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- Legislação [Decreto Nº 6 de 15 de Fevereiro de 2011]
DECRETO N° 06/11, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre a prorrogação da seleção pública simplificada da Secretaria de Ação Social por mais 06 (seis) meses.
A Prefeita Municipal, Natália Félix da Frota, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o dispositivo no art. da Constituição Federal e no art. 94 VI, da Lei Orgânica do Município de Tianguá.
Considerando que o Município de Tianguá, realizou seleção simplificada de provas e títulos, plenamente realizada e homologada em 18 de fevereiro de 2010, para provimento em cargo público por tempo determinado, na conformidade do Decreto nº 008/2010;
Considerando que após a homologação do resultado a Prefeitura de Tianguá, convocou parte dos selecionados para assumirem os cargos para os quais foram selecionados;
Considerando que nos termos do edital de seleção, a mesma tem validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada a critério da administração;
Considerando que o Município ainda tem interesse e necessidade da contratação de eventuais selecionados e selecionáveis;
DECRETA:
Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses a seleção simplificada realizada no dia 28/11/2009.
Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro administrativo de Tianguá, em 15 de fevereiro de 2011.
Natália Félix da Frota
Prefeita Municipal