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- Legislação [Lei Nº 1733 de 16 de Agosto de 2024]
LEI Nº 1733/2024, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL ANTONIO HUMBERTO DE VASCONCELOS, EM TIANGUÁ-CE, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONOe PROMULGO a seguinte lei:
Fica declarada de utilidade pública a associação dos permissionários do mercado público municipal Antonio Humberto de Vasconcelos, em Tianguá-CE, Pessoa jurídica de direito privado, constituída 08 de janeiro de 2018, sob o CNPJ 3152198/0001/00, situada no mercado público de Tianguá-CE, Nº 500, no bairro Régis Diniz.
Centro Administrativo de Tianguá, em 16 de agosto de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal