biológicas municipais;

XXVIII Fiscalizar a execução de aterros sanitários;

XXIX. projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção dos parques e áreas de preservação ecológica;

XXX. propor e executar programas de proteção do meio ambiente do Município, contribuindo para a melhoria de suas condições;

XXXI fiscalizar as questões ligadas ao meio ambiente, operacionalizando meios para a sua preservação, nos aspectos relacionados com o saneamento, tratamento de dejetos, reciclagem ou industrialização do lixo urbano.

XXXIl — promover medidas de preservação da flora e da fauna, articulando-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, paralelas a sua área de atuação, objetivando o pleno desempenho de
suas atribuições;

XXXII. planejar e estimular o desenvolvimento do ecoturismo;

XXXIV. — participar em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura dos projetos de urbanização e reurbanização do Município,

XXXV. executar as políticas de desenvolvimento urbano no que toca a política e gestão ambiental do Município;

XXXVI. orientar, normatizar e controlar em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura o uso do solo urbano no Município;

XXXVII.  controlar, vistoriar e fiscalizar as obras particulares que estão sendo executadas em que a Secretaria emitiu alvará e/ou anuência e autorizada por órgãos ambientais estaduais e/ou federais de meio ambiente observando o cumprimento das normas municipais, pertinentes ao assunto;

XXXVIII. emitir licenças e anuências ambientais;

XXXIX. exercer outras atribuições correlatas, nos termos da norma e do regulamento.

XL. Planejar e executar direta ou através de terceiros os serviços urbanos referentes a limpeza pública.

XLI. Administrar direta ou através de terceiros os aterros sanitários, as usinas de finalização de resíduos sólidos municipais.

Subseção I

Do Fundo Municipal de meio Ambiente

Art. 13 — B. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais e à promoção da educação ambiental no município de Tianguá.

§ 1º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA possui natureza contábil e financeira, é vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e tem como gestor financeiro o Secretário de Urbanismo Meio Ambiente.

§ 2º. O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.

Da Administração

Art. 13 — C. O Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) será administrado pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente em articulação com o Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e terá as seguintes atribuições:

I — elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação Conselho, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, na época e forma determinados em Lei ou Regulamento; 

 II – organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico- financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo Conselho;

IIl — celebrar convênios, acordos e contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas e privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo;

IV — ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente;

V — outras atribuições que lhe seja pertinente, na qualidade de gestão dos Fundos e de acordo com a legislação específica;

VI — prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes. (...)

Art. 13 - D. A execução dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA será aprovado pelo Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA que terá competência para:

| — definir os critérios e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo;

Il — fiscalizar a sua aplicação;

ll — apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretaria competente, antes de seu encaminhamento às autoridades para inclusão no Orçamento do Município;

IV — Aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente;

V — apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar,

VI — outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação vigente

Dos Recursos

Art. 13 — E. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA aqueles a ele destinados provenientes de:
I -  dotações orçamentárias e créditos adicionais;

Il — taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes;

Il — transferências de recursos da União, do Estado e de outras entidades públicas e privadas;

IV — acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucionais;

V — doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VI — multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da Lei;

VIl — rendimentos de qualquer natureza, que venha auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;

VIII — outros destinados por Lei.

§1º. Os recursos mencionados neste artigo serão depositados em conta especifica do Fundo Municipal de Meio Ambiente e seu plano de aplicação deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente — COMDEMA.

§ 2º. É vedada a utilização de recursos do fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA em despesas com pessoal e receptivo encargo, exceto remuneração por serviço de natureza eventual e capacitação de recursos humanos, vinculados a projetos específicos. 

§ 3º. Os planos, programas e projetos financeiros com recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente.

Art.13 — F. São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os planos, programas e projetos destinados a:

| — criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;

Il — educação ambiental;

ll — desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;

IV — pesquisa e desenvolvimento cientifico e tecnológico;

V — manejo dos ecossistema e extensão florestal; 

VI — aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativa;

VII — desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SEUMA ou de órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente;

VII — pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do meio ambiente;

IX — contratação de consultoria especializada;

X — financiamento de programas e projetos de pesquisas e de qualificação de recursos humanos.”