Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Tianguá, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação do elemento de despesa e respectiva fonte de recurso junto à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.

Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação do referido elemento de despesa e sua respectiva fonte de recurso, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso Ill da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 82.000,00(oitenta e dois mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municípal nº 1,651 de 15 de dezembro de 2023, com finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.606 de 10 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.651 de 15 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 1.413 de 28 de Outubro de 2021 (PPA- Plano Plurianual).

A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.