Fica o Prefeito Municipal de Tianguá autorizado a comprar por concorrência pública dos terrenos para edificação de prédios destinados às repartições públicas municipais seguintes: um terreno para edificação do prédio do matadouro público municipal; dois terrenos para edificação de dois grupos municipais nesta cidade, e três terrenos para construção definitiva de três chafarizes públicos municipais nas ruas: 31 de julho, Benjamin Constant e rua Coronel João Lourenço, bem como um consultório dentário para o município. Parágrafo único. A concorrência de que trata este artigo será por carta assinada dirigida à Prefeitura Municipal apresentado a pasta de preço e julgada pelo prefeito municipal a que menos apreço oferecer.

Esta lei terá vigência no exercício de 1968.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.