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- Legislação [Lei Nº 1493 de 9 de Agosto de 2022]
Lei nº 1.493, de 09 de agosto de 2022
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO DRINK LA PENHA EM LANCHONETES, BARES, NOTURNAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ — CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Lanchonetes, barres, casas, noturnas, restaurantes e estabelecimentos congênres no Municipio de Tianguá deverão afixar cartazes informando a disponibilidade do ´´ Drink La Penha`` como instrumento de auxílio para mulheres em situação de violencia.
A placa deverá ser afixada em local reservado, tal como banheiro femenino, e conter os seguintes dizeres:
``EI, MULHER!
Você esta em um encontro que não esta indo bem?
A pessoa não é quem disse ser?
Você não esta se sentindo segura?
Estamos aqui pra ajudar!
vá até o bar e peça o ´´ Drink La Penha´´.
O gerente irá chamar alguém da segunraça do bar para te acompanhar aré o seu carro, Uber, taxi ou até chamar a policia, se necessário.
Não se cale! Não tenha medo!
Você não esta sozinha!´´
Ao final do Aviso, deverão constar os seguintes dizeres: “Esclarecimentos, denúncias e reclamações: Disque 180,”.