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- Legislação [Lei Nº 1542 de 7 de Fevereiro de 2023]
Lei N° 1542/2023
Número
N° 1542/2023
N° 1542/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/02/2023
07/02/2023
Ementa
ALTERA O ART. 31 DA LEI Nº 1451/2022 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA O ART. 31 DA LEI Nº 1451/2022 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS