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- Legislação [Lei Nº 1935 de 25 de Maio de 2026]
LEI Nº 1935/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026.
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.569, DE 18 DE MAIO DE 2023, ALTERADA PELA LEI Nº 1.905/2026, E DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CMIA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica revogado o §1º do art. 3º-B da Lei Municipal nº 1.569, de 18 de maio de 2023, com redação dada pela Lei nº 1.905, de 13 de fevereiro de 2026.
Art. 2º.
A Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), instituída pela Lei Municipal nº 1.569/2023, passa a observar padrão único de emissão no âmbito do Município de Tianguá.
Art. 3º.
A CMIA será emitida exclusivamente em formato fisico, constituindo documento oficial de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 4º.
A Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) deverá seguir modelo padronizado, conforme disposto no Anexo Único desta Lei, observando as informações e requisitos já estabelecidos no §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 1.569, de 18 de maio de 2023.
Art. 5º.
A padronização instituída por esta Lei deverá ser adotada por todos os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como pela Câmara Municipal de Tianguá, e pelas entidades privadas que prestem serviços públicos por meio de convênio ou contrato com o Município.
Art. 6º.
Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.569/2023 e da Lei nº 1.905/2026.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo de Tianguá, em 25 de maio de 2026.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL