Os Vereadores do Município de Tianguá para a Legislatura 2025-2028, perceberão um subsídio mensal, fixado em parcela única de valor igual a R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais).

No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o Vereador receberá seu subsídio integral.

No caso de ausência do Vereador que estiver em representação, a serviço de audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.

O suplente será convocado em caso de vaga (morte, renuncia, cassação de mandato), de investidura do titular em cargo de Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, percebendo subsídio ao fixado para o titular.

O total da despesa com pagamento dos subsídios dos Vereadores, não poderá exceder o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, nos termos do que dispõe o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal.

A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento de pessoal, incluindo o gasto com os subsídios de seus Vereadores, conforme determina o Art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as demais disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.