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- Legislação [Lei Nº 1551 de 3 de Março de 2023]
Lei N° 1551/2023
Número
N° 1551/2023
N° 1551/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/03/2023
03/03/2023
Ementa
OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS Á ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO Á MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS Á ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO Á MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.