Fica o chefe do pode executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento financeiro vigente o crédito especial na quantia de Cr$ 10.757,65 (dez mil, setecentos e cinqüenta e sete cruzeiros e sessenta e cinco centavos) destinado ao pagamento da 9a (nona) e última parcela do termo de compromisso nº. 025/76, para construção das RD's Coroataí e Arapá, no município de Tianguá.

Os recursos para atendimento das despesas decorrentes do art. 1º desta lei serão obrigatoriamente indicados no ato de abertura.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.