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- Legislação [Lei Nº 3 de 29 de Abril de 1964]
Lei nº 3, de 29 de abril de 1964
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE CR$ 1.500.00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Autoriza a abertura de crédito adicional no vigente orçamento na importância de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para fazer face às despesas anteriores com o campo de avaliação, nesta cidade de Tianguá.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 29 de abril de 1964.
Francisco Virgílio Filho
Prefeito Municipal