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- Legislação [Decreto Legislativo Nº 59 de 19 de Outubro de 2023]
DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2023.
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015.
A Câmara Municipal de Tianguá do Estado do Ceará aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º.
Fica aprovado o Parecer Prévio n.40/2019, processo número 11378/2018-1, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE, referente ao Exercicio Financeiro de 2015, de responsabilidade do Prefeito Municipal Jean Nunes de Azevedo.
Art. 2º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Plenário Vereadora Gláucia Marques da Câmara Municipal de Tianguá-CE, em 19 de outubro de 2023.
ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA.
Presidente da Câmara Municipal de Tianguá.