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- Legislação [Lei Nº 1559 de 11 de Abril de 2023]
Lei N° 1559/2023
Número
N° 1559/2023
N° 1559/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/04/2023
11/04/2023
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO V DA LEI Nº 1.403/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO V DA LEI Nº 1.403/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021