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- Legislação [Lei Nº 1872 de 4 de Novembro de 2025]
Lei nº 1.872, de 04 de novembro de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO V “FUNÇÕES GRATIFICADAS” DA LEI Nº 1.403/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DACÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ — CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterada a redação do Anexo V - Funções Gratificadas da Lei nº 1.403/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)
| FUNÇÃO | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE | VANTAGEM |
| DIRETOR DE ARQUIVO | FG-1 | 01 | R$ 700,00 |
| RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO | FG-1 | 01 | R$ 700,00 |
| GESTOR DE NÚCLEO DE INFORMÁTICA | FG-1 | 01 | R$ 700,00 |
| RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA | FG-1 | 01 | R$ 700,00 |
| CHEFE DE LIMPEZA | FG-0 | 01 | R$ 400,00 |
| GESTOR DE RECURSOS HUMANOS | FG-1 | 01 | R$ 700,00 |
| ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS | FG-2 | 01 | R$ 1.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO SUBENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS | FG-1 | 01 | R$ 400,00 |
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por contas das dotações orçamentárias próprias.