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- Legislação [Lei Nº 1633 de 30 de Outubro de 2023]
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Estado do Ceará, aprovoue eu, PRESIDENTE, ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA, nos termos do art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º.
Art. 1º - Fica instituido o dia Marielle Franco de enfrentamento da violência política de gênero e raça, a ser comemorado anualmente em 14 de março.