Fica o prefeito municipal de Tianguá autorizado, por força desta lei, a fazer doação à entidade mantenedora da escola normal Regina Coeli, nesta cidade, de um prédio de propriedade do município de Tianguá, na praça Governador Virgílio Távora, limitando-se ao sul com a praça Governador Virgílio Távora, ao nascente com a casa de Tertulino Rodrigues de Medeiros, ao poente com o prédio da prefeitura "Paço dos Poderes" e ao norte com o terreno de Jaques Nunes e outras.

Fica a referida entidade beneficiada pelo Prefeito Municipal de Tianguá, independentemente de qualquer ação ou indenização das benfeitorias ou aplicação por ventura existentes no prédio doado pela prefeitura, a entidade mantenedora da escola normal Regina Coeli, nesta cidade caso venha ser fechada a escola Regina Coeli, nesta cidade.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.