Fica instituída, no Município de Tianguá, a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência”, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de abril.

Na Semana de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência poderão ser realizados seminários, workshops, palestras e outros eventos que promovam e valorizem a importância da educação inclusiva, através de ações do poder Executivo, Legislativo, das cooperativas e/ou órgãos que representam o setor.

Fica a critério do Poder Público Municipal estabelecer e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidas durante essa Semana, podendo estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a organização das ações previstas nesta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.