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- Legislação [Lei Nº 1480 de 31 de Maio de 2022]
Lei nº 1.480, de 31 de maio de 2022
ALTERA ESTRUTURA DE CARGOS DA SECRETARIA DE SAUDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ- CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criado dois cargos em comissão para direção técnica da Farmácia Municipal e Central de Abastecimento Farmacêutico, na forma abaixo:
| CARGO | ESCOLARIDADE | SIMBOLOGIA | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO |
| DIREÇÃO TÉCNICA DA FARMÁCIA MUNICIPAL | Bacharel em Farmácia, Bioquímica. | RT 01 | R$ 750,00 | R$ 4.750,00 |
| DIREÇÃO TÉCNICA DA FARMÁCIA MUNICIPAL | Bacharel em Farmácia, Bioquímica | RT 01 | R$ 750,00 | R$ 4.750,00 |
Art. 2º.
Fica criado dois cargos em comissão para assistente de direção técnica da Farmácia unicipal e Central de Abastecimento Farmacêutico, na forma abaixo:
| CARGO | ESCOLARIDADE | SIMBOLOGIA | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO |
| ASSISTENTE DE DIREÇÃO TÉCNICA DA FARMÁCIA MUNICIPAL | Bacharel em Farmácia,Bioquímica ou Biomedicina. | RT 02 | R$ 500,00 | R$ 3.500,00 |
| ASSISTENTE DE DIREÇÃO TÉCNICA DA FARMÁCIA MUNICIPAL | Bacharel em Farmácia,Bioquímica ou Biomedicina. | RT 02 | R$ 500,00 | R$ 3.500,00 |
Art. 4º.
Fica criado um cargo em comissão para direção técnica de fiscalização de farmácias da vigilância sanitária do município:
| CARGO | ESCOLARIDADE | SIMBOLOGIA | VENCIMENTO | REPRESEN TAÇÃO |
| DIREÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO DE FARMÁCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO. | Bacharel em Farmácia ou Bioquímica. | RT 01 | R$ 750,00 | R$ 4.750,00 |