Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Tianguá, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação dos elementos de despesas e respectiva fonte de recurso junto à Secretaria de Infraestrutura, no valor de R$ 524.000,00 (Quinhentos e vinte e quatro mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.

Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da referida dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso Il da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 524.000,00(quinhentos e vinte e quatro mil reais), conforme se evidencia no anexo || desta lei.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.651 de 15 de dezembro de 2023, com finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.606 de 10 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orgamentárias), a Lei nº 1.651 de 15 de dezembro de 2023, e a Lei nº 1.413 de 28 de outubro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).

A presente Lei entrara em vigor na data da sua publicação.