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- Legislação [Lei Nº 1637 de 30 de Outubro de 2023]
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Estado do Ceará, aprovou e eu, PRESIDENTE, ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA, nos termos do art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei:
Denomina a estrada vicinal Mãe Rainha, localizada próximo à polícia Rodoviária Federal, BR 222, próximo à capela Mãe Rainha, iniciando na BR 222 ao leste e findando no loteamento cidade dos bosquesIl ao Oeste, conforme mapa em anexo.
O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placas indicativas e oficializará as repartições cabíveis.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Gláucia Marques, da Câmara Municipal de Tianguá-CE, 30 de
outubro de 2023.
ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA
presidente da câmara Municipal de Tianguá