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  • Legislação [Lei Nº 11 de 15 de Maio de 1977]




Lei nº 11, de 15 de maio de 1977

 

    ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 12,360,00AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ATENDER ÁS DESPESAS COM AS DOTAÇÕES ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      

      O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, crédito especial na importância de Cr$ 12.360,00 (doze mil, trezentos e sessenta cruzeiros), para atender as despesas com as seguintes dotações:

        03 - Administração e planejamento.

        07 - Administração.

        025- Edificações públicas.

        1.01 - Abertura de um poço tipo Amazonas e reforma das salas do gabinete do Prefeito e Secretária. .....4111.Cr$ 12.360,00.

         

          Art. 2º.   

          Para atender a despesa com a suplementação desta dotação do art. 1°, serão usados recursos de igual importância, provenientes da anulação de parte da dotação abaixo:

          01 - Administração superior executivo.

          03 - Administração e planejamento.

          07 - Administração.

          020- Supervisão e coordenação superior.

          3260 - Reserva de contingência..........Cr$ 20.000,00

          passa de........................................Cr$ 20.000,00

          para.................................................Cr$ 7.640,00

          Redução de Cr$ 12.360,00.

           

            Art. 3º.   

            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

             

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 15 de maio de 1977.

              José Evangelista de Sousa

              Prefeito Municipal

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