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- Legislação [Lei Nº 1549 de 3 de Março de 2023]
Lei N° 1549/2023
Número
N° 1549/2023
N° 1549/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/03/2023
03/03/2023
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INFORMANDO QUE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL SÃO TIPIFICADOS COMO CRIME, PODENDO SER PUNIDAS NA FORMA DA LEI, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INFORMANDO QUE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL SÃO TIPIFICADOS COMO CRIME, PODENDO SER PUNIDAS NA FORMA DA LEI, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.