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- Legislação [Resolução Nº 12 de 18 de Dezembro de 2023]
Resolução N° 12/2023
Número
N° 12/2023
N° 12/2023
Tipo
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/12/2023
18/12/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A PLENA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A PLENA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.