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- Legislação [Lei Nº 103 de 22 de Março de 1974]
Lei nº 103, de 22 de março de 1974
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal, por força desta lei, autorizado à transferir da dotação — 4.1.1.0-42 — viação, transportes e comunicações — rodoViários, para a dotação — 4.1.1.0-94 — serviços urbanos = ruas e avenidas, a quantia de Cr$
40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).