Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção da taxa pelo uso de espaço público, referente aos meses de maio, junho, julho de 2023, aos permissionários do terminal rodoviário do Município de Tianguá

A isenção de que trata a presente lei será concedida após análise de requerimento, feito pelo permissionário, dirigido ao Setor de Tributos do Município, com a necessária apresentação da comprovação da condição de permissionário e da quitação das taxas de permissão de uso anteriores ao período de concessão.

A isenção autorizada nesta Lei deve ser requerida até dia 28 de julho de 2023.

Demais disposição no que tange ao requerimento de isenção, serão regulamentados por Portaria da Secretaria de Finanças do Município de Tianguá.

Aquele que não se enquadrar nos requisitos para a concessão de isenção de que trata a presente Lei, além das sanções penais, civis e administrativas cabíveis, ficará sujeito ao pagamento de multa no valor referente a três vezes o valor da menor taxa paga pela permissão de uso do terminal rodoviário do município de Tianguá.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.