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- Legislação [Lei Nº 1680 de 24 de Abril de 2024]
LEI Nº 1680/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
FICA ESTABELECIDO QUE ARTISTAS LOCAIS FAÇAM ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS OU PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ- CE.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Fica estabelecido que artistas locais façam abertura de eventos musicais financiados ou promovidos pelo município de Tianguá - CE.
Para efeitos dessa lei, entende-se financiados ou promovidos pelo município de Tianguá – CE, todo e qualquer eventos que O município de Tianguá - CE disponibilize espaço público, suporte físico, estrutural, pessoal, financeiro ou de outra natureza, destinados a realização do evento.
Consideram-se artistas locais os grupos artísticos ou musicais, bandas, cantores ou instrumentistas que os integrantes residam no município de Tianguá – CE.
Os artistas interessados em se beneficiar com a presente lei, deverão se cadastrar na Secretaria de Cultura do município de Tianguá – CE.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.