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  • Legislação [Lei Nº 1725 de 16 de Agosto de 2024]



 

LEI Nº 1725/2024, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.

 

    PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.

     

      O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONOe PROMULGO a seguinte lei:

       

        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        É permitido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência, em qualquer local público ou privado, portando:

         

          alimentos para consumo próprio; e

           

            utensílios e objetos de uso pessoal.

             

              Art. 2º.   
              Art. 2º.   

              Esta lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.

               

                 

                Centro Administrativo de Tianguá, em 16 de agosto de 2024.

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                Alex Anderson Nunes da Costa

                Prefeito Municipal

                 

                   

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