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  • Legislação [Lei Complementar Nº 1 de 7 de Fevereiro de 2023]




LEI COMPLEMENTARNº 01/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

    ALTERA OS ANEXOS Il E Ill DA LEI MUNICIPAL 1.367/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ — CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO aseguinte Lei:
        Art. 1º.    Fica alterado a Tabela 3 de Padrões do Anexo Il da Lei Municipal nº. 1.367/2021, na forma do Anexo I destaLei.
          Art. 2º.    Fica definida a Planta Genérica de Valores definida no Anexo Il desta Lei, a integrar o anexoIll da Lei Municipal nº. 1.367/2021.
            Art. 3º.    Esta lei entra em vigorna data de sua publicação revogadasas disposições em contrário.

              Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 07 de fevereiro de 2023.


              Luiz Menezes de Lima
              Prefeito Municipal

                ANEXO II (LEI MUNICIPAL 1.367/2021)

                 

                Tabela 3 — Padrões

                Tipo: casa. Uso: residencial ou comercial.

                 

                PadrõesDescriçãoUFIRCE/m²
                Luxo

                Projeto arquitetônico singular, demonstrando preocupação com funcionalidade e a harmonia entre os materiais construtivos e com os detalhes dos acabamentos aplicados; com garagem para dois ou mais veículos. Áreas livres com tratamento paisagístico e área de lazer com piscina, quadra esportiva e churrasqueira; com ou sem sistema de segurança sofisticado; fachadas pintadas ou com aplicação de revestimentos especiais (pedra, cerâmica especial, vidro temperado, textura, etc.); esquadrias de madeira ou metálicas de alto padrão; cobertura: laje impermeabilizada de acordo com projeto específico com proteção térmica; telhas de cerâmica; ardósia ou equivalente, muros e fechamentos diferenciados; área construída superior a 300m²

                 

                90
                Bom

                Projeto arquitetônico diferenciado, demonstrando preocupação com funcionalidade e a harmonia entre os materiais construtivos e com os detalhes dos acabamentos aplicados; com garagem para dois ou mais veículos; áreas livres com tratamento paisagístico e área de lazer com piscina, quadra esportiva e churrasqueira; fachadas pintadas ou com aplicação de revestimentos especiais (pedras, revestimento cerâmico, vidro temperado, textura especial, etc.); esquadrias de madeira ou metálicas de alto padrão; cobertura: laje impermeabilizada de acordo com projeto específico com proteção térmica; telhas de cerâmica; ardósia ou equivalente; área construída superior a 150m?; com ou sem sistema de segurança; muros e fechamentos diferenciados.

                 

                82
                Médio

                Edificações térreas ou assobradadas, podendo ser isoladas ou geminadas; projeto arquitetônico diferenciado com abrigo ou garagem para um ou mais veículos; paredes de madeira ou de alvenaria revestidas interna e externamente ou tijolo aparente com bom acabamento; fachadas com pintura ou com aplicação de pedras, pastilhas, texturas ou similar; esquadrias de alumínio ou madeira, de boa qualidade; cobertura: laje impermeabilizada, ou telhas de fibrocimento, cerâmica, cerâmica esmaltada ou similar.

                 

                73
                Popular

                Construídas sem preocupação com projeto arquitetônico ou projeto padrão; edificações térreas ou assobradadas, isoladas ou geminadas, distribuição interna básica; com um ou dois pavimentos; cobertura simples para um veículo, paredes de madeira ou de alvenaria de tijolos ou de blocos de concreto revestidas interna e externamente; esquadrias simples de madeira ou metálica e de baixa qualidade, fachadas normalmente pintadas; cobertura: laje pré-moldada impermeabilizada por processo simples, ou telhas de fibrocimento,
                zinco ou cerâmicas, de baixo ou médio padrão.

                 

                67
                Precário

                Construídas sem preocupação com projeto arquitetônico ou utilização de mão de obra qualificada; em etapas, com vários cômodos sem função definida; com um ou dois pavimentos; com utilização de materiais reaproveitados ou de qualidade inferior; fachadas sem revestimentos com acabamentos simples; esquadrias simples de madeira ou metálica, de baixa qualidade; cobertura: laje pré-moldada, telhas de fibrocimento, zinco ou cerâmica. 

                 

                60
                 

                Tipo: prédio. Uso: residencial.

                 

                PadrõesDescriçãoUFIRCE/m²
                Luxo

                Projeto arquitetônico exclusive com até dois apartamentos por andar, infraestrutura de portaria, salão de festas, área de lazer completa, guarita e amplo sistema de segurança: hail circulações com materiais nobres e e acabamentos especiais; com elevadores (social e de serviço); acabamentos especiais; com uma ou mais vagas de garagem por unidade; esquadrias metálicas ou de madeira de alto padrão; fachadas com tratamentos especiais como concreto aparente, textura, granito, vidro temperado ou similar, áreas externas livres (não edificadas) com tratamento paisagistico exclusivo.

                 

                243
                Bom

                Projeto arquitetônico diferenciado com até quatro apartamentos por andar, com elevadores (em geral, social e de serviço) hall amplo e circulações com materiais nobres e acabamentos especiais; acabamentos especiais de boa qualidade; com infraestrutura de portaria, salão de festas, lazer e guarita; com uma ou mais vagas de garagem por unidade; esquadrias metálicas ou de madeira de alto padrão, fachadas com tratamentos especiais com concreto aparente, textura, granito ou similar, áreas externas livres (não edificadas) com tratamento paisagistico.

                 

                170
                Médio

                Projeto arquitetônico diferenciado com preocupação quanto à forma, funcionalidade e distribuição interna básica, com ou sem elevador, acabamentos padronizados fabricados em escala comercial de boa qualidade, com ou sem infraestrutura de portaria, salão de festas, lazer, guarita, apto zelador e quadra de esportes com vaga de garagem por unidade: esquadrias metálicas ou de madeira de bom padrão, com detalhes personalizados, fachadas COM pintura sobre aplicação de pastihas, cerâmica ou similar textura,

                 

                109
                Popular

                Projeto arquitetônico simples com distribuição interna básica, com acabamentos simples, com hall de entrada e corredores de dimensões reduzidas: sem elevador, com ou sem portaria; com ou sem vagas para estacionamento de veículos, esquadrias
                de padrão simples: fachadas pintadas sobre emboço ou reboco.

                 

                62

                 

                Tipo: Condominio Horizontal. Uso: residencial.

                 

                PadrõesDescriçãoUFIRCE/m²
                Luxo

                Projeto arquitetônico exclusivo, infraestrutura de portaria, salão de festas, área de lazer completa, guarita e sistema de segurança: hall amplo e circulações com materiais nobres e acabamentos especials; acabamentos especiais: COM uma ou mais vagas de garagem, esquadrias metálicas ou de madeira de alto padrão, fachadas com tratamentos especiais como concreto aparente, textura, granito, vidro temperado ou similar; áreas externas livres (não edificadas) com tratamento paisagistico exclusivo.

                 

                96
                Bom

                Projeto arquitetônico diferenciado, acabamentos especiais de boa qualidade, com infraestrutura de portaria, salão de festas, lazer e guarita, com uma ou mais vagas de garagem, esquadrias metálicas ou de madeira de alto padrão; fachadas com tratamentos especiais com concreto aparente, textura, granito ou similar; áreas externas (não edificadas) com vres tratamento paisagístico.

                 

                86
                Médio

                Projeto arquitetônico diferenciado com preocupação quanto a forma, funcionalidade e distribuição interna básica acabamentos padronizados e fabricados em escala comercial de boa qualidade; com infraestrutura de portaria, salão de festas, lazer, guarita e quadra de esportes, com vaga de garagem por unidade, esquadrias metálicas ou de madeira de bom padrão, com detalhes personalizados; fachadas com pintura sobre textura, aplicação de pastilhas, cerâmica ou similar.

                 

                77
                Popular

                Projeto arquitetônico simples com acabamentos simples, com portaria, com ou sem vagas para estacionamento de veiculos; esquadrias de padrão simples; fachadas pintadas sobre emboço ou reboco.

                 

                70

                 

                Tipo: prédio. Uso: comercial.

                 

                PadrõesDescriçãoUFIRCE/m²
                Luxo

                Localizada em prédio com de projeto arquitetônico diferenciado, com elevador e sistema de segurança: localizadas em prédios inteligentes; hall amplo com portaria circulações com materiais e acabamentos especiais, fachadas com acabamentos especiais concreto aparente, aluminio, vidro, massa texturizada. granito ou equivalentes, esquadrias metálicas ou de madeira de alto padrão, com estacionamento para veiculos no prédio

                 

                345
                Bom

                Localizada em prédio com projeto arquitetônico diferenciado, com um ou mais elevador, hall ampio com portaria e circulações com materiais nobres e acabamentos especiais; fachadas com acabamentos especiais de concreto aparente, aluminio, vidro, massa texturizada, granito ou equivalentes; esquadrias metálicas ou de madeira de alto padrão, com estacionamento para veiculos no prédio

                 

                312
                Médio

                Projeto com preocupação quanto à forma, funcionalidade e distribuição interna, com ou sem elevador e com portaria junto ao hall; fachadas do prédio com pintura sobre textura, aplicação de pastilhas, cerâmica ou outros equivalentes esquadrias metálicas ou de madeira de boa qualidade, hall e circulações com materiais de acabamentos padronizados e fabricados em escala comercial, com ou sem estacionamento de veículos no prédio

                 

                284
                Popular

                Localizada em prédio construido sem preocupação com detalhes arquitetônicos; sem elevador e portaria no prédio; fachadas do prédio normalmente pintadas sobre emboço ou reboco e com esquadrias de padrão simples, com ou som cstacionamento de veículos no prédio; hall, escadas e circulações internas com dimensões reduzidas acabamentos de
                pintura sobre reboco ou sobre textura simples.

                 

                256

                 

                Tipo: Galpão. Uso: comercial ou industrial.

                 

                PadrõesDescriçãoUFIRCE/m²
                Luxo

                Constitui projeto arquitetônico exterior e de interior exclusivo, acabamentos externos e internos utilizando materiais nobres; comunicação visual personalizada, fachadas com materiais especiais e/ou vitrines com vidro temperado; localizadas em prédios de alto padrão.

                 

                82
                Bom 

                Constitui projeto arquitetônico exterior e de interior diferenciado; acabamentos externos e internos utilizando materiais bons; comunicação visual diferenciada; fachadas com materiais de boa qualidade; localizadas em prédios de bom padrão

                 

                73
                Médio

                Preocupação com projeto e detalhes arquitetônicos: acabamento interno utilizando materiais de boa qualidade, comunicação visual personalizada, fachadas com materiais de boa qualidade e/ou vitrines geralmente em vidro temperado.

                 

                66
                Popular

                Sem detalhes utilizando arquitetônicos; acabamento interno materiais de padrão comercial; comunicação visual principal através de luminosos ou painéis simples.

                 

                60

                 

                Tipo: loja. Uso: comercial.

                 

                PadrõesDescriçãoUFIRCE/m²
                Luxo

                Projeto arquitetônico exterior de alto padrão, projeto de interiores exclusivos; acabamentos internos com materiais especiais comunicação visual personalizada; infraestrutura diferenciada: segurança, climatização, entre outros; localizadas
                em prédios de padrão alto.

                 

                90
                Fino

                Projeto arquitetônico exterior e de interior exclusivo; acabamentos internos utilizando materiais nobres; comunicação visual personalizada; fachadas: materiais especiais e/ou vitrines geralmente em temperado; localizadas em prédios de padrão fino. 

                 

                74
                Médio

                Preocupação com projeto e detalhes arquitetônicos; acabamento interno utilizando materiais de boa qualidade; comunicação visual personalizada; fachadas com materiais de boa qualidade e/ou vitrines com vidro temperado. 

                 

                70

                 

                Tipo: loja em shopping center. Uso: comercial.

                 

                PadrõesDescriçãoUFIRCE/m²
                Luxo

                Projeto arquitetônico exterior de alto padrão, projeto de interiores exclusivos; acabamentos internos com materiais especiais; comunicação visual personalizada; infraestrutura diferenciada: segurança, climatização, entre outros; localizadas em prédios de padrão alto.

                 

                95
                Fino

                Projeto arquitetônico exterior e de interior exclusivo; acabamentos internos utilizando materiais nobres; comunicação visual personalizada; fachadas materiais especiais e/ou vitrines geralmente em vidro temperado; localizadas em prédios de padrão fino.

                 

                85
                Médio

                Preocupação com projeto e detalhes arquitetônicos; acabamento interno utilizando materiais de boa qualidade; comunicação visual personalizada; fachadas com materiais de qualidade boa e/ou vitrines com vidro temperado.

                 

                73

                 

                Tipo: Silo. Uso: Comercial

                Estrutura de armazenamento de produtos granulares

                 

                PadrõesDescriçãoUFIRCE/m²
                Fino

                Estrutura de concreto armado com fundo em "V", cobertura com telhas metálicas sobre estrutura metálica ou de concreto armado.

                 

                75
                Médio

                Estrutura cilindrica com paredes de concreto armado.

                 

                60
                Popular

                Estrutura cilindrica com paredes metálicas.

                 

                48

                 

                Tipo: Telheiro. Uso: Comercial

                Construção constituída apenas de cobertura e seus apoios. Podem utilizar como apoio, muro ou parede de outra edificação em apenas uma das faces. Destinada à proteção de materiais, veículos, máquinas ou similares.

                 

                PadrõesDescriçãoUFIRCE/m²
                Bom

                Cobertura de telhas metálicas ou fibrocimento apoiadas em estrutura metálica ou de concreto pré-moldado; grandes vãos, pé-direito elevado, com forro especial; piso com revestimentos especiais.

                 

                57
                Médio

                |Cobertura de telhas metálicas ou fibrocimento apoiadas em estrutura metálica ou de concreto pré-moldado; grandes vãos, pé-direito elevado, sem forro; piso em concreto simples ou basalto ou cerâmica.

                 

                51
                Popular

                Cobertura de telhas de barro, metálicas ou fibrocimento apoiadas em estrutura de madeira, vãos reduzidos, sem forro; piso em concreto simples ou basalto ou cerâmica.

                 

                47
                Precário

                Cobertura de telhas de barro, metálicas ou fibrocimento apoiadas em estrutura de madeira; vãos reduzidos, sem forro; piso em concreto simples ou chão batido.

                 

                42

                 

                Tipo: Piscina. Uso: Residencial

                Tanque com água, próprio para lazer e natação.

                 

                PadrõesDescriçãoUFIRCE/m²
                Fino

                Tanque com área maior que 6m2, com forma diferenciada ou não; com equipamentos especiais como cascata e elementos decorativos.

                 

                58
                Médio

                Tanque com área maior que 6m2.

                 

                45
                Popular

                Tanque com área de até 6m2.

                 

                32

                 

                Tipo: Tanque de Armazenamento. Uso: Comercial

                Estrutura que armazena produtos líquidos ou gasosos.

                PadrõesDescriçãoUFIRCE/m²
                Bom

                Estrutura metálica cilindrica vertical com diâmetro igual ou superior a 50m.

                 

                66
                Médio

                Estrutura metálica cilíndrica vertical com diametro inferior a 50m.

                 

                54
                Popular

                Estrutura metálica cilíndrica vertical com diametro inferior a 50m.

                 

                48

                 

                Tipo: Container. Uso: Comercial e Residencial

                Recipiente construido de material resistente destinado ao armazenamento ou transporte de mercadorias, porém sendo utilizado para outros fins.

                Padrões DescriçãoUFIRCE/m2
                Bom 

                Utilizado de forma permanente ou temporária para uso comercial para refrigeração e congelamento.

                 

                1160
                Médio

                Utilizado de forma permanente ou temporária como abrigo para equipamentos, escritórios, habitação ou atividades correlacionadas.

                 

                515
                Popular

                Utilizado de forma permanente ou temporária como repositório de cargas.

                 

                322

                 

                Tipo: Antena. Uso: Comercial e Residencial

                Dispositivo metálico ou de concreto armado com função de transformar energia eletromagnética

                Padrões DescriçãoUFIRCE/m2
                Médio

                Estrutura de concreto armado

                 

                3223
                Popular

                Estrutura metálica

                 

                1933

                 

                Tipo: Painel - isolado de edificações. Uso: Comercial

                Padrões Descrição R$ / m3

                Padrões DescriçãoUFIRCE/m2
                Luxo

                Eletrônico, Visual.

                 

                2258
                Bom

                Outdoors, Totens e Placas em estrutura concreto ou metálica

                 

                966
                Médio

                Outdoors, Totens e Placas em estrutura madeira.

                 

                515

                 

                Tipo: Reservatórios de água - isolado de edificações. Uso:Comercial

                Padrões DescriçãoUFIRCE/m2
                Bom 

                Estrutura de concreto armado aparente ou metálica com acabamentos especiais.

                 

                90
                Médio

                Estrutura de concreto armado aparente ou metálica.

                 

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                Popular

                Estrutura de fibra de vidro

                 

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                3) Ft (Fator de topografia) - será definido a partir da inclinação da superficie do terreno, da seguinte maneira:

                Fator de TopografiaCoeficiente
                Plano1,0
                Irregular0,9

                 

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