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- Legislação [Lei Nº 1557 de 28 de Março de 2023]
Lei N° 1557/2023
Número
N° 1557/2023
N° 1557/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/03/2023
28/03/2023
Ementa
INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”
INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”